Cumprimento de sentença 0003098-45.2019.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003098-45.2019.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003098-45.2019.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003098-45.2019.8.16.0021 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$5.446,80 Embargante(s): WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA Embargado(s): Município de Cascavel/PR SENTENÇA Vistos... 1. Tratam-se de “Embargos à Execução c/c Tutela Antecipatória” opostos por WEST SIDE SHOPPING CENTER LTDA em face do MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR, ambos já qualificados nos autos em epígrafe. Por meio do petitório de evento 57.1 a parte embargante renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, pugnando pela extinção da demanda. Instado a se manifestar, o embargante não se opôs ao pedido de extinção (cf. ev. 61.1). 2. Diante disso, HOMOLOGO, por sentença, a renúncia ao direito e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea “c”[1], do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito. 3. Pelo princípio da causalidade, condeno a renunciante ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, bem como honorários advocatícios ao patrono do embargado, os quais fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 85, §8°[2] do Código de Processo Civil, tendo em vista a extinção prematura da causa e desnecessidade de instrução. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Com o trânsito em julgado, postas as cautelas de estilo, arquivem-se. 6. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado digitalmente. # Eduardo Villa Coimbra Campos Juiz de Direito [1] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) c) a renúncia à pretensão formulada na ação ou na reconvenção [2] “Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 8ºNas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º.”

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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