Execução de Título Extrajudicial 0006194-18.2021.8.16.0112 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0006194-18.2021.8.16.0112 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0006194-18.2021.8.16.0112. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - Esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-000 - Fone: 45 3284 7419 - Celular: (45) 98809-1813 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$12.489,37 Exequente(s): Construtora Formentini Ltda Executado(s): JESSICA ENCINAS SILVEIRA DESPACHO Trata-se de execução de título extrajudicial alicerçada em uma nota promissória (mov. 1.9), no entanto, a mesma não contém data de emissão, requisito essencial de formação do título, cuja ausência lhe retira a exequibilidade, nos termos dos artigos 75 e 76 do Anexo I do Decreto nº 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra). Neste sentido é a jurisprudência: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. EXECUÇÃO EXTINTA. ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO TÍTULO POR MEIO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL DO TÍTULO. DATA DE EMISSÃO DA NOTA PROMISSÓRIA. EXEQUIBILIDADE DA NOTA PROMISSÓRIA. AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11 DO CPC/15. Apelação Cível desprovida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0012990-60.2010.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 16.03.2020) (grifei) Ainda, nos termos do Enunciado 135, do FONAJE, “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda.” Assim, intime-se a exequente para que comprove o preenchimento dos requisitos necessários para que possa ajuizar ações neste Juizado Especial, observado o contido na Portaria Nº 5/2021 - MCR-4VJ-S, art. 4º, II, e §4º[1] (este, se for o caso de optante do Simples), sob pena de indeferimento da inicial e, considerando que a execução se dá nos estritos limites do título executivo, faculto à exequente converter esta demanda em ação de cobrança, apresentando outra petição inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz Substituto [1] Art. 4º. São documentos indispensáveis ao ajuizamento do pedido perante os Juizados Especiais: II) Se pessoa jurídica – microempresa ou empresa de pequeno porte: a) Documentação fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda; b) Cópia do balancete ou declaração de renda anual, referente aos 2 (dois) últimos anos anteriores à propositura da ação. c) Certidão atualizada da Junta Comercial, ainda que simplificada (expedida há menos de 30 dias); § 4º. Caso a pessoa jurídica seja optante do regime de tributação simplificado, Simples Nacional, dispensa-se os documentos exigidos nas alíneas “b” e “f”.

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2023

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JESSICA ENCINAS SILVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA SISBAJUD

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