Procedimento Comum Cível 0002831-66.2017.8.16.0046 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002831-66.2017.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002831-66.2017.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002831-66.2017.8.16.0046 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$20.802,58 Autor(s): GUILHERME PAVONI MARTINS representado(a) por ELIANE PAES DOS SANTOS Réu(s): ALZIRA TORRES DA SILVA GUIMARAES KENNEDY TORRES DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de “ação de indenização por reparação e dano moral e material” proposta por GUILHERME PAVONI MARTINS, menor, representado por sua genitora ELIANE PAES DOS SANTOS em face de ALZIRA TORRES DA SILVA GUIMARÃES e KENNEDY TORRES DOS SANTOS. Iniciada a fase de cumprimento de sentença a parte devedora efetuou o pagamento voluntário do débito (mov.158). Na mesma oportunidade, requereu os benefícios da justiça gratuita. Instada a se manifestar a parte credora concordou com o depósito efetuado e pugnou a expedição de alvará de levantamento dos valores (mov. 160). Alvará de levantamento expedido ao mov. 163. Juntada de documentos pelo executado a fim de comprovar a hipossuficiência (mov. 172). Vieram os autos conclusos (mov. 173). É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da gratuidade da justiça Ao efetuar o pagamento do valor imposto em condenação, os executados requereram os benefícios da gratuidade da justiça. É cediço que a justiça gratuita destina-se àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas a pagar custas de uma ação judicial, senão ficariam impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. Sabe-se, ainda, que é plenamente possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza. Confira-se: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária” (STJ. 1ª Turma. REsp.nº. 544.021/BA. Rel. Min. Teori Zavascki. DJU 10.11.2003.). No caso em apreço, apesar de devidamente instados a comprovar a hipossuficiência alegada, somente o executado Kenedy se dispôs a apresentar os documentos pertinentes a tanto, enquanto a executada Alzira quedou-se inerte. Assim, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), bem como tendo em conta os elementos juntados no mov. 172.2, DEFIRO em favor do executado KENEDY TORRES DOS SANTOS os benefícios da gratuidade da justiça. Por outro lado, em relação à executada ALZIRA TORRES DA SILVA GUIMARÃES, entendo que a executada não faz jus ao benefício, uma vez que não dispôs o mínimo esforço para comprovar sua hipossuficiência. Além disso, ao apresentar defesa a executada se qualificou como professora, razão pela qual presume-se não se tratar de pessoa hipossuficiente, de forma que INDEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita à executada ALZIRA TORRES DA SILVA GUIMARÃES. 2.2. Do mérito Diante do pagamento voluntário da condenação, somado a aquiescência da parte adversa, bem como a expedição de alvará de levantamento em favor da parte vencedora, a presente fase de cumprimento de sentença deverá ser extinta, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito com resolução do mérito, bem como CONDENO a parte executada ao pagamento de eventuais custas processuais remanescentes. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. Oportunamente, ARQUIVEM-SE, com as baixas necessárias e observadas as cautelas de praxe. Diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL HENRIQUE DIAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIEL HENRIQUE DIAS

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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