Execução Fiscal 0004238-63.2011.8.16.0064 - TJPR

Execução Fiscal 0004238-63.2011.8.16.0064 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004238-63.2011.8.16.0064. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - VILA RIO BRANCO - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 Autos nº. 0004238-63.2011.8.16.0064 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.714,33 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): GOLTZ AUTO PEÇAS LTDA ROBERTO GOLTZ SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de GOLTZ AUTO PEÇAS LTDA e ROBERTO GOLTZ. O exequente manifestou a sua desistência e requereu o arquivamento definitivo do processo, afirmando que os créditos permanecerão em cobrança administrativa (mov. 117.1). É o relatório. DECIDO. Verifica-se que o art. 1º, inciso I, da Lei Estadual nº 16.035/08, alterada pela Lei nº 18.444/15, autorizou a desistência da execução fiscal e assim dispõe: Art. 1° Em cumprimento aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo, fica autorizada a desistência da ação de execução fiscal, sem renúncia dos respectivos créditos tributários e não tributários, nas seguintes hipótese: I – quando se tratar de execução fiscal movida exclusivamente contra massa falida em que não foram encontrados bens no processo falimentar ou na hipótese de serem os bens arrecadados insuficientes para as despesas do processo ou para a satisfação dos créditos que preferem aos da fazenda pública estadual, sem prejuízo de ajuizamento de ação própria contra o responsável tributário quando constatada a existência de indícios de crime falimentar nos autos de falência; Sendo assim, diante do pedido de mov. 117.1, o qual demonstra que a parte exequente não tem interesse no prosseguimento do feito, homologo a desistência e, via de consequência, JULGO EXTINTA a ação em epígrafe, fazendo-o na forma do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. Ressalto que, por força do art. 4º da Lei Estadual nº 16.035/08, bem como em razão do princípio da causalidade, as custas judiciais permanecem a cargo da parte executada, que deu causa ao ajuizamento da Execução. Facultando à Escrivania promover a cobrança das custas às suas próprias expensas. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro por equidade (art. 85, §8º, do CPC) em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista o valor atualizado da causa e, observados os requisitos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ante o tempo despendido para a demanda e a natureza da causa. Proceda-se o levantamento de eventuais constrições existentes nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente, arquivem-se. Castro, datado digitalmente. Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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