Procedimento Comum Cível 0001268-52.2019.8.16.0180 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001268-52.2019.8.16.0180 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001268-52.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-52.2019.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$21.758,17 Autor(s): REGINA DE FÁTIMA FURIO ZACARIAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. INSS opôs embargos de declaração contra decisão saneadora de seq. 54, alegando impossibilidade de realização da JA e tomada de autodeclaração (seq. 58). Instado, a embargada manifestou-se pelo desprovimento dos embargos (seq. 63). Os autos vieram conclusos. 2. Recebo os embargos de declaração, diante de sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem embargos de declaração para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; d) corrigir erro material. A obscuridade é evidenciada quando alguma temática tratada não é exposta de forma clara. A contradição ocorre quando existem afirmações colidentes. A omissão nada mais é do que a falta de pronunciamento a respeito de algum ponto. O erro de fato é a premissa fática equivocada que permite uma conclusão equivocada. No caso dos autos, razão NÃO assiste o embargante. Quanto ao reconhecimento de atividade rural por autodeclaração, ressalta-se que, a autodeclaração diz respeito a um rol de medidas de simplificação das regras para a comprovação das atividades rurais, pois não precisa ser ratificada por entidades públicas, ou qualquer outro órgão público, já que essa função de confirmação das informações é feita pelo próprio INSS. Contudo, traz consigo diversos questionamentos, justamente pela exigência de informações e dados detalhados do local onde o trabalho era realizado, quem eram os proprietários da terra, quais eram, de fato, as funções exercidas e, que no caso do trabalhador volante, dificultam as informações. Neste sentido, o artigo 108 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre a Justificação Administrativa nos seguintes termos: “Art. 108. Mediante justificação processada perante a Previdência Social, observado o disposto no § 3º do art. 55 e na forma estabelecida no Regulamento, poderá ser suprida a falta de documento ou provado ato do interesse de beneficiário ou empresa, salvo no que se refere a registro público.” Ainda, o Decreto 3.048/99, dispõe que: “Art. 142. A justificação administrativa constitui meio para suprir a falta ou a insuficiência de documento ou para produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários perante a previdência social. § 1º Não será admitida a justificação administrativa quando o fato a comprovar exigir registro público de casamento, de idade ou de óbito, ou de qualquer ato jurídico para o qual a lei prescreva forma especial.” Portanto, a autodeclaração figura, a partir da MP 871/2019, no rol de instrumentos hábeis a comprovar o exercício da atividade, não sendo, portanto, o único. Sendo permitido, inclusive, a Justificação Administrativa. Ademais, é necessário levar em conta que o início de prova material é um elemento condicionado a eficácia probatória, deste modo, a prova testemunhal servirá apenas como forma de comprovação das alegações firmadas pela parte, deste modo, não há qualquer óbice à produção de provas testemunhais. Ainda, é entendimento pacífico que a prova material deve ser complementada pela prova testemunhal. Nos termos do Recurso Repetitivo n. 1.321.493 (Tema 554): RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHO RURAL. INFORMALIDADE. BOIAS-FRIAS. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. ART. 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO. IDÔNEA E ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL. EXTENSÃO DA EFICÁCIA PROBATÓRIA. NÃO VIOLAÇÃO DA PRECITADA SÚMULA. [...] 4. Por outro lado, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, o STJ sedimentou o entendimento de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. 5. No caso concreto, o Tribunal a quo, não obstante tenha pressuposto o afastamento da Súmula 149/STJ para os "boias-frias", apontou diminuta prova material e assentou a produção de robusta prova testemunhal para configurar a recorrida como segurada especial, o que está em consonância com os parâmetros aqui fixados. 6. Recurso Especial do INSS não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1321493/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012, grifo nosso) Sendo assim, a autodeclaração apenas substitui a declaração do sindicato, não sendo suficiente para afastar a prova testemunhal pertinente. Por fim, já fora determinada a realização da Justificação Administrativa e a decisão não foi atacada pela via cabível. No mais, já houve comunicação de retomada gradual das atividades do INSS (Portaria Conjunta nº 46), que, portanto, promoverá as adequações necessárias para a realização das JAs, dentro de suas possibilidades e limitações de atendimento, bem como em cumprimento à normativa específica em relação a pandemia. Ante o exposto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração e determino o cumprimento integral da decisão retro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Nos termos do artigo 1026 do CPC, o recebimento dos embargos interrompe o prazo para eventuais recursos contra a mesma decisão. 4. Concedo o prazo requerido pela parte autora em seq. 43. 5. Demais diligências necessárias. Santa Fé, data da assinatura digital Tais Silva Teixeira Juíza Substituta

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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