Ação Penal - Procedimento Sumário 0007197-93.2021.8.16.0019 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0007197-93.2021.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007197-93.2021.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum da Justiça Comum Estadual - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007197-93.2021.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 24/03/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): Marcelo José Pailo Compartilho do entendimento exposto no parecer ministerial quanto a impossibilidade do oferecimento do Acordo de Não Persecução Penal, com o argumento que a suposta conduta do acusado é habitual. Isso porque, a certidão oráculo em mov. 5.1 indica inúmeros registros criminais de mesma espécie em desfavor do Acusado, se enquadrando, desse modo, na previsão do artigo 28-A, §2º, II, que versa sobre a impossibilidade de aplicação do acordo de não persecução penal, como vemos: II - Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (grifo meu). Ademais, foi instaurado incidente de insanidade mental (autos 0001792-42.2022.8.16.0019, em apenso), é visto que, para que se homologue o acordo de não persecução penal, é necessário que o beneficiário entenda as condições impostas, o que pode estar maculado por uma patologia mental. Isto exposto, o acusado, citado, respondeu a acusação por escrito (mov. 55.1). Na resposta, não arguiu questões preliminares ou matérias que possam dar ensejo à extinção do feito. Ausentes, outrossim, quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/6/2022, às 14h, ocasião em que serão ouvidas as testemunhas/informantes e interrogado o réu. Intimem-se e, se for o caso, requisite(m) e expeça-se carta precatória. Caso o(s) acusado(s) afirme(m) não ter(em) condições de arcar com as custas processuais, determino, desde já, que produza provas de seus rendimentos, para os fins do disposto no art. 99, §2° CPC. Havendo vítima a ser inquirida, intime-a para, se houver interesse em reparação de dano (art. 387, inc. IV, do CPP), apresentar, até a data da audiência, comprovante de eventual prejuízo sofrido por conta do evento. Cientifique-se o Ministério Público. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de fevereiro de 2022. (assinado digitalmente) Laryssa Angelica Copack Muniz Juíza de Direito

17/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL

JUNTADA DE CONTRARRAZÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

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