Execução Fiscal 0003243-72.2015.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0003243-72.2015.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003243-72.2015.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003243-72.2015.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.711,46 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): F C B INCORPORAÇÃO E LOTEAMENTOS LTDA PAULO PEREIRA DE SOUZA 1. Trata-se de uma Execução Fiscal em que a parte Exequente pugna pelo recebimento do valor constante em dívida ativa (seq. 1). A parte executada arguiu exceção de pré-executividade alegando a ausência de citação válida tendo em vista que tomou ciência da execução somente no dia 26/07/2021, através de intimação da penhora realizada pelo sistema BACENJUD, entregue pelo oficial de justiça (seq. 195.1). Bem como a ocorrência de prescrição intercorrente nos autos, tendo em vista que o Executado soube da execução apenas na data acima exposta, sendo, o lapso temporal entre o despacho inicial e o conhecimento da execução por parte do executado, maior que os 5 (cinco) anos disposto em lei para que se opere a prescrição. Requerendo, por fim, a extinção do feito. O Exequente manifestou-se, apresentando impugnação a exceção de pré-executividade, alegando em sua defesa que a parte executada compareceu pessoalmente em juízo em data de 15/05/2016, assinando, presencialmente a certidão de citação constante em seq. 47, desta forma, sendo válida a citação, interrompendo o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, conforma disposto no art. 40 e §§ da Lei 6.830/80. É o relatório, DECIDO. Compulsando-se os autos é possível verificar que com razão a parte exequente, tendo em vista que em seq. 47, fica claro o comparecimento da parte executada na secretária do presente juízo, em que o mesmo foi devidamente intimado através de seu comparecimento espontâneo, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional, nos moldes do art. 239, § 1º do CPC c/c art. 40 e §§ da Lei 6.830/80 POSTO ISSO, rejeito a Exceção de pré-executividade arguida pela parte executada pelos fatos acima expostos. 2. Dê seguimento ao feito nos termos da Portaria deste Juízo. 3. Intimações e diligências necessárias. Umuarama, 24 de janeiro de 2022. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

—

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PAULO PEREIRA DE SOUZA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

Todas as movimentações(339)