Procedimento Comum Cível 0000767-02.2011.8.16.0044 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000767-02.2011.8.16.0044 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000767-02.2011.8.16.0044. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Trav.João Gurgel de Macedo, 100 - Vl Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43)2102-1337 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000767-02.2011.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$16.333,44 Autor(s): Alpra Participações Ltda Réu(s): MARLI FERREIRA DOS SANTOS SIDNEY GONÇALVES DE MACEDO Trata-se de cumprimento de sentença. Pela decisão do mov. 128 foi indeferido o pedido de declaração de perda das benfeitorias e foi determinada a intimação da parte autora para depositar nos autos o valor apurado pelo oficial de justiça. Intimada, a parte autora solicitou a reconsideração da decisão ou, em sendo o caso, a limitação do valor da indenização em 50% do valor das benfeitorias. Em seguida, foi indeferido o pedido formulado pela parte autora (mov. 133). Na sequência a parte autora solicitou a concessão de prazo para juntar laudo extrajudicial comprovando que as benfeitorias estariam condenadas (mov. 136 e mov. 142). Decido. Apesar dos argumentos apresentados pela parte autora, não verifico a possibilidade de realização de prova técnica para verificar que a benfeitoria estaria condenada. Veja-se que a sentença proferida nos autos, que já transitou em julgado, decretou a rescisão do contrato e condenou a autora a indenizar os requeridos pelas benfeitorias realizadas. Em nenhum momento anterior a parte alegou que as benfeitorias estariam condenadas, vindo a apresentar tal argumentação depois que o juízo determinou o depósito dos valores apurados por oficial de justiça. Destaca-se ainda que quando da realização da avaliação pelo oficial de justiça, não foi apresentada qualquer alegação de que as estruturas estariam condenadas, se limitando a parte a alegar a irregularidade das benfeitorias. Todavia, conforme decidido no mov. 128, não há que se falar em irregularidade das construções, sendo devida a indenização, nos moldes da sentença transitada em julgado. Com o trânsito em julgado da sentença, deve ela ser cumprida nos termos em que foi proferida, não podendo ser alterada por alegações posteriores das partes 1. Diante do exposto, indefiro os pedidos dos movimentos 136 e 142. 2. Intime-se a parte autora para cumprir a decisão do mov. 128. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Dil. Nec. Laércio Franco Júnior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ALPRA PARTICIPAÇÕES LTDA

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(18)