Cumprimento de sentença 0007711-19.2019.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0007711-19.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0007711-19.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: 46 3520-0006 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$3.012,24 Exequente(s): ANGELA APARECIDA CAMPANHOLLA Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR Vistos para decisão. 1. Trata-se de demanda em que houve o depósito judicial de valores decorrentes de RPV (ou OPV – obrigação de pequeno valor) pela Fazenda Pública. Este juízo determinou à Fazenda Pública que realizasse o cálculo das retenções de imposto de renda e de contribuições previdenciárias (seq. 60.1). O cálculo foi apresentado no seq. 64.3, indicando a necessidade de retenção de valores à título de imposto de renda. A parte exequente apresentou impugnação (seq. 65.1). Eis a síntese do necessário. Decido. A parte exequente objetiva o recebimento das diferenças salariais existentes em razão de divergência no cálculo das horas extras. Como se vê, a verba adimplida possui natureza salarial e, desse modo, o cálculo das retenções de imposto de renda deverá ser mensal (“mês a mês”), observada a tabela progressiva, as alíquotas vigentes em cada período e a renda auferida pela parte exequente. Destaco, nesse sentido (TJPR, ACR 1341262-3, Rel. Des. Rogerio Coelho, 3ª C.Cível, J. 6/10/2015): AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE LONDRINA (UEL) - CARREIRA TÉCNICA UNIVERSITÁRIA - BASE DE CÁLCULO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS DA CONDENAÇÃO SOBRE AS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, HORAS EXTRAORDINÁRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL EXPRESSA - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ARTIGO 34, INCISOS IV, IX E X E LEI ESTADUAL N.º 6.174/1970, ARTIGO 157 - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - VERBA DE NATUREZA SALARIAL - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA MÊS A MÊS - CUSTAS PROCESSUAIS - SERVENTIA OFICIALIZADA - ESTADO DO PARANÁ - ISENÇÃO À EXCEÇÃO DAS DEVIDAS AO DISTRIBUIDOR/CONTADOR E AO FUNJUS - - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO DESPROVIDA. O Imposto de Renda deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas vigentes à época em que cada parcela deixou de ser adimplida, mês a mês e não sobre o montante acumulado. Os juros moratórios incidem no percentual de 0,5% a.m. até a vigência da Lei nº 11.960/2009, de 30.06.2009 a 25.03.2015 com base na Remuneração Básica da Caderneta de Poupança (artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, na redação da Lei nº 11.960/09), e a partir de 26.03.2015 no percentual de 0,5% a.m. (artigo 1º-F da Lei 9.494/97). A correção monetária incidirá mediante a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança até 25.03.2015, e a partir desta data deverá ser observado o IPCA-E, em atenção ao que deliberou o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal. Tratando-se de serventia oficializada, não é devido o pagamento de custas pela Fazenda Pública, à exceção das devidas ao Distribuidor/Contador, bem como a destinada ao Fundo da Justiça - FUNJUS, instituído pela Lei Estadual nº 15.942/2008, ante a inexistência de dispensa (isenção) legal de seu pagamento. Desse modo, considerando que o cálculo apresentado pela Fazenda Pública foi realizado sobre o montante total do valor acumulado, não é possível proceder a sua homologação. Assim, acolho a impugnação apresentada no seq. 65.1. 2. Expeça-se alvará em favor da parte exequente ou de procurador com poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser certificado. Após, concedo à parte exequente o prazo de 15 dias para se manifestar sobre a satisfação do seu crédito, ciente de que, no silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. Decorrido o prazo em branco, voltem conclusos para prolação de sentença de extinção. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

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