Procedimento Comum Cível 0003901-72.2008.8.16.0034 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003901-72.2008.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003901-72.2008.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CÍVEL DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2507 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CLEONICE DIAS Réu(s): ESPÓLIO DE PAULO RAUL KROEFF representado(a) por GERALDO KROEFF, AIDA LUCIO KROEFF, PAULO FRANCISCO KROEFF, LIGIA KROEFF SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por CLEONICE DIAS em face do Espólio de ESPÓLIO DE PAULO RAUL KROEFF. Consta da exordial, em síntese, que a autora adquiriu em meados do ano de 1997, mediante contrato verbal de cessão de posse, um terreno situado no loteamento denominado Guarituba, sendo parte dos lotes 05 e 06, da quadra 10, da Planta Jardim Tarumã IV, Piraquara/PR (evento 1.1 e 1.16). Assentou-se que a demandante se encontra no local há mais de 10 anos. Postulou-se a citação dos requeridos e dos confrontantes e, ao final, o reconhecimento da aquisição originária da propriedade do lote em discussão. Recebida a inicial e seu aditamento, determinou-se a citação do proprietário do imóvel e dos confrontantes, bem como a intimação das Fazendas Públicas (evento 1.18). O réu PAULO RAUL KROEFF, os réus ausentes, incertos e desconhecidos foram citados por edital (evento 45.1), enquanto os confrontantes foram interpelados pessoalmente (evento 42.2). Nomeada curadora espacial (evento 49.1), foi apresentada contestação ao evento 52.1. Adiante, as Fazendas Públicas manifestaram desinteresse sobre o bem usucapiendo (eventos 23.1, 36.1 e 39.1). O Ministério Público manifestou-se pela não intervenção no feito (evento 59.1). Ao evento 62.1 a autora impugnou à contestação, informando, ainda, o óbito do réu. A decisão proferida ao evento 64.1 determinou a citação de espólio de Paulo Raul Kroeff. Somente houve êxito na citação do sucessor Paulo Francisco Kroeff (eventos 79.1 e 80.1), o qual deixou transcorrer o prazo para manifestação em branco (evento 87.1). Intimadas acerca das provas que efetivamente pretendem produzir (evento 89.1), as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (evento 95.1 e 96.1). Finalmente, os autos vieram conclusos. Relatado. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Relatado. Decido. Considerando o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pelas partes, passo ao julgamento antecipado da pretensão sindicada, na forma do art. 355, II, do Código de Processo Civil. Prefacialmente, imperioso destacar que não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da demanda, quando as partes são previamente intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir e não as requerem. Demais, disso inexistem questões preliminares ou prejudiciais a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas. Diante disso, passo à análise do mérito. Como se extrai do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, aquele que possuir, por 10 anos, sem interrupção, nem oposição, imóvel no qual houver estabelecido a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, adquire-lhe a propriedade, independentemente de justo título ou boa-fé. In verbs: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo." No caso vertente, não resultou inequivocamente comprovado que a autora exercia e continua a exercer a posse do bem objeto da presente ação, nem dos demais requisitos previstos no artigo 1.238, parágrafo único, do Código Civil, além não resultar claro dos autos que aquele que alienou a posse do bem era de fato possuidor, diante da ausência de documentos comprobatórios. Nota-se pelos documentos juntados aos autos que o réu adquiriu o imóvel usucapiendo no ano de 1960 (evento 1.16, fls. 04), sendo que a autora alega ter firmando contrato verbal no ano de 1995, sem contudo, colacionar provas contundentes a esse respeito, o que não permite a contabilização do prazo para a aquisição da propriedade. Destarte, além do tempo de posse é preciso observar o efetivo exercício da posse sobre o imóvel usucapiendo e se essa posse é qualificada para reconhecer o domínio na forma sindicada, além dos demais requisitos exigidos nas duas modalidades, extraordinária ou ordinária, ônus esse, atribuído ao autor a teor do disposto ao artigo 373, I do Código de Processo Civil. Com efeito, no caso em apreço os requisitos legais para o reconhecimento da usucapião extraordinária - a posse com animus domini, mansa e pacífica pelo período legalmente previsto - não se encontram regularmente preenchidos e comprovados, consoante se depreende dos autos, eis que inexistem elementos probatórios nesse sentido. Sobre o tema, colaciono: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. POSSE. INSTRUMENTO PARTICULAR DE “CONTRATO DE COMPRA E VENDA”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E ATUAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. A posse, associada ao tempo de exercício, é requisito fundamental para a declaração de domínio por usucapião. A caracterização da posse “ad usucapionem”, exige a comprovação do ânimo de dono, consistente na demonstração, do exercício de fato dos poderes inerentes à propriedade, com a demonstração do exercício de forma mansa e pacífica da posse sem oposição ou interrupções pelo lapso temporal prescrito em lei, cujo ônus está a cargo do autor (art. 373, I/CPC).2. Não tendo o autor se desincumbido do ônus da prova da posse qualificada, deve ser mantida a sentença de improcedência da pretensão declaratória da aquisição da propriedade por usucapião,3. Apelação Cível à que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001547-75.2015.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 14.12.2021) Acrescente-se ainda que, intimada a parte autora a especificar as provas que pretendia produzir para evidenciar o seu direito (evento 89.1), pugnou pelo julgamento antecipado do feito (95.1). Nesse sentido, à mingua das provas coligidas ao feito, observa-se que os requisitos necessários à aquisição do domínio não se encontram comprovados nos autos, de modo que o direito de propriedade não pode ser reconhecido. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, o que faço com fundamento no artigo 490 do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se, porém, a condição suspensiva prevista no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil, eis que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. Conforme estabelece o artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, em consonância com a Resolução Conjunta PGE/SEFA nº 015/2019, fixo o valor de R$ 250,00 à curadora especial, para fins de remuneração dos serviços prestados. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC- IBGE a contar da presente decisão, os quais deverão ser pagos pelo Estado do Paraná. Serve a presente decisão como título executivo e certidão para cobrança administrativa ou judicial, nos termos do art. 12 da Lei Estadual nº 18.664/2015. Expeça-se a respectiva certidão. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que for aplicável. Com o decurso do prazo para interposição de recurso, ou havendo a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. De Guarapuava para Piraquara, datado e assinado digitalmente. Rafhael Wasserman Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/02/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(119)