Usucapião 0001769-82.2020.8.16.0111 - TJPR

Usucapião 0001769-82.2020.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001769-82.2020.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 Autos nº. 0001769-82.2020.8.16.0111 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$120.000,00 Autor(s): GUILHERMINA INEZE DOS SANTOS (RG: 84599034 SSP/PR e CPF/CNPJ: 007.052.149-23) Rua Maranhão, 9 - Conjunto Osvaldo Jumes - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 Réu(s): ESPÓLIO DE PAULO GUIMARÃES BICHARA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Tancredo Neves, 1390 - centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Terceiro(s): APARECIDO PEDRO LOURENÇO (CPF/CNPJ: 325.253.549-15) RUA OSCAR LOPES MUNHOZ, 220 - CENTRO - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 André Luís Pereira Bichara (RG: 126815514 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.210.279-50) Avenida Tancredo Neves, 1390 - centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 BRUNO RAFAEL KAMINSKI (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Dom Pedro I, s/n Ao lado do Jato de Areia - MANOEL RIBAS/PR COHAPAR COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Avenida Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, 800 - Cristo Rei - CURITIBA/PR - CEP: 82.530-195 GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 HELENA GONÇALVES VIEIRA (CPF/CNPJ: 943.338.239-00) RUA RIO GRANDE DO SUL, 75 - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 MARCELO FERREIRA (RG: 75677162 SSP/PR e CPF/CNPJ: 024.002.049-93) R. Sete de Setembro, s/n AGROVET - Manoel Ribas - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 - Telefone(s): (43) 3435-3516 Merabe Monice Pereira Bichara (CPF/CNPJ: 085.680.119-42) Avenida Tancredo Neves, 1390 - centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Moisés Pereira Bichara (CPF/CNPJ: 085.680.129-14) Avenida Tancredo Neves, 1390 - centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Monica Maria Pereira Bichara (CPF/CNPJ: 436.499.809-59) Avenida Tancredo Neves, 1390 - centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Município de Manoel Ribas/PR (CPF/CNPJ: 75.740.811/0001-28) RUA SETE DE SETEMBRO, 366 - Centro - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 - E-mail: [email protected] Paulo Pereira Bichara (RG: 131718160 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.210.269-88) Avenida Tancredo Neves, 1390 - centro - IVAIPORÃ/PR - CEP: 86.870-000 Reginaldo Diman Agonilha (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua 13 de junho, 940 - Centro - MANOEL RIBAS/PR - CEP: 85.260-000 UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 26.994.558/0003-95) Rua Brasil, 1100 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.010-200 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de demanda movida por GUILHERMINA INEZE DOS SANTOS, visando à declaração da aquisição, pela usucapião, do Lote de terras nº 07 –Quadra 14, (quatorze) – com área construída de alvenaria de 80,00m² (oitenta metros quadrados), inscrito na matrícula n. 27.722, situado no quadro urbano do Município de Manoel Ribas/PR. Contou a autora que o imóvel objeto da presente demanda, foi adquirido inicialmente por Paulo Guimarães Bichara, falecido em 12/04/2009, através do Programa Habitacional Casa de Família, junto a COHAPAR. Afirmou que o imóvel foi vendido par terceiros, passando por diversas pessoas, até a autora e seu companheiro adquirirem, em 13/02/2004, conforme consta no Contrato Particular de Compra e Venda. Asseverou que exerce posse direta sobre o imóvel, tendo realizado obras e serviços de caráter produtivo há mais de 16 (dezesseis) anos. Argumentou que o imóvel foi objeto de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, ocasião em que a autora estabeleceu acordo com seu ex-companheiro, delineando a sua permanência no referido imóvel. Aduziu que os herdeiros do antigo proprietário, não se opõem ao pedido inicial, posto que já procederam declaração de anuência. Requereu, ao final, a declaração da aquisição da propriedade pela usucapião. Juntou documentos (seq. 1.2 a 1.17). Determinada a emenda à inicial, a parte autora acostou ao feito os documentos de seq. 10.2 a 10.6. A inicial fora recebida, determinando-se a citação dos confrontantes (seq. 12.1). O edital de citação foi expedido na seq. 15.1. A Companhia de Habitação do Paraná foi devidamente citada e apresentou contestação na seq. 29.1. Em síntese, alegou que não houve comunicação sobre a venda, contudo não se opõe ao pedido da parte autora. A réplica foi apresentada na seq. 33.1. O Município de Manoel Ribas manifestou desinteresse na ação (seq. 68.1), assim como o Estado do Paraná e União (seq. 73.1 e 74.1). Os confrontantes Aparecido Pedro Lourenço, Reginaldo Diman Agonilha, Helena Gonçalves, Marcelo Ferreira e Bruno Rafael Kaminski foram devidamente citados (seq. 77.1, 78.1, 90.1, 98.1 e 100.1). Por fim, as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de demanda movida por GUILHERMINA INEZE DOS SANTOS, visando à declaração da aquisição, pela usucapião, do Lote de terras nº 07 –Quadra 14, (quatorze) – com área construída de alvenaria de 80,00m² (oitenta metros quadrados), inscrito na matrícula n. 27.722, situado no quadro urbano do Município de Manoel Ribas/PR. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pois nem os sucessores do titular do domínio nem os confinantes impugnaram o pedido, e não há necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos para a solução da controvérsia. Apesar de apresentada contestação, verifica-se a ausência de oposição pela COHAPAR, isso porque o contrato já se encontra quitado, além disso houve apenas irregular venda do bem, sem prévia comunicação. Observa-se que a matrícula foi juntada na seq. 1.8 e seu memorial descritivo na seq. 10.2. Conforme o disposto no artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. E, nos termos do artigo 1.243, do mesmo diploma legal, “O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.”. Portanto, que para a declaração da usucapião são necessários os seguintes requisitos: a) posse de dono, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, por 15 ou 10 anos; b) coisa usucapível. Na espécie dos autos, a existência de transcrição n. 27.777 (seq. 1.8, atualizada) indicando pertencer o imóvel a particular, somada à ausência de impugnação por parte de qualquer das Fazendas Públicas, permite concluir que o imóvel usucapiendo efetivamente é bem usucapível. A par disso, conforme se verifica da transcrição nº 27.777 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã (seq. 1.8), o imóvel tem área de 216,00m² (duzentos e dezesseis metros quadrados), e pertence aos réus indicados na inicial. No que se refere à posse de dono por 10 (dez) anos, não bastasse a ausência de impugnação especifica pelos réus, há documentos nos autos que corroboram a alegação do exercício da posse pela parte autora, notadamente os comprovantes de pagamento de IPTU em nome do ex-companheiro da autora (seq.1.16) indicando o imóvel de lote 07 e o mesmo do mapa e memorial descritivo da área que se pretende usucapir (seq. 10.2). Assim, atinge-se o tempo de superior a 10 anos, sendo de se destacar que referida posse, além de contínua e ininterrupta, também foi exercida sem oposição. Destarte, presentes os requisitos legais, é de rigor a procedência da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido nestes autos formulado por GUILHERMINA INEZE DOS SANTOS e; a) declaro que a autor adquiriu, por usucapião, a propriedade do Lote de terras nº 07 –Quadra 14, (quatorze) – com área construída de alvenaria de 80,00m² (oitenta metros quadrados), inscrito na matrícula n. 27.722, situado no quadro urbano do Município de Manoel Ribas/PR; b) determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca para registro da aquisição na transcrição em nome dos demandantes, bem como para abertura de nova matrícula referente à fração usucapida. Sem honorários, eis que não houve oposição ao pedido formulado pelos autores. Custas pela autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, cumprindo-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. DANIANA SCHNEIDER Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(15)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/07/2022

Todas as movimentações(170)