Execução de Pena de Multa 0000773-19.2022.8.16.0013 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0000773-19.2022.8.16.0013 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CURITIBA - ANEXA À 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000773-19.2022.8.16.0013 1. Cite-se o executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, pague o valor da multa ou nomeie bens à penhora, indicando os respectivos valores e exibindo prova de sua propriedade. 2. Poderá o executado, ainda, pedir o parcelamento da pena de multa, em até 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, mediante comprovação de falta de condições econômicas. 3. Não encontrada a parte para citação, autorizo a busca de endereço nos sistemas conveniados. 4. No caso de o executado não realizar o pagamento no devido prazo, tampouco requerer o parcelamento, desde logo defiro os pedidos de penhora on line nos termos a seguir. 4.1. Consoante dispõe o caput do artigo 854 c/c o artigo 513, ambos do Código de Processo Civil, promova-se o bloqueio de eventuais ativos financeiros de titularidade da parte executada, já devidamente citada/intimada, via SISBAJUD, até o valor do crédito exequendo. 4.2. Inserida a minuta, à Secretaria para que promova a consulta da solicitação (CPC, art. 854, §1º, c/c o art. 513) e verificado bloqueio de ativos em valor superior ao do débito, desbloqueie-se o excesso imediatamente. 4.3. Na sequência, sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada para manifestação em cinco dias na pessoa de seu advogado ou, não o possuindo, pessoalmente (CPC, art. 854, §§2º e 3º, c/c o artigo 513). 4.4. Ausente impugnação, converte-se o bloqueio em penhora, independente da lavratura de termo, portanto, intime-se o Ministério Público para requerer o que entender de direito, em cinco dias 4.5. Negativa ou insuficiente a diligência, com fundamento no artigo 835, IV, do Código de Processo Civil, defiro a consulta e bloqueio de veículo automotor via sistema RENAJUD (CPC, art. 845, §1º). 4.6. Em sendo positivo o comando, lavre-se o termo de penhora e intime-se o executado acerca da constrição, conforme artigo 841 do Código de Processo Civil.. 4.7. Outrossim, para viabilizar a anotação da penhora no sistema RENAJUD, verifique-se o valor do veículo pela Tabela Fipe, sem prejuízo de posterior avaliação judicial. 5. Se o sentenciado não tiver bens, ou apresentar bens não passíveis de penhora online, manifeste-se o Ministério Público. 6. Int. Diligências necessárias. Curitiba, 21 de janeiro de 2022. Julia Maria Tesseroli de Paula Rezende Magistrada

08/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

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