Execução Fiscal 0006589-07.2010.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0006589-07.2010.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0006589-07.2010.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006589-07.2010.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.501,05 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): SALAME BEN YOSSEF ABOU CHAHINE 1. Tendo o Exequente informado nos autos a existência de abertura de inventário do Executado falecido e nomeação de Inventariante na pessoa do herdeiro filho Naouaf, procedeu este herdeiro, em nome próprio, com oposição de exceção de pré-executividade, onde alega necessidade de regularização do polo passivo da presente execução com a citação e inclusão no polo passivo do Espólio do Executado e intimação da penhora para oferecimento de embargos à execução. Assim, requer acolhimento da exceção para tais fins. Intimado, o Exequente discordou, afirmando não cabimento da exceção por não se tratar de matéria conhecível de ofício e por ausência de prova pré-constituída, citação já realizada do Executado, não caso de nulidade dos atos já praticados e não intimação pretérita da penhora. Ao final requer a rejeição da exceção e prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. Relato no essencial. DECIDO. Inicialmente cabe ressaltar que, como já dito em decisão de seq. 138.1, com o falecimento da parte Executada, sobre o Espólio, na pessoa do Inventariante, é que cabe a representação em juízo ativa e passivamente para responder por dívidas porventura existentes e para falar nos autos. Porém, considerando que o herdeiro filho Naouaf é o Inventariante do Espólio do Executado, como se verifica do Termo de Inventariante de seq. 185.2, em atenção aos princípios da celeridade, razoabilidade e o aproveitamento dos atos, recebo a exceção de pré-executividade como sendo oposta pelo Espólio de Salame, representado pelo Inventariante Naouaf, passando a sua análise 1.1. Inadequação da via eleita Aduz o Excepto que o meio utilizado pelo Excipiente para sua defesa não foi o correto, vez que, segundo ele, a questão demanda dilação probatória, o que não permitido em sede de exceção de pré-executividade. Como sabido, no que toca às execuções fiscais, não se admite exceção de pré-executividade quando o fato alegado para defesa depender de dilação probatória, não podendo ser conhecido de ofício pelo magistrado. Assim, a exceção de pré-executividade tem que vir acompanhada de prova robusta comprovando o que se alega, razão esta da vigência da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: “A exceção de pré-executividade á admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” Da leitura da peça de exceção, observa-se que as questões postas a análise se tratam de regularização da representação processual, citação do Espólio executado, inclusão do Espólio no polo passivo e intimação da penhora, o que, a meu ver, não demandam qualquer dilação probatória para se decidir, bastando efetuar breve levantamento dos autos, o que suficientes para se emitir decisão. Assim, entendendo que não há qualquer prova a ser produzida, que as questões trazidas pelo Excipiente são de simples resolução e que não gerou qualquer dificuldade na defesa do Excepto, afasto tal alegação e passo a decidir a questão. 1.2. Da inclusão, citação e intimação do Executado Espólio Aduz o Excipiente que, por despacho, foi determinado o prosseguimento do feito com nomeação de leiloeiro e expropriação do bem penhorado. No entanto, segundo ele, há que ser efetuada a regularização processual com a inclusão do Espólio no polo passivo e posterior citação e intimação da penhora, do que discorda o Excepto, afirmando que já houve a citação, não é caso de nulidade dos atos já praticados e não possibilidade de intimação pretérita da penhora. Compulsando os autos, temos que com razão o Excipiente em suas alegações. Quanto a citação do Executado Espólio, em que pese no breve relatório da decisão de seq. 138.1 ter constado “vindo o Executado a ser citado posteriormente”, fato é que, em análise dos autos, o AR de seq. 49.1 foi recebido por terceira pessoa e não pelo Executado. Mesmo que essa terceira pessoa seja agora o Inventariante, à época ainda não lhe cabia este encargo, vez que ainda vivo o Executado. Assim, não se pode considerar como citado o Executado, pois não recebido por ele o AR, frisando-se que não se trata de nulidade de ato, mas tão só de ausência de citação na pessoa do Executado. Importante constar que a citação/intimação dos herdeiros filhos não substitui a citação/intimação do Espólio, pois esta, havendo abertura de inventário e nomeado Inventariante, deve ser feita na pessoa do Inventariante, o competente para representar o Espólio em juízo, ativa e passivamente, e falar nos autos em seu nome. Da mesma forma não se verifica nos autos a intimação do Executado quanto a penhora realizada, isso até porque realizada após o seu óbito, como consta da certidão de seq. 78.1. POSTO ISSO, acolho a exceção de pré-executividade para o fim de determinar: a) alteração do polo passivo para constar Espólio de Salame; b) citação do Espólio de Salame na pessoa do seu Inventariante nos termos do item 2.2.3.5.1 da Portaria deste Juízo; e, c) intimação do Espólio de Salame na pessoa do seu Inventariante quanto a penhora realizada nos termos da Portaria deste Juízo. 2. Considerando a existência de inventário e Inventariante, desnecessário a intimação dos herdeiros filhos para se manifestarem nos autos. 3. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE SALAME BEN YOSSEF ABOU CHAHINE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

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