Procedimento Comum Cível 0000593-77.2017.8.16.0045 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000593-77.2017.8.16.0045 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000593-77.2017.8.16.0045. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 2ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3303 2604 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000593-77.2017.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): REINALDO DE MELO SCHMIDTKE Réu(s): AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Vistos. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interposto por Azul Companhia de Seguros Gerais (seq. 130). A parte autora se manifestou pela inadmissibilidade dos Embargos de Declaração e apresentou novos embargos (seq. 134). Em síntese, decido. 2. O expediente é tempestivo, vez que foi oposto no prazo legal determinado. Quanto ao mérito, passo a análise. As partes alegam contradição e omissão quanto aos valores pleiteados e as súmulas aplicadas ao caso. Entretanto, o que se observa nas alegações das partes é a reapreciação da matéria, contudo não cabem embargos de declaração para rediscutir fundamentos adotados na decisão recorrida. Os embargos de declaração não se prestam a tal finalidade, pois o inconformismo do embargante quanto ao que restou decidido deve ser objeto do recurso próprio. Com o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. FINS DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO INAPROPRIADO. - Inexistindo omissão a ser suprida pelos embargos de declaração, deve ser rejeitada a pretensão de se utilizar deste recurso para a alteração do julgado.- O prequestionamento só tem lugar quando verificada omissão, obscuridade ou contradição na decisão, visto que a finalidade dos embargos declaratórios, diante de tal circunstância, seria a de ventilar a matéria omissa, obscura ou contraditória, deixando-a, portanto, pre questionada. Embargos rejeitados. (TJPR - 18ª C.Cível - 0030857-76.2021.8.16.0000 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 01.09.2021) 3. Isto posto, conheço os embargos, eis que tempestivos, e lhes nego provimento, mantendo ainda a Sentença, tal como está. Intime-se. Oportunamente, atendidas as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivem-se. Publicada e registrada automaticamente. Leane Cristine do Nascimento Oliveira Donato Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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