Procedimento Comum Cível 0003684-14.2014.8.16.0165 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003684-14.2014.8.16.0165 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003684-14.2014.8.16.0165. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 32212074 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003684-14.2014.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): RENATO DE ANDRADE FERNANDES Réu(s): Supermercado Triunfo de Telêmaco Borba Ltda. I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por RENATO DE ANDRADE FERNANDES em face de ITAÚ UNIBANCO S/A e de SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA., todos já qualificados nos autos. Em suma, narra a inicial que o autor sofreu protesto de um cheque no valor de R$ 582,99 (quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), supostamente por ele emitido. Porém, conforme antes já demonstrado nos autos nº 0003010-70.2013.8.16.0165, mediante admissão do réu, houve fraude na abertura de conta corrente junto ao banco, com liberação de um talonário de cheques que foram distribuídos nesta cidade. Assim, diante da fraude promovida e já antes demonstrada, pugnou o autor a declaração de inexistência do débito protestado, e a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com os acréscimos legais devidos. Requereu, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a participação do Ministério Público na demanda, a inversão do ônus da prova, e a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a sustação do protesto. Juntou documentos. Intimado para comprovar a situação de hipossuficiência financeira alegada (evento 7), o autor apresentou documentos (evento 10). A seguir, foi intimado para especificar qual o cheque referente a esta ação (evento 12), deu cumprimento à determinação (evento 15). A antecipação dos efeitos da tutela foi indeferida, tendo sido, por outro lado, recebida a petição inicial (evento 17). Citado (evento 22), o réu ITAÚ UNIBANCO S/A ofertou contestação, asseverando que a conta corrente não reconhecida foi encerrada, tendo sido emitida uma contraordem em relação ao cheque em questão. Asseverou que o responsável pelo protesto foi o estabelecimento comercial, não havendo intervenção da casa bancária, razão pela qual, considerando que já houve condenação pela abertura indevida da conta corrente noutra ação, de modo que eventual condenação deve ser direcionada apenas ao autor do protesto, sob pena de bis in idem. Ressaltou ter agido de acordo com a boa-fé para resolução do problema, e que tão logo noticiada a suposta fraude atuou. Subsidiariamente, pugnou pela improcedência do pedido de indenização por danos morais. Juntou documentos (evento 32). Em réplica, o autor rechaçou as alegações defensivas do sobredito réu (evento 39). O réu SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA. foi citado (evento 41), e não ofertou contestação no prazo legal (evento 42). As partes especificaram as provas a produzir (eventos 48 e 50). O feito foi saneado, deferindo-se a produção de prova documental (evento 52). Houve a juntada de cópia do cheque protestado, conforme ordem dirigida ao Tabelionato de Protestos desta Comarca (evento 56). As partes manifestaram-se acerca do documento (eventos 61 e 62), e manifestaram interesse na composição amigável (eventos 68 e 70). Na sequência, houve a juntada do instrumento de acordo celebrado entre o autor e o réu ITAÚ UNIBANCO S/A (evento 73), e comprovantes de pagamento do acordado (eventos 75 e 76). A transação foi homologada (evento 77). Determinou-se a manifestação da parte autora em relação ao prosseguimento do feito em face do SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA. (evento 107), tendo requerido o julgamento do mérito diante da desnecessidade de produção de outras provas (evento 108). O réu ITAÚ UNIBANCO S/A comunicou a realização de depósito em duplicidade do valor acordado, requerendo a devolução do valor pago a maior (evento 120). A procuradora da parte autora requereu o parcelamento do valor depositado a maior para fins de devolução (evento 123), o que foi indeferido (evento 125). Intimada, houve comprovação da devolução do numerário mediante depósito judicial (evento 128). Houve a expedição de alvará de transferência em favor de ITAÚ UNIBANCO S/A (evento 137). Na sequência, este Juízo oportunizou a manifestação da parte autora em relação ao fato de que não houve ressalva à quitação dada por meio do acordo celebrado com o corréu, devedor solidário, ensejando a possível perda superveniente do objeto da ação (evento 149). A parte autora sustentou que não houve ressalva em relação ao devedor solidário, pugnando, então, pelo deferimento do pedido de urgência formulado para baixa do protesto, sob pena de multa diária (evento 152). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – Da perda superveniente do objeto do pedido indenizatório Quanto ao prosseguimento do feito, é necessário tecer algumas considerações. Da análise do acordo celebrado entre o autor e o réu ITAÚ UNIBANCO S/A, verifica-se que foi dada quitação em decorrência dos fatos narrados na petição inicial: Prevê o artigo 844, §3º, do Código de Processo Civil: Art. 844. A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1 o Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2 o Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3 o Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça quanto à extinção decorrente da quitação ampla concedida em relação ao objeto da demanda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOLIDARIEDADE PASSIVA. TERMOS DO ACORDO. QUITAÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO. DEMAIS CODEVEDORES. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO PARCIAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, consignou que se depreende dos termos do acordo entabulado que o exequente dá quitação à totalidade do débito discutido, razão pela qual se extingue a dívida em relação aos demais codevedores. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a transação efetivada entre um dos devedores solidários e seu credor só irá extinguir a dívida em relação aos demais codevedores (CC, art. 844, § 3°) quando o credor der a quitação por toda a dívida, e não de forma parcial" (REsp 1.478.262/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe de 07/11/2014). 3. Para modificar o que foi decidido pela Corte de origem, no tocante à ausência de quitação total, seria necessário o reexame das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 252.135/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 02/10/2019) DIREITO CIVIL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO PLENA. VALIDADE. AÇÃO OBJETIVANDO AMPLIAR INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. (...) 2. A quitação plena e geral, para nada mais reclamar a qualquer título, constante do acordo extrajudicial, é válida e eficaz, desautorizando investida judicial para ampliar a verba indenizatória aceita e recebida. Precedentes. (...) 7. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 809.565/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 29/06/2011) No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça deste Estado: RECURSO INOMINADO EXCLUSIVO DO AUTOR. BANCÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA TITULAR DA "BANDEIRA" DE CARTÃO DE CRÉDITO PORQUE INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECEDORES. PRECEDENTES DO STJ. CONSTATAÇÃO, NESTA SEARA RECURSAL, A RESPEITO DE ACORDO EFETUADO ENTRE O PROMOVENTE E CO-DEVEDORA SOLIDÁRIA. QUITAÇÃO AMPLA, SEM RESERVAS. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0033737-24.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 10.07.2018) Portanto, considerando que a quitação dada foi ampla, sem ter havido ressalva quanto à indenização por danos morais pretendida em face de SUPERMERCADO TRIUNFO DE TELÊMACO BORBA LTDA., na forma inclusive ressaltada pelo autor, é de se extinguir o feito sem resolução do mérito na parte que diz respeito à demanda indenizatória. II.II – Da revelia do SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA. O réu SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA. foi citado (evento 41), e não ofertou contestação no prazo legal (evento 42). Da leitura da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir fática dirigida ao réu ITAÚ UNIBANCO S/A consistia na falha da prestação de seus serviços, que ensejou a abertura de conta corrente em nome do autor de forma fraudulenta. Já em face do réu SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA., a causa de pedir fática consiste na apresentação do título para protesto. Em sua defesa, o ITAÚ UNIBANCO S/A imputou ao corréu, tal como imputado pelo autor, toda a responsabilidade pelo protesto, asseverando não ter dado causa ao ato propriamente dito, bem como que já foi responsabilizado em outra demanda pela falha na prestação de seus serviços. Assim sendo, verifica-se não haver comunhão de defesa, de modo que é possível a aplicação dos efeitos da revelia em relação aos fatos imputados exclusivamente ao réu SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA., e por ele não contestados. Nesse sentido é a doutrina: "Observe que o efeito somente é afastado em relação ao fato comum contestado; em relação aos fatos exclusivos do litisconsorte revel, a presunção de veracidade se aplica normalmente. A regra aplica-se ao litisconsórcio unitário ou simples" (DIDIER JR., FREDIR, Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento, 17ª ed. - Salvador: Ed. Jus Podivm, 2015). Portanto, em relação aos fatos imputados exclusivamente ao réu SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA., notadamente o protesto do título, declaro a incidência dos efeitos material da revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do efeito processual igualmente aplicável. II.III – Da declaração de inexistência de débito O pedido é procedente. Com efeito, a parte autora comprovou documentalmente ter sido vítima de uma fraude perpetrada por terceiros, que utilizaram-se de seus dados para a abertura de uma conta corrente, por meio da qual emitiram diversos cheques falsos (eventos 1.6 a 1.13). Ademais, a partir da análise do cheque objeto desta ação, cuja cópia foi apresentada pelo Tabelionato de Protestos desta Comarca, verifica-se que a assinatura nele aposta em nada se assemelha com a assinatura do autor (evento 56). Portanto, considerando que a natureza do direito em discussão na demanda permite a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora como efeito da revelia, estando comprovados os fatos jurídicos e presumidamente ocorridos os fatos narrados na inicial, a procedência é de rigor. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) declaro a perda superveniente do objeto da ação em face do SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA., no que diz respeito à pretensão indenizatória, diante da quitação sem ressalva dada ao devedor solidário, extinguindo o feito em parte sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) declarar a nulidade do cheque nº UG-397763, da extinta conta nº 24554-4, da agência 2778, no valor de R$582,99 (quinhentos e oitenta e dois reais e noventa e nove centavos), porque emitido de forma fraudulenta mediante utilização dos dados do autor, e, consequentemente, a inexistência do débito por ele representado; b) reconhecer a ilegalidade do protesto nº 12239/2013, promovido pelo réu SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA. em face do autor com base em título nulo e, consequentemente, determinar o cancelamento definitivo da anotação. A sentença proferida no evento 77 condenou as partes acordantes ao pagamento das custas processuais na forma do artigo 90, §2º, do Código de Processo Civil, de modo que, em virtude da cisão da demanda, fica condenado o ITAÚ UNIBANCO S/A ao pagamento de 25% das custas processuais. Já o autor fica condenado a 50% das custas processuais, na medida em que a demanda prosseguiu em face do SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA., tendo sido extinta em parte sem resolução do mérito. Via de consequência, condeno o réu SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA. ao pagamento de 25% das custas processuais. Os honorários advocatícios relacionados à demanda entre o autor e o ITAÚ UNIBANCO S/A já foram objeto do acordo celebrado. Não há que se falar na atribuição de honorários advocatícios em relação ao réu SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA., já que sequer compareceu aos autos. Por fim, condeno o SUPERMERCADO TRIUNFO TELÊMACO BORBA LTDA. ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fundamento no artigo 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho despendido nos presentes autos, o tempo de duração, a baixa complexidade da demanda, e a antecipação do julgamento do mérito (art. 85, §2º, CPC). Fica suspensa a parcela de sucumbência do autor, na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Transitada em julgado, comunique-se ao Tabelionato de Protestos desta Comarca, a fim de que seja definitivamente baixado o protesto objeto desta ação. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da e. Corregedoria-geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ITAÚ S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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