Cumprimento de sentença 0029675-26.2020.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0029675-26.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0029675-26.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029675-26.2020.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Condomínio em Edifício Valor da Causa: R$2.361,20 Exequente(s): CONDOMÍNIO RIVIERA 48 (CPF/CNPJ: 30.367.169/0001-45) Rua Canasvieiras, SN - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-816 Executado(s): IZAQUEL FRANCISCO DIAS FIGUEIREDO (RG: 139552067 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.849.889-70) Rua Canasvieiras, Lote 1 Quadra 47, Condom. Riveira 48, Bloco 07, Apto 201 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-816 SABRINA CRISTINA BARBOSA ZEFERINO (RG: 127092184 SSP/PR e CPF/CNPJ: 092.980.149-02) Rua Canasvieiras, Lote 1 Quadra 47, Condom. Riveira 48, Bloco 07, Apto 201 - Floresta - CASCAVEL/PR - CEP: 85.814-816 1) Considerando que o débito executado é de trato sucessivo (taxas de condomínio), recebo o pedido de emenda à inicial. 2) Intime-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 4.910,84 (quatro mil novecentos e dez reais e oitenta e quatro centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, conforme artigo 916 do NCPC. 3) Se não pago o débito no prazo de três dias, defiro o pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula nº 58.533 registrada perante o 3º Serviço de Registro de Imóveis desta comarca (ref. 49.2). De acordo com o entendimento jurisprudencial, a dívida condominial prefere ao crédito do credor fiduciário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - POSSIBILIDADE - DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. As obrigações derivadas do rateio condominial não constituem dívida civil, mas gravame de cunho propter rem, ou seja, são "relacionadas com a res, a coisa". Tais obrigações têm origem na conservação da própria coisa e por isto, agregam-se a ela, sujeitando o proprietário do bem imóvel a responder pelo seu pagamento. 2. Conforme entendimento jurisprudencial, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza propter rem, prefere, inclusive, aos créditos decorrentes de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. 3. Embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 1397440-6 - Curitiba - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Francisco Luiz Macedo Junior - Por maioria - - J. 10.03.2016) – grifei. Portanto, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito (art. 840, II, do CPC) do bem em questão. 3.1) Registro que, nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil, “Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial”. 4) Efetuada a penhora: a) designe-se audiência de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95) e intime-se as partes, alertando-as que a ausência ao ato importará, para o Exequente, extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais, e, para os Executados, preclusão do direito de opor embargos à execução. b) intime-se a credora fiduciária Caixa Econômica Federal (art. 799, I, do CPC). 5) Após a realização da sessão conciliatória, voltem conclusos como “DECISÃO”. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. JAQUELINE ALLIEVI Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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NOMEADO OUTRO AUXILIAR DA JUSTIÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSS

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(261)

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