Ação Penal - Procedimento Sumário 0034784-08.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

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Do Sistema Nacional de ArmasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEAção Penal - Procedimento Sumário

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Londrina

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Ação Penal - Procedimento Sumário · Londrina - 3ª Vara Criminal 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · 2ª Câmara Criminal 2° Grau · TJPR · Apelação Criminal · Gabinete do Desembargador Luis Carlos Xavier 3° Grau · TJPR · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

CNPJ

Autor

ANSELMO JOSE DE FIGUEIREDO

VITIMA

PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCOS MENEZES PROCHET FILHO

OAB/PR 85568·CPF·Representa: Réu

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/10/2025, 14:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/09/2025, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2025, 14:42

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

29/09/2025, 19:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2025, 12:52

JUNTADA DE LAUDO

29/09/2025, 12:52

PROCESSO DESARQUIVADO

29/09/2025, 12:51

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2025, 14:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/02/2025, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2025, 15:30

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

17/01/2025, 15:22

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/12/2024, 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/12/2024, 17:11

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

24/10/2024, 12:35

Todas as movimentações(342)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

21/10/2025, 14:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

30/09/2025, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

30/09/2025, 14:42

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

29/09/2025, 19:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

29/09/2025, 12:52

Documentos

Outros

•31/01/2024, 17:00

Outros

•23/05/2023, 17:19

JUNTADA DE LAUDO

29/09/2025, 12:52

PROCESSO DESARQUIVADO

29/09/2025, 12:51

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

13/03/2025, 14:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

10/02/2025, 09:42

RECEBIDOS OS AUTOS

10/02/2025, 09:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/02/2025, 15:30

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

17/01/2025, 15:22

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

06/12/2024, 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

03/12/2024, 17:11

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

24/10/2024, 12:35

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

22/10/2024, 01:01

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/09/2024, 15:54

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

09/09/2024, 15:34

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

02/08/2024, 15:05

RECEBIDOS OS AUTOS

20/07/2024, 16:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/07/2024, 16:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/07/2024, 17:19

JUNTADA DE CERTIDÃO DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

17/07/2024, 17:19

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/07/2024, 14:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2024, 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2024, 17:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/05/2024, 17:10

EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

10/05/2024, 14:32

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO

20/02/2024, 03:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/02/2024, 00:14

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/02/2024, 16:22

RECEBIDOS OS AUTOS

04/02/2024, 16:22

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/02/2024, 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/02/2024, 16:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

31/01/2024, 17:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/01/2024, 16:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/01/2024, 16:33

RECEBIDOS OS AUTOS

30/01/2024, 16:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/01/2024, 16:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/01/2024, 14:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2024, 14:48

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO

26/09/2023, 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/09/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/09/2023, 16:11

JUNTADA DE CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO

28/08/2023, 11:30

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2023, 11:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2023, 17:06

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

06/07/2023, 08:12

RECEBIDOS OS AUTOS

06/07/2023, 08:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

05/07/2023, 18:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/07/2023, 18:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2023, 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

05/07/2023, 17:46

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO

13/06/2023, 00:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2023, 16:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2023, 16:24

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

07/06/2023, 16:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/06/2023, 00:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

29/05/2023, 13:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2023, 13:37

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

29/05/2023, 13:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

26/05/2023, 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

26/05/2023, 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

26/05/2023, 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

26/05/2023, 15:55

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2023

26/05/2023, 15:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/05/2023, 22:29

RECEBIDOS OS AUTOS

24/05/2023, 22:29

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2023, 20:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2023, 20:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2023, 17:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2023, 15:54

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2023, 15:22

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

08/05/2023, 21:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2023, 18:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2023, 16:05

JUNTADA DE RECURSO DE AGRAVO

04/05/2023, 16:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/05/2022, 11:51

RECEBIDOS OS AUTOS

25/05/2022, 11:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/05/2022, 11:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/05/2022, 14:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/05/2022, 00:30

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/04/2022, 00:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

05/04/2022, 14:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 12:31

MANDADO DEVOLVIDO

03/04/2022, 07:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/03/2022, 14:24

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/03/2022, 20:49

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/03/2022, 14:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2022, 13:54

JUNTADA DE DESPACHO DE OUTROS AUTOS

30/03/2022, 13:53

RECEBIDOS OS AUTOS

30/03/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CRIMINAL - PROJUDI Rua Mauá, 920 - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034784-08.2021.8.16.0014 Recurso: 0034784-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Apelação Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Apelante(s): PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO Apelado(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vistos, etc. I – Dê-se vista ao Dr. Marcos Menezes Prochet Filho, inscrito na OAB/PR sob nº 85.568, Dr. João Victor Sbizera Campos, inscrito na OAB/PR sob nº 102.276, e à Dra. Alana Gimenes, inscrita na OAB/PR sob nº 97.477, que patrocinam a defesa do apelante PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO, para que apresentem as razões recursais; II – Apresentadas as razões de recurso pela defesa, determino que a 2ª Câmara Criminal proceda a intimação do douto representante do Ministério Público do Estado do Paraná em 1º grau, para que apresente as contrarrazões de recurso. III – Juntadas as respectivas razões e contrarrazões recursais, remetam-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. INT. Curitiba, 08 de fevereiro de 2022. Des. Luís Carlos Xavier Relator

10/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

09/02/2022, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0034784-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034784-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO (RG: 89091209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.491.639-38) Rua Luiz Picelli, 74 - Pacaembu (REGIÃO N1) - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-290 1. Considerando que o v. acórdão proferido na ordem de Habeas Corpus nº 0076818-40.2021.8.16.0000, coligido na mov. 244.1, ratificou a anterior decisão liminar parcialmente concedida (mov. 200.2) e já cumprida (mov. 204.1), despicienda qualquer diligência por este juízo. 2. Remeta-se cópia do v. acórdão ao juízo da Vara de Execuções Penais e Corregedoria de Presídios desta comarca (mov. 228), tendo em vista que já foi expedida guia de recolhimento provisória. 3. Aguarde-se o julgamento do recurso de apelação interposto. Londrina, 08 de fevereiro de 2022. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

09/02/2022, 00:00

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/02/2022, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/02/2022, 15:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

08/02/2022, 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

08/02/2022, 13:09

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/02/2022, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0034784-08.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Tiradentes, 1575 - Jardim Shangri-la A - Londrina/PR - CEP: 86.070-545 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034784-08.2021.8.16.0014 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 10/07/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s): PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO (RG: 89091209 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.491.639-38) Rua Luiz Picelli, 74 - Pacaembu (REGIÃO N1) - LONDRINA/PR - CEP: 86.079-290 1. Na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, recebo o recurso de apelação interposto pelo acusado e por sua Defesa (seqs. 235.2 e 239.1). 2. Considerando o pedido da Defesa para apresentar suas razões na instância superior, observadas as formalidades legais, inclusive certificada a regularidade das intimações da sentença, remetam-se ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em obediência ao disposto no artigo 602 do precitado Diploma Legal. 3. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Londrina, 07 de fevereiro de 2022. JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

08/02/2022, 00:00

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

07/02/2022, 15:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/02/2022, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/02/2022, 17:53

RECEBIDOS OS AUTOS

01/02/2022, 10:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

01/02/2022, 01:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/01/2022, 12:48

MANDADO DEVOLVIDO

30/01/2022, 10:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 16:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/01/2022, 00:17

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

17/01/2022, 14:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

17/01/2022, 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 13:53

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

14/01/2022, 14:20

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA

13/01/2022, 19:26

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/01/2022, 15:01

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

11/01/2022, 23:43

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2022, 23:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2022, 23:40

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

11/01/2022, 23:39

APENSADO AO PROCESSO 0070918-34.2021.8.16.0014

11/01/2022, 23:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

11/01/2022, 14:47

JUNTADA DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

10/01/2022, 13:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/01/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

26/12/2021, 15:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2021, 15:19

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

21/12/2021, 15:16

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

21/12/2021, 15:16

DEFERIDO O PEDIDO

21/12/2021, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/12/2021, 14:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/12/2021, 13:48

RECEBIDOS OS AUTOS

21/12/2021, 13:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

21/12/2021, 13:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

21/12/2021, 12:27

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

21/12/2021, 12:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

21/12/2021, 07:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/12/2021, 07:13

OUTRAS DECISÕES

20/12/2021, 19:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/12/2021, 17:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

20/12/2021, 15:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

20/12/2021, 15:18

JUNTADA DE INFORMAÇÕES DE HABEAS CORPUS

20/12/2021, 14:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/12/2021, 21:23

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

16/12/2021, 17:45

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

26/11/2021, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

25/11/2021, 17:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2021, 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 15:21

JUNTADA DE ALEGAÇÕES FINAIS

23/11/2021, 17:55

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2021, 17:55

DECORRIDO PRAZO DE TESTEMUNHA

19/11/2021, 00:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/11/2021, 16:32

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/11/2021, 15:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2021, 00:29

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO

13/11/2021, 00:07

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/11/2021, 20:22

JUNTADA DE DOCUMENTOS APREENSÃO

12/11/2021, 17:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2021, 16:09

JUNTADA DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

12/11/2021, 16:08

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

08/11/2021, 17:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/11/2021, 02:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

05/11/2021, 13:55

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

05/11/2021, 13:54

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/11/2021, 16:58

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

04/11/2021, 15:38

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

29/10/2021, 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/10/2021, 18:35

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/10/2021, 18:34

RECEBIDOS OS AUTOS

27/10/2021, 18:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/10/2021, 14:11

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO

27/10/2021, 00:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

26/10/2021, 19:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/10/2021, 19:43

INDEFERIDO O PEDIDO

26/10/2021, 17:30

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

26/10/2021, 12:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

26/10/2021, 12:29

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/10/2021, 19:27

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2021, 19:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/10/2021, 18:27

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/10/2021, 16:42

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/10/2021, 16:15

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

25/10/2021, 14:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/10/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/10/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/10/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/10/2021, 14:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

22/10/2021, 14:54

OUTRAS DECISÕES

21/10/2021, 16:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2021, 09:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/10/2021, 09:30

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

19/10/2021, 18:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

19/10/2021, 18:16

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/10/2021, 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2021, 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/10/2021, 12:05

MANDADO DEVOLVIDO

07/10/2021, 18:14

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

05/10/2021, 17:21

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

05/10/2021, 17:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2021, 19:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/10/2021, 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/09/2021, 01:02

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

19/09/2021, 15:51

RECEBIDOS OS AUTOS

19/09/2021, 15:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/09/2021, 20:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/09/2021, 20:02

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

17/09/2021, 17:33

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2021, 14:27

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

16/09/2021, 19:52

RECEBIDOS OS AUTOS

16/09/2021, 19:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/09/2021, 14:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/09/2021, 20:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/09/2021, 19:23

MANDADO DEVOLVIDO

13/09/2021, 17:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2021, 13:12

MANDADO DEVOLVIDO

10/09/2021, 12:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

09/09/2021, 12:15

JUNTADA DE COMPROVANTE

09/09/2021, 12:12

MANDADO DEVOLVIDO

09/09/2021, 09:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2021, 20:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/09/2021, 00:54

MANDADO DEVOLVIDO

06/09/2021, 00:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 12:12

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 12:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

02/09/2021, 12:10

MANDADO DEVOLVIDO

02/09/2021, 11:40

MANDADO DEVOLVIDO

02/09/2021, 11:38

MANDADO DEVOLVIDO

02/09/2021, 11:36

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/08/2021, 20:30

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/08/2021, 20:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

31/08/2021, 15:30

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

31/08/2021, 14:32

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

31/08/2021, 08:56

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/08/2021, 17:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 17:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 17:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 17:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 17:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 17:44

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 17:43

MANDADO DEVOLVIDO

30/08/2021, 17:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

30/08/2021, 17:08

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

30/08/2021, 17:08

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2021, 17:04

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

30/08/2021, 17:04

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

30/08/2021, 16:27

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 16:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 16:10

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 16:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 16:07

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 16:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 16:01

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

30/08/2021, 15:59

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

28/08/2021, 09:06

RECEBIDOS OS AUTOS

28/08/2021, 09:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

27/08/2021, 18:57

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/08/2021, 18:57

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

27/08/2021, 18:57

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

27/08/2021, 18:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

27/08/2021, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/08/2021, 18:51

OUTRAS DECISÕES

27/08/2021, 18:50

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/08/2021, 10:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

24/08/2021, 02:43

JUNTADA DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

23/08/2021, 19:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

23/08/2021, 18:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2021, 13:51

JUNTADA DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

17/08/2021, 13:43

MANDADO DEVOLVIDO

17/08/2021, 13:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/08/2021, 17:36

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/08/2021, 17:36

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/08/2021, 16:45

RECEBIDOS OS AUTOS

09/08/2021, 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

09/08/2021, 11:38

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

09/08/2021, 11:37

RECEBIDOS OS AUTOS

08/08/2021, 20:01

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

08/08/2021, 20:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

06/08/2021, 18:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

06/08/2021, 18:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/08/2021, 16:31

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

06/08/2021, 16:29

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

06/08/2021, 16:27

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

06/08/2021, 16:27

DECORRIDO PRAZO DE PAULO RENATO PINHEIRO DE CAMARGO

04/08/2021, 00:58

JUNTADA DE DENÚNCIA

29/07/2021, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

29/07/2021, 15:21

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 00:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/07/2021, 00:54

JUNTADA DE DOCUMENTOS HABEAS CORPUS

23/07/2021, 14:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

22/07/2021, 18:37

APENSADO AO PROCESSO 0037092-17.2021.8.16.0014

22/07/2021, 18:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2021, 17:20

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/07/2021, 13:41

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2021, 18:54

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2021, 15:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

19/07/2021, 15:16

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

19/07/2021, 14:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO

16/07/2021, 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/07/2021, 19:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 19:29

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2021, 19:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

15/07/2021, 19:19

CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

15/07/2021, 17:53

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

15/07/2021, 16:42

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/07/2021, 10:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/07/2021, 18:15

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2021, 18:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

14/07/2021, 11:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/07/2021, 10:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2021, 21:25

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

12/07/2021, 21:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/07/2021, 21:24

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

12/07/2021, 21:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

12/07/2021, 17:02

OUTRAS DECISÕES

12/07/2021, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/07/2021, 15:15

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

12/07/2021, 14:42

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 13:19

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

12/07/2021, 13:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/07/2021, 10:46

JUNTADA DE PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

12/07/2021, 09:42

JUNTADA DE RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

12/07/2021, 09:42

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA CANCELADA

12/07/2021, 08:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2021, 08:23

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

12/07/2021, 08:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/07/2021, 08:05

RECEBIDOS OS AUTOS

12/07/2021, 08:05

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

11/07/2021, 22:19

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

11/07/2021, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

11/07/2021, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2021, 09:47

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/07/2021, 03:09

CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

11/07/2021, 03:09

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

11/07/2021, 03:09

RECEBIDOS OS AUTOS

11/07/2021, 03:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

11/07/2021, 03:09

Outros

•05/05/2023, 18:33

Outros

•30/03/2022, 14:13

Outros

•08/02/2022, 16:51

Outros

•07/02/2022, 15:57

Outros

•21/12/2021, 14:51

Outros

•21/12/2021, 12:15

Outros

•20/12/2021, 19:15

Outros

•16/12/2021, 17:45

Outros

•12/11/2021, 20:22

Outros

•26/10/2021, 17:30

Outros

•21/10/2021, 16:51

Outros

•17/09/2021, 17:33

Outros

•27/08/2021, 18:50

Todos os documentos(18)

Outros

•31/01/2024, 17:00

Outros

•23/05/2023, 17:19

Outros

•05/05/2023, 18:33

Outros

•30/03/2022, 14:13

Outros

•08/02/2022, 16:51

Outros

•07/02/2022, 15:57

Outros

•21/12/2021, 14:51

Outros

•21/12/2021, 12:15

Outros

•20/12/2021, 19:15

Outros

•16/12/2021, 17:45

Outros

•12/11/2021, 20:22

Outros

•26/10/2021, 17:30

Outros

•21/10/2021, 16:51

Outros

•17/09/2021, 17:33

Outros

•27/08/2021, 18:50

Outros

•06/08/2021, 18:06

Outros

•15/07/2021, 17:53

Outros

•12/07/2021, 16:58