Cumprimento de sentença 0008672-49.2012.8.16.0165 - TJPR

Cumprimento de sentença 0008672-49.2012.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008672-49.2012.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008672-49.2012.8.16.0165 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$651.174,62 Autor(s): Fox Distribuidora de Petróleo Ltda Réu(s): A C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Adilson Cunha Siqueira I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória movida por FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. em face de A.C.S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e de ADILSON CUNHA SIQUEIRA (fiador), todos já qualificados nos autos. De acordo com a inicial, em suma, a autora e a ré firmaram contrato particular de fornecimento comodato com garantia fidejussória, em 07/10/1998, comprometendo-se a fornecer os produtos de sua linha comercial, em quantidades previamente estipuladas, emitindo as respectivas faturas para pagamento. Ocorreu que a empresa ré emitiu diversos cheques para pagamento de compras, em 02/02/2000, 08/03/2000, 11/03/2000, 26/03/2000, 03/03/2000, 01/04/2000 e 07/04/2000, todos sem fundos, de modo que recebeu os produtos e deixou de pagar por eles, ocasionando prejuízo R$ 651.174,62 (seiscentos e cinquenta e um mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), calculado para dezembro/2012. Assim, pugnou pela expedição do mandado de pagamento em desfavor dos réus e, ao final, em não sendo opostos embargos, a constituição do título executivo judicial. Juntou documentos. Citados (eventos 18 e 176.5), os réus ofertaram embargos à monitória (eventos 30 e 179), por meio dos quais igualmente arguiram a prescrição da pretensão autoral, asseverando que, independentemente da notificação judicial realizada no ano de 2008, o prazo prescricional conta-se a partir da emissão dos cheques, de modo que a pretensão já estaria prescrita no ano de 2005; e ainda que somente foi apresentada cópia da petição inicial da ação de notificação judicial, não tendo sido apresentada prova da efetiva notificação, de modo que não há prova da interrupção do prazo prescricional, merecendo a ação ser extinta. A ré, ainda, arguiu a ocorrência da prescrição intercorrente, tendo em vista que, apesar de a ação ter sido distribuída em 2012, sua citação se deu oito anos depois, ressaltando a necessidade de a parte autora atuar com diligência nos autos para promoção da citação em prazo razoável, o que não se verificou no caso concreto. O réu ADILSON CUNHA SIQUEIRA invocou a necessidade de ser observado o benefício de ordem do fiador, mediante declaração de abusividade da cláusula de renúncia correspondente, à luz dos princípios da função social dos contratos, da proteção ao aderente, da isonomia, da dignidade da pessoa humana, e da igualdade. Quanto ao valor cobrado, pugnou pela realização de perícia para verificação do real valor da correção monetária e dos juros de mora devidos, apontando a existência de diferença em relação aos seus cálculos (evento 30). A ré A.C.S. COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. sustentou a necessidade de demonstração da causa debendi, não servindo apenas os cheques apresentados para fazer prova da obrigação, devendo ter havido a juntada das notas fiscais dos produtos devidamente assinadas, especialmente porque parte dos cheques foram sustados pelo motivo 21 (sustação ou desacordo comercial). Assim, é imprescindível a produção de prova, pela autora, acerca do negócio jurídico que deu causa à emissão dos cheques. Quanto ao valor cobrado, apontou haver excesso no cálculo, tendo em vista que, em se tratando de relação contratual, os juros moratórios devem ser computados a partir da citação. E ainda, suscitou haver onerosidade excessiva decorrente da demora na cobrança da dívida, evidenciando vantagem para a parte autora, razão pela qual não deve incidir sobre os valores cobrados correção monetária, ou ainda que seja representada pela TR. Juntou documentos (evento 179). Em impugnação, a autora/embargada pugnou pela rejeição da preliminar de prescrição, tendo em vista que houve a interrupção do respectivo prazo por meio do ajuizamento da ação de notificação judicial, em 07/01/2008. Assim, por força do artigo 219, §1º, do CPC/73, com a interrupção do prazo prescricional, não há que se falar em extinção do feito. Com relação à alegada nulidade da cláusula de renúncia ao benefício de ordem, asseverou que o contrato foi livremente celebrado entre as partes, inclusive pelo fiador, que se obrigou em pagar o débito no lugar da empresa, inexistindo qualquer razão para que seja afastada a obrigação. Também rechaçou a argumentação relativa à prescrição intercorrente, asseverando que o instituto se verifica após a citação do devedor, quando o credor não mais se manifesta nos autos ou requer o arquivamento da execução. Quanto à suposta demora para citação, asseverou que todas as intimações foram respondidas visando encontrar o endereço do representante legal da pessoa jurídica ré, inexistindo mínima demonstração de desídia. No mérito, sustentou que os cheques foram emitidos pelo fiador, à época sócio da empresa ré, demonstrando a legitimidade dos títulos trazidos junto à petição inicial. Afirmou que cabe ao réu comprovar a eventual inexistência do crédito, na medida em que foram apresentados documentos capazes de subsidiar os cheques, em especial o contrato firmado entre as partes. Quanto ao excesso alegado, defendeu que os critérios adotados para o cálculo são os critérios gerais aplicáveis a obrigações pecuniárias inadimplidas, e que a TR não é aplicável para corrigir a dívida em questão, considerando que trata-se de dívida de aquisição de combustíveis, defendendo a incidência do IGP-DI. Pugnou, ao final, pela rejeição dos embargos (eventos 40 e 183). Este Juízo determinou a manifestação das partes acerca de fundamento não exposto anteriormente, consistente na dispensabilidade de constituição em mora do devedor em se tratando de obrigação positiva, líquida e com termo certo e, consequentemente, da não interrupção do prazo prescricional neste caso (evento 186). A parte autora sustentou que houve a interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da ação de notificação judicial, necessária para tanto (evento 194). Já os réus reiteraram o pedido de extinção da ação pela declaração da ocorrência da prescrição da pretensão (eventos 193 e 196). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da ilegitimidade passiva de ADILSON CUNHA SIQUEIRA Argumentou o réu/embargante, em suma, que merece ser declarada a nulidade da cláusula contratual por meio da qual renunciou ao benefício de ordem da fiança, tornando-se obrigado solidariamente ao pagamento da dívida, à luz dos princípios da função social dos contratos, da proteção ao aderente, da isonomia, da dignidade da pessoa humana, e da igualdade. Da análise do contrato de fiança, verifica-se que o réu renunciou ao benefício de ordem, então previsto no artigo 1.491 do Código Civil/16. Por outro lado, o réu invoca de forma genérica e abstrata diversos princípios constitucionais e legais, sem indicar precisamente em qual ponto reside a suposta abusividade da cláusula. Vale dizer, se o instituto da renúncia continua inserto no nosso ordenamento jurídico, presume-se que seja legal e constitucional, cabendo a quem alega o oposto demonstrar concretamente que a aplicação da respectiva norma fere objetivamente direitos irrenunciáveis. Portanto, tendo o réu livremente firmado o contrato, aderindo à sobredita cláusula, deixando de apresentar fundamentação capaz de demonstrar minimamente a razão para a arguição de nulidade, não há que se falar em ilegitimidade passiva, de modo que afasto a preliminar arguida. II.II – Da prescrição Os cheques em questão foram emitidos em 02/02/2000, 08/03/2000, 11/03/2000, 26/03/2000, 03/03/2000, 01/04/2000 e 07/04/2000. A vigência do Código Civil de 2002 se deu em 11/01/2003, de modo que não houve tempo suficiente para o decurso de mais da metade do prazo estabelecido na lei anterior (vintenário). Assim, o prazo prescricional na espécie teve início em 11/01/2003, e término em 11/01/2008 (último dia para propositura da ação). Aduz a autora/embargada não ser possível o acolhimento da preliminar arguida pelos réus/embargantes porque, no dia 07/01/2008, promoveu o ajuizamento da ação de notificação judicial, que seria capaz de interromper, naquela data, o curso do prazo prescricional, nos termos do artigo 219, §1º, do CPC/73. Ocorre que, segundo entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a notificação judicial não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional em se tratando de obrigação positiva e líquida com termo certo, hipótese em que a mora do devedor é constituída de pleno direito, dispensando-se qualquer espécie de interpelação. Aliás, em ação monitória movida pela mesma parte tal entendimento foi reforçado. Segue a ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE SEM FORÇA EXECUTIVA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NOTIFICAÇÃO JUDICIAL INÓCUA. DÍVIDA LÍQUIDA E COM TERMO CERTO. PRAZO PRESCRICIONAL SE INICIA COM A DATA DA EMISSÃO DA CÁRTULA. SÚMULA Nº 503 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Nos termos da Súmula nº 503 do STJ, o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 3. Nas obrigações positivas, líquidas e com termo certo de vencimento, na linha da jurisprudência do STJ, se aplica o disposto no art. 397, caput, do CC/02, por se tratar de mora ex re (que não requer nenhum ato do credor para constituir o devedor em mora). A inócua notificação judicial feita com a finalidade de constituição em mora do devedor não possuiu o condão de interromper o prazo prescricional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1635533/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 23/04/2020) Portanto, considerando que esta ação foi ajuizada apenas em 17/12/2012, certo que se trata de pretensão prescrita. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, acolho os embargos à monitória ofertados pelos réus, para o fim de pronunciar a ocorrência da prescrição da pretensão da parte autora, e extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, valor a ser rateado igualmente entre eles. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE A C S COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CUNHA SIQUEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

DECORRIDO PRAZO DE ADILSON CUNHA SIQUEIRA

DECORRIDO PRAZO DE FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR EXECUÇÃO FRUSTRADA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(293)