Procedimento Comum Cível 0000197-17.2022.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000197-17.2022.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - __________________________________________ Autos n. 197-17.2022 Trata-se de pretensão de resolução de contrato (e/ou seu compromisso prévio) de compra e venda de imóvel por suposto inadimplemento. Foi requerida liminarmente a reintegração de posse. É o sucinto relatório. Decido. A pretensão reintegratória de cunho liminar encontra óbice na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, pela qual “... não há falar-se em antecipação de tutela reintegratória de posse antes de resolvido o contrato de compromisso de compra e venda, pois somente após a resolução é que poderá haver posse injusta e será avaliado o alegado esbulho possessório.” (REsp 620.787/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/04/2009, REPDJe 15/06/2009, REPDJe 11/05/2009, DJe 27/04/2009) Apenas se cogitaria de imediata reintegração em havendo “...prova inequívoca da verossimilhança da alegação relativa à inadimplência substancial do promitente comprador e existe perspectiva de dano irreparável traduzida na depreciação econômica do bem e agressão à posse por terceiros" (apud, STJ - AgRg no REsp 969596/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 27/05/2010). __________________________________________ No caso, firmaram-se dois contratos. O primeiro deles alusivo ao lote 30, da quadra 03; o segundo referente ao lote 31 da mesma quadra. Ambos porém foram ajustados em outubro de 2.015, seguindo-se de dois termos aditivos, datados de maio de 2.016. Em abril de 2.019 formularam-se ainda cessão de direitos e obrigações referentes a eles dois, mas o suposto inadimplemento cinge-se às últimas seis parcelas de cada um dos negócios jurídicos, totalizando-se R$ 85.889,89 correspondente ao lote 30, e R$ 78.936,79 relativo ao lote 31, não se cogitando portanto de inadimplemento substancial se comparado com o valor global de cada contratação (R$ 706.923,00 e R$ 648.529,00). Tampouco há risco de depreciação pois a venda envolveu lote nu de terras. Isto posto, indefiro o pedido liminar. Cite-se a parte requerida para que ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias, com contagem na forma do artigo 231 do NCPC. Observe-se, se for o caso, as dobras dos artigos 180 (MP), 183 (União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público) e 229 (litisconsórcio). Advirta-se no mandado que incumbe à parte adversa alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. __________________________________________ Consigne-se ainda que, pretendendo a parte a produção de prova documental, deverá oferecê-la no momento da contestação, sob pena de preclusão (artigo 434, CPC). Em seguida, se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350), ou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 (art. 351), o demandante será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Caso o autor carreie complementar ou nova prova documental, deverá ser novamente ouvido o réu no prazo também de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. 6ª Seção Judiciária de Maringá, 7 de fevereiro de 2.022. João Alexandre Cavalcanti Zarpellon Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 30/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE ALLIEX TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA REPRESENTADO(A) POR IZOLDE MARCIA ZANOVELLO DA SILVEIRA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(75)