Cumprimento de sentença 0000637-75.2017.8.16.0149 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000637-75.2017.8.16.0149 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000637-75.2017.8.16.0149. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-2200 Autos nº. 0000637-75.2017.8.16.0149 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$2.040,47 Exequente(s): ARMINDO VISSOTO & CIA LTDA – EPP Executado(s): AUGUSTO DOS DIAS DO AMARAL Vistos e examinados. 1) As partes acostaram termo de acordo no mov. 138.1 e 138.2, todavia observa-se que algumas das cláusulas estipuladas no referido documento são incompatíveis, pois, além de requererem a homologação do acordo, as partes pugnam pela suspensão do feito até o adimplemento do débito e, posteriormente, a extinção. 2) Diante disso, intimem-se ambas as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareçam, em petição conjunta, se pretendem a homologação do referido acordo ou a suspensão do feito até o seu cumprimento. 2.1) Ressalte-se que, optando pela homologação do acordo, haverá a extinção do feito desde logo. Por sua vez, caso optem pela suspensão do feito até o cumprimento do parcelamento, na hipótese de eventual descumprimento não haverá a incidência da cláusula penal pactuada, pois “nos termos do art. 922, parágrafo único do CPC/2015, o encerramento da suspensão processual sem cumprimento da obrigação implica a retomada do curso procedimental executivo com supedâneo no título originário, e não no acordo descumprido (TJ-PR - AI: 00072755220188160000 PR 0007275-52.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 31/10/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2018)”. 3) Intimações e diligências necessárias pela Secretaria. Salto do Lontra, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE ARMINDO VISSOTO & CIA LTDA – EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ARMINDO VISSOTO & CIA LTDA – EPP

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

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