Ação Penal - Procedimento Sumário 0010737-72.2020.8.16.0056 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0010737-72.2020.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO RÉU: ALDENIR FONTANA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO: O ilustre representante do Ministério Público perante este Juízo, no uso de suas atribuições legais e com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ALDENIR FONTANA, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do RG nº 5.833.851-6/PR e do CPF n° 804.453.739-20, nascido aos 06/07/1974 (46 anos de idade), natural de Londrina/PR, filho de Ercília Marques Rico Fontana e de Ernesto Fontana, residente e domiciliado na Rua Rio Ivaí, n° 155, Jardim Santo Amaro, nesta cidade de Cambé/PR, atualmente recolhido em estabelecimento prisional na cidade de Londrina/PR, pela prática da seguinte conduta delituosa: “No dia 09 (nove) de dezembro de 2020, por volta das 00h05min, na Rua Rio Ivaí, n° 155, Jardim Santo Amaro, nesta cidade de Cambé/PR, o denunciado ALDENIR FONTANA dolosamente agindo, livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, desobedeceu à ordem de abordagem efetuada pela equipe policial. Após, reagiu e resistiu à abordagem policial empurrando o soldado Edervan, fazendo com que fosse necessário o uso de força moderada e algemas para contê-lo. Diante de informações que um elemento havia furtado uma bicicleta e estaria tentando vendê-la nas proximidades de sua residência, cuja localidade já era conhecida, a equipe intensificou o patrulhamento pelo bairro mencionado. Ao avistarem o denunciado subindo o muro de uma residência, com intuito de fugir, foi dada voz de abordagem, que foi desobedecida por Aldenir. Diante dos fatos foi dada voz de prisão ao denunciado, sendo que o mesmo resistiu à abordagem policial, empurrando o soldado Edervan que tentava realizar a revista pessoal. Fez-se necessário imobilizar o denunciado, sendo utilizadas algemas para contê-lo”. 1 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial- Vara Criminal Estado do Paraná Segundo a denúncia, por tais condutas, estaria o denunciado ALDENIR FONTANA, incurso nas disposições dos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, conforme artigo 69 do Código Penal. Recebida a denúncia em 01 de setembro de 2021 (seq. 75.1), o acusado foi devidamente citado (seq. 89.1), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado, não arrolando testemunhas (seq.94.1). Na instrução processual, foram inquiridas 02 (duas) testemunhas arroladas pela acusação, bem como foi realizado o interrogatório do acusado (seq. 1110.3). Nada foi requerido pelas partes na fase do artigo 402 do CPP. O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela procedência parcial da denúncia, com a condenação do acusado em relação à prática do delito previsto no artigo 330 do Código Penal, pleiteando a absolvição do denunciado quanto ao delito previsto no artigo 329 do Código Penal (seq. 114.1). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado, nos moldes do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (seq. 119.1). É o breve relatório. DECIDO. II – DA DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS: O Ministério Público do Estado do Paraná, titular desta Ação Penal, deduz a pretensão punitiva do Estado em face ALDENIR FONTANA, incurso nas disposições dos artigos 329 e 330, ambos do Código Penal, em concurso material de crimes, conforme artigo 69 do Código Penal, pela prática dos atos delituosos descritos na denúncia.  COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 329 DO CÓDIGO PENAL: Inicialmente quanto ao crime de resistência, imputado ao réu, previsto no artigo 329 do Código Penal, infere-se dos dados coligidos aos autos, que não há provas concretas acerca de tal prática delitiva, não restando comprovadas, entretanto, a materialidade e a autoria de tal delito, senão vejamos: Saliento que, diante da situação atual de pandemia do COVID- 19, a prova oral foi colhida pelo sistema de videoconferência, como autorizam o artigo 2 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial- Vara Criminal Estado do Paraná 6º, caput, do Decreto Judiciário nº 172/2020- D.M e o artigo 3º, caput, do Decreto Judiciário nº 227/2020- D.M. Interrogado perante este r. Juízo o réu Aldenir Fontana (seq. 94.2) declara que tem o apelido de “Zoinho”. Que tem 47 (quarenta e sete) anos de idade. Que foi amigado e que se separou. Que tem um filho de 13 (treze) anos de idade. Que é pedreiro. Que estava morando na Rua Ivaí, nº 155, no Jardim Santo Amaro. Que está preso porque estava fumando pedra em uma biqueira e que acharam 13 (treze) buchas de farinha e que, o policial não sabe o que aconteceu, e deu tráfico. Que tem outros processos. Que é usuário de pedra. Que é usuário de drogas desde 1994 ou 1995. Que sua irmã já tentou interná-lo, mas, que se escondeu. Que tem um pouco de problema de pressão e no estômago. Que eles chegaram lá iluminando tudo, que achou que não era polícia, e que tentou correr. Que quase tudo que ele falou é verdade. Que em momento algum o empurrou. Que o deixaram na UTI bebendo só no canudinho e que lhe quebraram. Que tem provas disso se investigar certinho o que eles fizeram. Que o levaram para a delegacia e que falaram que o queriam na rua. Que foram de novo em sua casa e arrebentaram todos os pontos de sua cabeça e do ouvido. Que estava com medo de falar isso aí que eles falaram. Que roubou a bicicleta para usar drogas e que eles lhe quebraram. Que eles não foram para prendê-lo, mas, foram para quebrá-lo. Que não tentou empurrar o soldado. Que tentou sair dele porque não estava aguentando mais de sangue em sua cabeça e em seu ouvido. Que estava drogado, mas, que estava tentando sair deles. Que tinham dois lhe chutando no chão. Que com uma lata de tinta pequenininha bateram, em seu ouvido. Que estouraram seu ouvido. Que ficou no hospital. O policial militar Edervan Silveira de Paula (seq. 110.1) relata que no dia dos fatos, estavam em patrulhamento pela área; que receberam informações de populares que o cidadão conhecido como “Zoinho” estava tentando vender uma bicicleta furtada. Que o conheciam de outras situações por ser usuário de drogas. Que começaram um patrulhamento nas proximidades. Que viraram a rua da residência dele. Que há um terreno em construção; que perceberam que ele foi para o fundo e tentou pular para a casa do fundo; que é uma casa que tem no fundo da casa dele, outra residência. Que nesse momento deram voz de abordagem, mas ele não parou; que fizeram um cerco; (...). Que ele retornou para dentro do quintal. Que novamente foi dada voz de abordagem, mas ele se negava. Que quando foi dada voz de prisão por desobediência, ele continuou se negando. Que tentaram algemá-lo para evitar um mal maior, sendo que ele empurrou o declarante e tentou correr para fora da casa. Que conseguiram algemá-lo e deram voz de prisão para ele. Que foi uma resistência pacífica por conta da ordem de prisão que deram. Que ele lhe empurrou, mexeu com o braço e foi para trás. Que ele não tentou lhe agredir, mas tentou fugir. Que ele empurrou, mas a hora que viu que não conseguiria fugir, ele se debatia. Que ele queria ir embora. 3 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial- Vara Criminal Estado do Paraná O policial militar Ricardo Lopes dos Santos (seq. 110.2) declina que no dia dos fatos receberam a informação via Copom de que esse indivíduo de alcunha “Zoinho” havia efetuado um furto em um estacionamento da Padaria Vivenda, lá no Santo Amaro, de um cliente que estaria no estabelecimento. Que já tinham mais ou menos conhecimento desse indivíduo e que, buscando informações descobriram o endereço dele na Rua Ivaí. Que chegando ao perceber a presença da viatura policial o “Zoinho” tentou se evadir pelos fundos. Que é um terreno, que ele mora no terreno e tem uma pequena casa lá inacabada, uma edícula. Que ele mora lá e que lograram êxito em abordá-lo lá. Que ele resistiu, mas, que obtiveram êxito em algemá-lo e deram voz de prisão. Que indagaram ao mesmo no momento da abordagem onde estaria a bicicleta e que ele confessou que havia furtado essa bicicleta e que, é dependente de drogas, que é usuário de crack e que, havia vendido essa bicicleta em um local conhecido como “boca”. Que ele não passou o paradeiro e a localização. Que o encaminharam para a delegacia. Que chegaram com o protocolo padrão e com o giroflex ligado e ele tentou pular os telhados dos vizinhos. Que inclusive os próprios vizinhos já relataram que ele tem esse hábito. Que não foi a primeira vez e que ele conhece bem ali os caminhos. Que no momento da abordagem se lembra de que ele estava bastante agitado e que tentou se evadir. Que ele tinha muitos objetos e que acha que ele recolhe reciclados ali. Que é um terreno bem complicado ali de progredir. Que machucou sua perna ali, mas, que não foi por causa do “Zoinho”. Que tinha um cachorro ali também que não sabe se era dele e que mordeu sua perna. Que acredita que esse empurrão foi para tentar fugir. Que ele estava muito alterado. Que o algemaram apara tentarem resguardar a própria segurança dele. Como se vê, através das provas carreadas aos autos, especialmente mediante os depoimentos dos policiais militares e a declaração do acusado, a autoria e a materialidade do delito de resistência não restaram devidamente demonstradas. No caso em apreço, não há provas suficientes de que o acusado Aldenir Fontana, na data descrita na denúncia, tenha agido mediante violência ou ameaça direta aos funcionários públicos, pois diante dos depoimentos dos policiais militares Edervan Silveira de Paula e Ricardo Lopes dos Santos, verifica-se que ainda que tenha havido certa resistência por parte do acusado contra a ordem de prisão que deram, o empurrão realizado pelo denunciado, teria ocorrido com o objetivo de se desvencilhar da equipe e de se evadir do local. Cabe ressaltar que para a configuração do crime de resistência é necessária que haja violência física ou ameaça voltada ao agente público que pratica o ato ou ao seu auxiliar, o que não ocorreu no caso dos autos. Não obstante tenha o denunciado Aldenir Fontana, desobedecido à ordem legal de sua prisão e condução dos policiais militares Edervan 4 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial- Vara Criminal Estado do Paraná Silveira de Paula e Ricardo Lopes dos Santos até a Delegacia de Polícia, restou certo que não houve provas que demonstrassem ter o réu agido com violência específica contra os policiais militares. Como se sabe, a prova dos fatos cabe à acusação, sendo que se esta não logrou êxito em comprovar os fatos descritos na denúncia à absolvição é medida que se impõe. A respeito do ônus da prova no processo penal, o eminente jurista Magalhães Noronha, na sua monumental obra Curso de Direito Processual Penal, Saraiva, 4ª Edição, pág. 88 e 89, assim se manifestou: "Vê-se, pois, que o ônus da prova cabe às partes. Há uma diferença, porém. A da acusação há de ser plena e convincente, ao passo que para o acusado basta a dúvida. Como diz FENECH 'para que un tribunal declare la existencia de la responsabilidad e imponga una sanción penal y otra civil en su caso, a una determinada persona, es preciso que adquiera la certeza de que se cometió una infración penada legalmente y que fué autor de ella el imputado a quine se condena'." E arremata: "É a consagração do in dubio pro reo ou actore non probante absolvitur reus; Há então presunção legal da inocência do acusado. É o que o Código expressamente consagra no art. 386 n.º VI: absolve-se o réu quando não existir prova suficiente para a condenação." Colhe-se, ainda, da jurisprudência: “Aplicação do princípio “in dubio pro reo”. Autoria pelo apelante sinalizada como mera possibilidade. Tal não é bastante para condenação criminal, exigente de certeza plena. Como afirmou Carrara, ‘a prova, para condenar, deve ser certa como a lógica e exata como a matemática. ’ Deram parcial provimento. Unânime. ” (RJTJERGS 177/136). Dessa forma, segundo o entendimento mais abalizado, sempre que no entendimento do Magistrado surjam dúvidas sérias de que o acusado, perante a prova indiciária constante do processo, realmente foi o autor do delito, não deve sujeitá-lo a uma condenação. 5 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial- Vara Criminal Estado do Paraná Conclusão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial- Vara Criminal Estado do Paraná AUTOS N.º 0010737-72.2020.8.16.0056 PROCESSO-CRIME Trata-se do princípio do “in dúbio pro reo”, consagrador da noção cristalizada, tanto na doutrina como na jurisprudência, de que se há interesse social em que os culpados sejam punidos, há muito mais em que não o sejam os inocentes. Ou seja, na dúvida, a melhor e mais justa solução é a absolvição. Conclui-se que a prova produzida nos autos não é suficiente para embasar o decreto condenatório do réu pelo delito lhe imputado, impondo-se, assim, a absolvição do réu.  COM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL: Já no que toca ao delito de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal, também imputado ao réu, através das provas carreadas aos autos, não há dúvidas que o acusado Aldenir Fontana, de fato cometeu o delito lhe atribuído, restando certa a autoria. Do mesmo modo, a materialidade delitiva encontra-se comprovada nos autos por intermédio do Boletim de Ocorrência nº 2020/1266179 (seq. 8.1), bem como com base nos depoimentos judiciais acostados no processo. Conforme se depreende dos autos os policiais militares Edervan Silveira de Paula e Ricardo Lopes dos Santos quando ouvidos judicialmente apresentaram versões coesas e harmônicas entre si, tendo ambos inclusive ressaltado que na data dos fatos, no momento em que deram voz de abordagem ao acusado, o mesmo teria tentado pular para a casa dos fundos de sua residência e que, não teria parado, bem como que teria tentado correr para fora de sua casa. Os policiais militares destacaram também que chegaram com o protocolo padrão e, com o giroflex ligado, o que acaba por afastar a veracidade da alegação apresentada pelo acusado, posto que em Juízo o denunciado salientou que não teria achado que era polícia. Sendo assim, denota-se que a materialidade de tal imputação feita ao réu restou comprovada nos autos, posto que as provas são harmônicas, e ainda, diante do valor dos depoimentos prestados pelos policiais militares, especialmente em Juízo, sob a garantia do contraditório, que se reveste de inquestionável eficácia probatória, não sendo possível desqualificá-los ante a fé pública que lhes emana. Ademais, tais declarações se mostraram verdadeiras, especialmente pelo fato da inexistência de quaisquer indícios ou circunstâncias que indiquem a má fé dos referidos servidores públicos na tentativa de incriminar o acusado, 6 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial- Vara Criminal Estado do Paraná haja vista que não restou comprovado nos autos que os policiais possuíam a intenção de prejudicar de forma deliberada e irresponsável o acusado. Cabe consignar ainda, que o crime de desobediência exige a simples discordância e contrariedade à ordem emanada por funcionários públicos, sem a necessidade de comprovação de dolo especifico em descumprir com o que foi ordenado, não havendo o que falar, desta forma, em atipicidade da conduta. Por derradeiro, insta destacar que em que pese o réu alegar que praticou a conduta delituosa sob efeitos de substâncias entorpecentes, tal fato não afasta sua culpabilidade, vez que a própria condição física do acusado fora provocada pela intoxicação voluntária, não podendo se valer de escusas com o fim de afastar a culpabilidade por aquilo que o próprio agente provocou. Entretanto, vale destacar o que preceitua o artigo 28, inciso II, do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: [...] II - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Ainda neste mesmo norte cabe ressaltar: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL- EXTORSÃO- ABSOLVIÇÃO- ISENÇÃO DE PENA EM RAZÃO DE O CRIME TER SIDO PRATICADO QUANDO O ACUSADO ESTAVA SOB EFEITO DE DROGAS. INVIABILIDADE- USO VOLUNTÁRIO DE ENTORPECENTES QUE NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. O estado de intoxicação voluntária por entorpecentes não exclui a imputabilidade penal. A simples alegação de que o acusado é viciado em drogas não é suficiente para isentá-lo de pena ou para aplicação de qualquer causa de redução por esse motivo. (TJ-MG-APR- 103241170044527001, MG, Relator: Anacleto Rodrigues. Data de Julgamento 01/09/2020. Data de Publicação 08/09/2020). Grifei Desse modo, diante das explanações acima citadas, não há razão para ser afastada culpabilidade do acusado por ter realizado o uso de substâncias entorpecentes, vez que o uso de tais substâncias não exclui a imputabilidade penal do acusado. 7 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial- Vara Criminal Estado do Paraná Sendo assim, estando à materialidade a autoria comprovadas nos autos, não incidindo no caso em tela qualquer causa de exclua o crime ou isente o réu de pena, impõe-se a condenação do réu. III- DISPOSITIVO: ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, para: a) ABSOLVER o denunciado ALDENIR FONTANA, já qualificado, com relação ao crime tipificado no artigo 329 do Código Penal, o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, reconhecendo não haver provas da existência do fato. b) CONDENAR o denunciado ALDENIR FONTANA, já qualificado, como incurso nas sanções do artigo 330 do Código Penal, bem assim ao pagamento das custas e despesas processuais. IV - APLICAÇÃO E DOSIMETRIA DA PENA:  CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS: Atenta às diretrizes traçadas pelo art. 59 do Código Penal, passo à análise das circunstâncias judiciais, verificando que a CULPABILIDADE restou evidenciada, estando presente o elemento subjetivo do tipo, vez que o denunciado agiu de forma livre e consciente na perpetração do delito que consumou, estando ainda ciente da reprovabilidade de sua conduta. Há registro de ANTECEDENTES conforme certidão do oráculo (seq. 120.1). Não há elementos nos autos para análise de sua CONDUTA SOCIAL. Sua PERSONALIDADE não foi tecnicamente avaliada. Ao que tudo indica, os MOTIVOS DO CRIME não restaram esclarecidos. As CIRCUNSTÂNCIAS do crime são as comuns do tipo. As CONSEQUÊNCIAS não foram graves. Não há o que se falar em COMPORTAMENTO DA VÍTIMA na espécie.  PENA-BASE: Pelo que se expôs, tendo em vista a preponderância de circunstâncias judicias desfavoráveis, em especial aos antecedentes, 1 e nos termos do critério adotado no âmbito do E. STJ, fixo-lhe a pena acima do mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente, tendo em vista não haver prova nos autos da situação financeira do réu (art. 60, CP). 1 De 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial negativa, fazendo-as incidir sobre o intervalo de pena em abstrato do preceito secundário do tipo penal. 8 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial- Vara Criminal Estado do Paraná  CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS: Consoante atesta a certidão da seq. 120.1, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Razão pela qual, aumento a pena base acima fixada em 1/6 resultando na pena de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 17 (dezessete) dias-multa.  CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA: Não há.  PENA DEFINITIVA: Vencidas as etapas do artigo 68, do Código Penal, e na ausência de outras causas ou circunstâncias legais e/ou judiciais capazes de alterá-la, fica o réu definitivamente condenado à pena de 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS-MULTA, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigido monetariamente.  REGIME: O regime inicial de cumprimento da pena é o REGIME SEMIABERTO, conforme estabelece o artigo 33, § 2º, alínea b, do Código Penal, a ser cumprido na Colônia Penal Agrícola do Estado ou outro estabelecimento penal adequado, tendo em vista ser o réu reincidente.  SUBSTITUIÇÃO DA PENA: incabível a substituição da pena nos termos do artigo 44, do CP, tendo em vista o réu ser reincidente em crime doloso. V- DO VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS: Incabível na espécie. VI - DISPOSIÇÕES GERAIS: Certificado o Trânsito em Julgado: a) Expeça-se a respectiva guia de recolhimento, em conformidade com os artigos 612 e seguintes do Novo Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça; b) Providencie-se a liquidação da multa e custas processuais, elaborando-se a conta geral, e intimando-se o denunciado para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; c) Caso não haja recolhimento da multa, no prazo acima, extraia-se certidão, encaminhando-se ao Ministério Público para a competente execução, nos termos do artigo 51, do 9 PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Regional de Cambé 3ª Vara Judicial- Vara Criminal Estado do Paraná 2 Código Penal e STF/ADI 3150; certificado o não pagamento das custas processuais, cumpra-se a IN nº 12/2017. d) Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, (em especial o item artigo 602), procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias, comunicando-se, inclusive ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), para os devidos fins. Custas na forma regimental. Tendo em vista a inexistência de órgão da Defensoria Pública nesta Comarca, e considerando a nomeação, por este juízo, de defensor ao acusado, na pessoa do DR. ADEMIR MORETI BORDIGNON RIBEIRO JUNIOR o qual apresentou resposta à acusação, compareceu à audiência de instrução e julgamento e apresentou memoriais, ARBITRO-LHE honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), que deverão ser pagos pelo Estado do Paraná, na forma do artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906, de 04.07.94 (Estatuto da Advocacia), e de acordo com a Resolução Conjunta nº 0015/2019 – PGE/SEFA, valendo-se a presente sentença como certidão de honorários advocatícios para os devidos fins. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. Cambé, em 02 de fevereiro de 2022 JESSICA VALÉRIA CATABRIGA GUARNIER Juíza de Direito 2 Com a nova redação dada pela Lei nª 13964/2019 10

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO FUPEN

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

Todas as movimentações(159)