Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008651-22.2017.8.16.0190 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008651-22.2017.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0008651-22.2017.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008651-22.2017.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$161.322,63 Polo Ativo(s): JHONATAN DA SILVA SOUSA (RG: 127430365 SSP/PR e CPF/CNPJ: 091.366.329-88) Avenida Londrina, 1075 Apartamento n° 04 - Zona 08 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-730 - E-mail: [email protected] MARIA PEREIRA DA SILVA (RG: 17480855 SSP/PR e CPF/CNPJ: 570.652.419-04) Rua Gustavo Marques de Oliveira, 916 - Residencial Fazenda Simone - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.711-625 OSVALDO GONÇALVES DA SILVA (CPF/CNPJ: 388.102.049-72) Rua Gustavo Marques de Oliveira, 916 - Residencial Fazenda Simone - PARANAVAÍ/PR - CEP: 87.711-625 SIDINEI GONÇALVES DA SILVA (RG: 80463332 SSP/PR e CPF/CNPJ: 027.035.799-85) Rua Campo Grande, 1593 - Conjunto Floresta - SARANDI/PR - CEP: 87.112-250 ZANETE GONÇALVES DUESMANN (RG: 130996930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 308.706.148-43) Rua Diamantino, 1172 - Conjunto Floresta - SARANDI/PR - CEP: 87.112-230 Polo Passivo(s): Município de Maringá/PR (CPF/CNPJ: 76.282.656/0001-06) Avenida Quinze de Novembro, 701 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 DECISÃO Trata-se de execução de sentença, a qual tramita em face do Município de Maringá, nos termos do art.535, do CPC, relativa ao crédito principal, ao crédito de honorários sucumbenciais e de custas processuais. Em seq.109.1, o exequente apresentou o cumprimento de sentença, pedindo a expedição de RPV para o crédito principal e de honorários advocatícios. Despacho inicial determinou a remessa dos autos ao contador judicial para elaboração de cálculo da execução em consonância com a sentença/acórdão. O contador apresentou o cálculo da execução (seq.129.1). Em seq.134.1 e seq.136.1, as partes se manifestaram sobre o cálculo do contador, respectivamente. Despacho de seq.139.1, determinou a remessa dos autos ao contador para dizer a respeito das manifestações das partes, elaborando novo cálculo da execução (se necessário). O contador solicitou informações ao juízo sobre como proceder a elaboração de cálculo da execução (seq.142.1). Decisão de seq.151.1 delineou a forma de realização do cálculo. Decisão mantida em sede de embargos de declaração(seq.170.1), tendo o juízo, nesta decisão, determinado a intimação da parte exequente para esclarecer de forma expressa se pretende a emenda da petição inicial (seq.109.1) com a petição de seq.161.1. Em seq.173.1, a parte exequente informou que a petição de seq.161.1, se trata de emenda à inicial de execução de sentença. Referida emenda foi recebida (seq.170.1). A parte executada apresentou impugnação à execução (seq.183.1), argumentando a existência de excesso de execução no valor de R$52.421,91 (cinquenta e dois mil quatrocentos e vinte e um reais e noventa e um centavos), por ter o exequente aplicado juros compostos, ao invés de aplica-los de forma simples. A parte exequente requereu a rejeição da impugnação. Disse, também, que o imposto de renda a ser retido é apenas sobre o valor dos honorários sucumbenciais(seq.187.1). Despacho de seq.189.1, determinou a remessa dos autos ao contador judicial para apresentar cálculo individualizado do valor devido, diante da divergência apresentada pelas partes. O contador apresentou o cálculo da execução (seq.200.1/200.5). Em seq.206.1, o exequente concordou com o cálculo do contador. Todavia, requereu a rejeição da impugnação de seq.183.1. E requereu a apreciação dos pedidos constantes na petição de seq.161.1, consistentes em tramitação prioritária e expedição de ordens de pagamento. No seq.209, o executado concordou expressamente com a conta do contador judicial (seq.200), pugnando pela procedência da impugnação. Despacho de seq.212.1, determinou a intimação do executado para informar eventuais retenções legais. O executado se manifestou (seq.215.1) argumentando que, quanto aos valores de indenização, não incidência de retenções legais. Por outro lado, quanto ao valor de honorários, afirmou que há necessidade de retenção e imposto de renda, indicando o valor entendido como devido. Já o exequente, se manifestou (seq.218.1) argumentando que há preclusão quanto à indicação e elaboração de cálculos pertinentes ao imposto de renda retido na fonte, informado em seq.215.1. Ademais, requereu o exequente que, estando a impugnação do Município de Maringá/PR, fadada a improcedência, a fixação de honorários sucumbenciais nos termos do art.85, do CPC. O representante do Ministério Público se manifestou pela desnecessidade de sua intervenção nos autos (seq.28.1). Passo à análise. DA DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DE RETENÇÕES LEGAIS. A Lei nº 8.541/1992, que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências, disciplina no artigo 46, §1º, inciso II, que: “Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário. § 1° Fica dispensada a soma dos rendimentos pagos no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: [...] II - honorários advocatícios.” O artigo 369 do Regimento Interno disciplinava que: “Art. 369. Feito o depósito requisitado, será este transferido para conta de poupança judicial, ocasião em que o Presidente do Tribunal determinará o repasse da respectiva verba ao Juízo da execução, que calculará as contribuições previdenciárias e o imposto de renda retido na fonte, efetuará os respectivos recolhimentos e o pagamento do saldo ao credor.” Com base nesses dispositivos, algumas decisões interpretavam que era possível a retenção do imposto de renda, restringindo-se aos honorários sucumbenciais. Contudo, tal entendimento não é suficiente a autorizar a retenção do imposto de renda, ainda que restrita aos honorários sucumbenciais, pois o caput do artigo 46 supramencionado é expresso ao determinar que incide imposto de renda sobre valores decorrentes de cumprimento judicial, e que será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento. Ademais a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado Paraná, em 07/06/2016, nos autos nº 2014.0070075-2/000, já se manifestou sobre o tema e decidiu que que os juízes não são responsáveis tributários e não possuem competência para fiscalizar a arrecadação de tributos: “os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do IRRF a que se referiu o art. 46 da Lei 8.541/92, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IRRF na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará.(...) o supracitado art. 46 não qualificou o Poder Judiciário como responsável tributário pela retenção do tributo em depósitos judiciais, uma vez que: (i) o TJPR, os juízes e as Unidades Judiciárias do Tribunal são órgãos públicos, e não pessoas físicas ou jurídicas, conforme indicado no art. 46; (ii) o fato de o numerário estar à disposição da justiça não implica a conclusão de que o juízo é obrigado ao pagamento. Aprofundando, o Poder Judiciário não é a fonte pagadora do depósito judicial, na medida que meramente deferirá, nas hipóteses legais, o levantamento do montante, cuja pessoa jurídica obrigada ao pagamento é a instituição financeira; em outras palavras, o Poder Judiciário nunca pagará o débito, apenas concederá o requisito para que o banco efetue o pagamento: a autorização judicial". Neste sentido é a jurisprudencial recente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. decisão monocrática que determinou a retenção do imposto de renda sobre honorários advocatícios sucumbenciais. reforma necessária. ausência de atribuição de fiscalização ou retenção do referido imposto pelo poder judiciário. decisão administrativa da corregedoria geral da justiça do tribunal de justiça do paraná nesse sentido. possibilidade de levantamento de valores bloqueados sem a devida retenção do imposto de renda. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001168-89.2018.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 31.08.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUANDO DO LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO JUDICIAL POR MEIO DE ALVARÁ -– INCOMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL PARA TANTO – ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO Nº 2014.0070075-2/000 – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.” (TJPR – 3ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento n.º 0042560-38.2020.8.16.0000 – Rel. Des. Marcos S. Galliano Daros – j. em 29/01/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO REQUISITÓRIO DE VERBA ORIGINÁRIA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (DANOS MORAIS). RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA N.º 498 DO STJ. 2. DETERMINAÇÃO DE RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA OBRIGADA AO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI FEDERAL N.º 8.541/1992. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA NO PROCEDIMENTO Nº 2014.0070075-2/000. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO INDEVIDA. RECOLHIMENTO QUE DEVE SER FEITO DIRETAMENTE PELO ADVOGADO, NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL, OBSERVADO O LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 57, § 15, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 971 DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - 0006850-20.2021.8.16.0000 - Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 10.05.2021) APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A ESCRIVANIA PROMOVA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNICA, QUANDO DA EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A ESSE TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO QUE NÃO É RESPONSÁVEL PELA RETENÇÃO DO REFERIDO TRIBUTO E TAMPOUCO PELA RESPECTIVA FISCALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL. PRECEDENTES.APELO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0072409-47.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.04.2021)” Com efeito, conclui-se que os magistrados e as Unidades Judiciárias desta Corte não são responsáveis tributários pela retenção do Imposto de Renda, bem como não possuem a obrigação tributária acessória de fiscalizar a retenção do IR na ocasião do levantamento de depósitos judiciais por meio de alvará. Portanto, não há que falar em retenção de imposto de renda sobre a verba honorária executada, a qual deve ser realizada oportunamente pelo credor da respectiva verba (se o mesmo entender que seja o caso). DA HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITOS - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE OSVALDO GONÇALVES DA SILVA(PRINCIPAL), DE MARIA PEREIRA DA SILVA(PRINCIPAL) E DE JHONATAN DA SILVA SOUSA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS). Em análise à sentença de primeiro grau(seq.56.1), verifica-se que houve a condenação do executado ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, da seguinte forma: “[...] Ante o exposto JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido feito pelos autores OSVALDO GONÇALVES DA SILVA e OUTROS, qualificados nos autos, em face do MUNICÍPIO DE MARINGÁ, igualmente qualificado, para o fim de CONDENAR O RÉU ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) ao autor OSVALDO GONÇALVES DA SILVA, R$30.000,00 (trinta mil reais) à autora MARIA PEREIRA DA SILVA, R$10.000,00 (dez mil reais) ao autor SIDINEI GONÇALVES DA SILVA e R$10.000,00 (dez mil reais) à autora ZANETE GONÇALVES DUESMANN, bem como ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS no valor de R$ 1.120,54 (mil cento e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) aos autores, indenizações estas em relação às quais incidirão correção monetária e juros na forma da fundamentação desta sentença, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015. [...]” Por ocasião de recursos apresentados pelas partes, verifica-se que do acórdão (seq.46.1), que houve a manutenção da sentença de primeiro grau, no que refere à condenação de danos, nos seguintes termos: “[...] No caso concreto, a importância no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada genitor está aquém dos valores fixados por esta c. câmara; contudo, diante da expressa renúncia ao prazo recursal pelos recorridos, o montante deve ser mantido, em detrimento aos anseios do ente público. Também os valores concernentes a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a serem percebidos individualmente pelos irmãos Sidinei e Zanete, comportam manutenção. [...]” No caso, diante da emenda da petição inicial da execução, seq. 161, e a atualização do cálculo do contador, seq. 200, não há EXCESSO DE EXECUÇÃO, e, consequente: - HOMOLOGO, com relação ao exequente OSVALDO GONÇALVES DA SILVA, o valor dos danos morais no importe de R$42.164,11 (quarenta e dois mil cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), constante no cálculo (seq.200.2), e, ainda, com relação a OSVALDO GONÇALVES DA SILVA, HOMOLOGO o valor dos danos materiais, vale dizer, o valor da quota deste exequente nos termos da sentença/acórdão (que se resume a 25% dos danos materiais), no valor de R$424,55(quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), constante no cálculo de seq.200.2; - HOMOLOGO, com relação à exequente MARIA PEREIRA DA SILVA, o valor dos danos morais no importe de R$42.164,11 (quarenta e dois mil cento e sessenta e quatro reais e onze centavos), constante no cálculo (seq.200.2), e, ainda, com relação a MARIA PEREIRA DA SILVA, HOMOLOGO o valor dos danos materiais, vale dizer, o valor da quota desta exequente nos termos da sentença/acórdão (que se resume a 25% dos danos materiais), no valor de R$424,55(quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), constante no cálculo de seq.200.2; e - HOMOLOGO, com relação ao exequente JHONATAN DA SILVA SOUSA, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$52.101,29 (cinquenta e dois mil cento e um reais e vinte e nove centavos), constante no cálculo (seq.200.3). Razão pela qual determino a expedição de PRECATÓRIOS de NATUREZA ALIMENTAR para tais créditos, devendo ser acrescidas, em um dos precatórios(relativos ao principal), as custas processuais (fase de conhecimento seq.192.3). Após a inclusão dos precatórios no sistema, aguarde-se a notícia de seu deferimento e, após, aguarde-se a notícia de pagamento. DA HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITOS - EXPEDIÇÃO DE RPV ÚNICA COM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DE SIDINEI GONÇALVES DA SILVA(PRINCIPAL) E DE ZANETE GONÇALVES DUESMANN(PRINCIPAL). No caso, No caso, diante da emenda da petição inicial da execução, seq. 161, e a atualização do cálculo do contador, seq. 200, não há EXCESSO DE EXECUÇÃO, e, consequente: - HOMOLOGO, com relação ao exequente SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, o valor dos danos morais no importe de R$14.054,71 (quatorze mil cinquenta e quatro reais e setenta e um ventavos), constante no cálculo (seq.200.2), e, ainda, com relação a SIDINEI GONÇALVES DA SILVA, HOMOLOGO o valor dos danos materiais, vale dizer, o valor da quota desta exequente nos termos da sentença/acórdão (que se resume a 25% dos danos materiais), no valor de R$424,55(quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), constante no cálculo de seq.200.2; e - HOMOLOGO, com relação à exequente ZANETE GONÇALVES DUESMANN, o valor dos danos morais no importe de R$14.054,71 (quatorze mil cinquenta e quatro reais e setenta e um ventavos), constante no cálculo (seq.200.2), e, ainda, com relação a ZANETE GONÇALVES DUESMANN, HOMOLOGO o valor dos danos materiais, vale dizer, o valor da quota desta exequente nos termos da sentença/acórdão (que se resume a 25% dos danos materiais), no valor de R$424,55(quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), constante no cálculo de seq.200.2. Tratam-se de obrigação de pequeno valor (importância inferior a 30 salários mínimos, conforme artigo 100, parágrafo 3º da CF e Lei Municipal nº. 8.016/2008), pelo que não há necessidade de expedição de precatório, apenas de requisição de pequeno valor (RPV), nos termos do art. 5º da Resolução nº. 06/2007 do TJPR, cujo pagamento deve ser feito na forma da citada resolução, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em valores atualizados na data do efetivo depósito, contado da apresentação da requisição do credor à Procuradoria Geral do Município, de forma que deverá incidir sobre os valores a correção monetária com base na TR, desde a elaboração dos cálculos até a data de 25/03/2015, nos termos da ADIn n.4357/DF julgada pelo STF, sendo que a partir de 26/03/2015 deverá ser observado o IPCA-E, nos termos em que o STF modulou os efeitos da decisão exarada na ADIn n.4357/DF, até a data do efetivo pagamento, bem como juros de mora (aplicados à caderneta de poupança), conforme dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, devendo ser computado juros de mora no período compreendido entre a data da conta homologada até a da expedição da requisição de pequeno valor, ficando suspenso a contagem de juros de mora entre a data da expedição da RPV e o prazo de 60(sessenta)dias para o pagamento, voltando a ser computado juros de mora a partir do sexagésimo primeiro dia após o protocolo da RPV, nos termos da decisão proferida pelo STF no RE 579431, com repercussão geral reconhecida, que dispõe: “ Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 96 da repercussão geral, negou provimento ao recurso. Não votou, no mérito, o Ministro Alexandre de Moraes, sucessor do Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Em seguida, o Tribunal, por maioria, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório", vencido, em parte, na redação da tese, o Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.4.2017.( grifo nosso)”. Desta forma, expeçam-se: a) em nome da parte credora, com a informação individual de cada crédito; b) em favor do procurador da parte autora para pagamento dos honorários advocatícios arbitrados;, requisições de pequeno valor contendo os seguintes dados: a.1) número do processo de origem; b.1) nome das partes e seus procuradores, com indicação do número de inscrição destes na OAB; c.1) relação de beneficiários com valores individualizados, indicando CPF ou CNPJ; d.1) valor total da requisição; e.1) data do trânsito em julgado da decisão de mérito e da sentença de liquidação; f.1) data considerada para efeito de atualizações dos cálculos; g.1) certidão discriminada dos cálculos; h.1) a indicação de que o valor exequendo deverá ser depositado junto à agência da Caixa Econômica Federal deste Fórum. Os ofícios requisitórios deverão ser entregues ao Procurador do Município, pessoalmente pelo próprio credor. O pagamento deverá ser feito no prazo de 60 (sessenta) dias, por meio de depósito à disposição do juízo, em uma das instituições bancárias mencionadas. Contado do recebimento da requisição, aguarde-se o pagamento pelo prazo acima. Transcorrido o prazo sem a notícia do pagamento, manifeste-se a parte credora. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(7)

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(428)

Todos os documentos(18)