Execução de Título Extrajudicial 0007894-45.2016.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007894-45.2016.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0007894-45.2016.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Bairro Sambugaro - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: 46 3272-2505 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007894-45.2016.8.16.0131 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$4.054,53 Exequente(s): Lucas Biolki Executado(s): JULIANE DOS SANTOS LAUDINEI ZIMMERMANN DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por Lucas Biolki em face de Juliane dos Santos e Laudinei Zimmermann. Através de consulta ao sistema Sisbajud foram bloqueados valores em nome da parte executada Laudinei Zimmermann (evento 256). A executada manifestou-se, sustentando a impenhorabilidade dos valores bloqueados, tendo em vista que se trata de valores depositados em caderneta de poupança e inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, conforme previsão do art. 833, inciso X do CPC, bem como em razão dos valores bloqueados se tratarem de verba alimentar recebida pelos seus filhos e saldo de FGTS (evento 257). Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência determinando o desbloqueio do valor R$ 876,52. O exequente renunciou ao prazo, sem manifestação (evento 266). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. No que diz respeito à alegação de impenhorabilidade do FGTS, a executada logrou êxito em demonstrar que recebeu o valor de R$ 89,17 a título de “CRED FGTS”, conforme extrato bancário juntado ao evento 257.11. O art. 2º, §2º da Lei nº 8.036/1990, dispõe expressamente que são absolutamente impenhoráveis as contas vinculadas em nome dos trabalhadores. Frise-se que a jurisprudência somente admite a relativização da impenhorabilidade do FGTS em casos de execução alimentar, o que não ocorre na espécie. 3. Também logrou êxito em demonstrar que os valores R$ 385,00 e R$ 380,00 foram recebidos a título de pensão alimentícia dos seus filhos, conforme extrato bancário e documentos juntados aos eventos 257.2 a 257.11. De acordo com o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis as quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Pela análise do extrato bancário juntado pela executada, percebe-se que ela utiliza da conta poupança como conta corrente, já que há várias movimentações de entrada e saída de dinheiro. Não obstante, os valores que sustenta ter recebido a título de pensão alimentícia foram depositados na conta nos dias 09/12 e 10/12 e o bloqueio ocorreu no dia 11/12/2021 (evento 256.2), o que demonstra que de fato o valor bloqueado é o decorrente do recebimento de pensão alimentícia e saldo FGTS. 4. Portanto, acolho a impugnação apresentada, determinando o desbloqueio do valor de R$ 877,08, de modo que realizei o desbloqueio do valor contrito. 5. Intime-se a parte exequente para manifestação em 10 dias, requerendo providências úteis à satisfação do crédito, sob pena de extinção. 6. Int. Dil. nec. Pato Branco, 07 de fevereiro de 2022. Luiz Henrique Vianna Silva Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PATO BRANCO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE DESDOBRAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210007816806 Data/hora de protocolamento: 09/12/2021 15:58 Número do processo: 0007894-45.2016.8.16.0131 Juiz solicitante do bloqueio: LUIZ HENRIQUE VIANNA SILVA Tipo/natureza da ação: Ação Cível CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: Nome do autor/exequente da ação: Lucas Biolki Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Não Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08108044928: JULIANE DOS SANTOS R$ 12,42 Respostas BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (03) Cumprida R$ 12,42 10 DEZ 2021 17:30 15:58 VIANNA SILVA parcialmente por protocolado por insuficiência de (MARIANA IZABEL saldo. BURILLE VIGANO) Desbloqueio de Valores 13 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 12,42 (01) Cumprida R$ 0,00 14 DEZ 2021 06:14 14:27 VIANNA SILVA integralmente. CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 07/02/2022 18:03 1 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 11 DEZ 2021 02:40 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 19:02 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações 08235150956: LAUDINEI ZIMMERMANN R$ 877,08 Respostas BANCO PAN S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 20:25 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) BCO COOPERATIVO SICREDI Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 18:14 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) BCO SANTANDER Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado 07/02/2022 18:03 2 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 04:39 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) BCO BRADESCO Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 09 DEZ 2021 20:34 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (03) Cumprida R$ 877,08 11 DEZ 2021 02:26 15:58 VIANNA SILVA parcialmente por protocolado por insuficiência de (MARIANA IZABEL saldo. BURILLE VIGANO) Desbloqueio de Valores 07 FEV 2022 LUIZ HENRIQUE R$ 877,08 Não enviada - - 18:03 VIANNA SILVA BCO SOFISA Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (00) Resposta - 10 DEZ 2021 17:11 15:58 VIANNA SILVA negativa: o protocolado por réu/executado não é (MARIANA IZABEL cliente (não possui BURILLE VIGANO) contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. CCLA IGUAÇU - SICREDI IGUAÇU P 07/02/2022 18:03 3 / 5 Respostas Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 18:58 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) BANCO ORIGINAL S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 18:08 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) BCO BRASIL Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 19:01 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) PAGSEGURO INTERNET S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 14:40 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) BCO BPN Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 17:41 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) 07/02/2022 18:03 4 / 5 Respostas ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/hora Saldo bloqueado Data/hora Juiz solicitante protocolo Tipo de ordem Valor Resultado remanescente resultado Bloqueio de Valores 09 DEZ 2021 LUIZ HENRIQUE R$ 8.662,55 (02) Réu/executado - 10 DEZ 2021 20:35 15:58 VIANNA SILVA sem saldo positivo. protocolado por (MARIANA IZABEL BURILLE VIGANO) 07/02/2022 18:03 5 / 5

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/06/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/08/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2022

JUNTADA DE INTIMAÇÃO LIDA

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(313)

legal

Todos os documentos(28)