Execução Fiscal 0007884-11.2012.8.16.0173 - TJPR

Execução Fiscal 0007884-11.2012.8.16.0173 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007884-11.2012.8.16.0173. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3621-8401 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007884-11.2012.8.16.0173 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$2.795,73 Exequente(s): Município de Umuarama/PR Executado(s): COLLI & ROSSETTI LTDA ME SILVIO COLLI SENTENÇA Vistos, etc. Pretende o Exequente o recebimento de remanescente que alega existir em relação a honorários advocatícios, isto sob o argumento de que o valor que foi lhe transferido não foi suficiente para quitação integral de referidos honorários. Em que pese a certidão da Secretaria, dando conta do pagamento total do débito, manteve-se firme o Exequente em seu posicionamento. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Pelo que verifico dos autos, uma vez apresentada pelo exequente a planilha de débito, na qual já inclusos os honorários advocatícios e confeccionado o cálculo das custas, procedeu-se à penhora pelo sistema Bacenjud do valor pelo exequente apontado, sendo que, preclusas eventuais impugnações, foi expedido o alvará e o valor totalmente transferido para conta de titularidade do exequente. Logo, não há que se falar em remanescente, vez que o alvará de transferência expedido o foi no valor total apontado pelo próprio Exequente, o qual se encontrava com suas devidas atualizações e honorários advocatícios na data da sua apresentação, sendo certo que, desta data até a data da efetiva transferência para conta bancária do Exequente, ao referido valor foram acrescidas as atualizações aplicadas pelo sistema financeiro, as quais, também, foram transferidas ao Exequente quando do pagamento do débito. Assim, a penhora e a transferência do valor por meio de alvará judicial para conta bancária do município o foram com base na planilha atualizada do débito apresentado pelo Exequente, não havendo que falar em qualquer remanescente, já que recebido o crédito em sua totalidade, inclusive os honorários, e com a devida correção, vez que, após a penhora e transferência para conta judicial, as atualizações se dão pelo sistema financeiro, fazendo cessar a mora em face do devedor. Ao Exequente caberá o recebimento de seu crédito acrescido de tais atualizações, e foi o que ocorreu. POSTO ISSO, analisando os presentes autos, verifico que houve pela parte executada, a satisfação integral da obrigação, razão pela qual, com fulcro no art. 924, II do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Custas remanescentes pelos Executados. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em sendo o caso, expeça(m)-se os alvarás de levantamento necessários e promova(m)-se o(s) levantamento(s) da(s) constrição(ões) existente(s). Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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