Execução Fiscal 0001944-82.2019.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0001944-82.2019.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001944-82.2019.8.16.0185. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI ENTRE EM CONTATO ANTES DE IR AO FÓRUM - Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7300 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001944-82.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$28.561,27 Exequente(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) AVENIDA CANDIDO DE ABREU 823, null - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-000 Executado(s): ASSOCIACAO CULTURAL SAO JOSE (CPF/CNPJ: 76.583.160/0001-72) AV. VISCONDE DE GUARAPUAVA 003135, null - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-100 I. De acordo com o artigo 98, caput do CPC “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça”. Neste sentido, enunciado da Súmula 481 do STJ: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ” O artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil apresenta a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (pessoa física). De tal modo, tratando-se de pessoa jurídica, não basta a mera alegação de insuficiência econômica para o pagamento das custas e despesas processuais, ou seja, para a concessão do benefício são necessários elementos que evidenciem os pressupostos legais. Assim sendo, intime-se a parte executada para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, sua condição de impossibilidade de arcar com as despesas processuais por meio da juntada de documentos públicos ou particulares que retratem a precária saúde financeira da empresa, tais como declaração de imposto de renda, livros contáveis registrados na Junta Comercial e/ou balanços aprovados pela Assembleia ou subscritos pelos Diretores. II. Cumpram-se, no pertinente, os atos ordinatórios delegados por força da portaria do juízo. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Mazzali Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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