Inventário 0000153-13.2017.8.16.0100 - TJPR

Inventário 0000153-13.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000153-13.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$680.776,00 Requerente(s): THEREZA DELGADO De Cujus(s): FRANCISCA JACIRA DELGADO JUDITE DELGADO ROSA MARIA DELGADO SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Abertura de Inventário dos bens deixados em decorrência do falecimento de FRANCISCA JACIRA DELGADO, JUDITE DELGADO e ROSA MARIA DELGADO. A inventariante pugnou pela expedição de alvará judicial para fins de quitação dos impostos, bem como pela homologação da partilha (mov. 649.1) É o relatório. DECIDO. O pedido de alvará judicial está devidamente justificado, eis que evidenciada a necessidade de fazer frente a despesas com o pagamento do ITCMD. Quanto aos sucessores, já houve concordância expressa de todos em momento anterior (movs. 607.1 e 608.1). Assim, o pedido procede, na medida em que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido (CCB/2002, art. 1.997), assim também pelas despesas necessárias à administração dos bens do espólio. Nesse sentido: INVENTÁRIO. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. DESPESAS COM A ADMINISTRAÇÃO DE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DO ESPÓLIO. DISPÊNDIOS QUE DEVEM SER SUPORTADOS PELO ESPÓLIO. PRECEDENTES. AUTORIZAÇÃO DA VENDA DE UM BEM. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - AC - 1043584-6 - Curitiba - Relª. Dilmari Helena Kessler - Unânime - j. em 03.12.2014) 2. Ante o exposto, autorizo a inventariante levantar a quantia necessária para o fim de efetuar o pagamento do ITMCD. 2.1. Intime-se a inventariante para, no prazo de cinco dias, apresentar guia para recolhimento do ITCMD com o valor devidamente atualizado. 2.2 Após, expeça-se o competente alvará no valor indicado, com prazo de 90 (noventa) dias. 2.3 Na sequência, intime-se a Fazenda Pública Estadual para manifestação. 3. Ademais, considerando que o pagamento das dívidas para com a Fazenda Pública está devidamente garantido (mov. 675.0), passo ao julgamento da partilha, nos termos do artigo 654, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de impugnações, julgo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha (mov. 561.2) das heranças deixadas por FRANCISCA JACIRA DELGADO, JUDITE DELGADO e ROSA MARIA DELGADO, atribuindo os bens/direitos aos nela contemplados, salvo erro ou omissão, ressalvados eventuais direitos de terceiros e/ou fiscais. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Após o trânsito em julgado, comprovado o recolhimento do tributo e das custas processuais, bem como não havendo qualquer oposição ao plano de partilha, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicação e alvarás, com as cautelas de praxe e, ao final, arquivem-se. 6. Intimações e diligências necessárias. Jaguariaíva, data e hora do sistema informatizado. (Assinado digitalmente no sistema Projudi) Ana Claudia de Lima Cruvinel Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

DECORRIDO PRAZO DE THEREZA DELGADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(847)

Todos os documentos(16)