Cumprimento de sentença 0014876-38.2020.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0014876-38.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014876-38.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0014876-38.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Telefonia Valor da Causa: R$10.506,74 Autor(s): RETELL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 22.880.032/0001-61) José Loureiro, 603 andar 05 - CURITIBA/PR SNCC SERVIÇOS NACIONAL DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA (CPF/CNPJ: 18.302.449/0001-70) Rua José Loureiro, 603 5º Andar - Conj. 503 - CENTRO - CURITIBA/PR - CEP: 80.010-000 Réu(s): TELEFONICA BRASIL S.A. (CPF/CNPJ: 02.558.157/0001-62) Av. Eng. Luiz Carlos Berrini, 1376 - Cidade Monções - SÃO PAULO/SP Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido declaratório de inexigibilidade e indenização por danos materiais ajuizada por SNCC - SERVIÇOS NACIONAL DE CRÉDITO E COBRANÇA LTDA e RETELL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S.A. Alega a parte autora que a) é pessoa jurídica que atua no ramo de atividade de análise de crédito e revenda de produtos Serasa Experian, tendo contratado os serviços de telefone e internet da requerida para atendimento aos clientes de forma remota e via telefone; b) solicitou a portabilidade das linhas telefônicas que possui junto à requerida à empresa RETELL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, contudo, a ré vem criando empecilhos para a efetuação; c) além disso, desde 2015 vem sendo cobrado por linha telefônica que não contratou - (79) 4007-2426. Requereu, liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que a ré proceda a imediata transferência da titularidade das linhas que possui para a empresa RETELL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, sob pena de multa, e, no mérito, a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em relação ao contrato 1- 80GEPJ_554206/1, referente ao numeral telefônico (79) 4007 2426, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.506,74 e a devolução em dobro. Juntou procuração e documentos (mov. 1.2/1.71). Intimada, a autora apresentou emenda à inicial (mov. 12). Na decisão de mov. 14.1, a emenda à inicial foi acolhida e foi deferido o pedido de antecipação de tutela, determinando-se à parte ré a imediata transferência da titularidade das linhas telefônicas solicitadas pela autora. A parte requerente informou que a ré efetuou novas cobranças (mov. 28 e 33). A ré foi citada (mov. 36.1). A parte autora alegou o descumprimento da medida liminar pela requerida (mov. 37). A parte ré apresentou contestação (mov. 38.1), suscitando, preliminarmente, a impossibilidade de aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. No mérito, aduziu a) a ausência de comprovação do direito sustentado para o deferimento da inversão do ônus da prova; b) a alteração da titularidade não foi realizada por culpa exclusiva da parte autora, que não seguiu as orientações contidas no site da contestante; c) que houve regular habilitação da linha (79) 4007 2426 pela demandante e ulterior utilização dos serviços prestados pela demandada; d) que não há valores cobrados de forma indevida, visto que as faturas condizem aos serviços consumidos; e) não é obrigada a aceitar clientes que tenham problemas cadastrais ou apresentem outras situações de crédito que inviabilizam o negócio, sendo necessário que sejam regularizadas questões administrativas para viabilizar a transferência. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (mov. 38.2/38.9). A parte autora informou que a ré novamente expediu faturas de cobrança, o que evidencia o descumprimento da medida liminar, e requereu a aplicação de multa (mov. 45). Sobreveio impugnação à contestação (mov. 46.1). Instadas a especificarem provas, a requerente novamente informou o descumprimento da liminar e pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 52); a ré juntou contrato e também requereu o julgamento do feito no estado em que se encontra (mov. 53). A parte autora impugnou os documentos acostados pela ré e informou que esta expediu novas faturas de cobrança, descumprindo a medida liminar (mov. 54, 57 e 58). Vistos em saneador (mov. 59.1), foram fixados os pontos controvertidos, determinada a aplicação das disposições do CDC e a inversão do ônus da prova no que tange à contratação do número telefônico (79) 4007 2426. A autora alegou novamente o descumprimento da decisão liminar pela ré (mov. 65). A ré informou a interposição do recurso de agravo de instrumento (mov. 66). Este Juízo manteve a decisão objurgada por seus próprios fundamentos (mov. 70.1). A autora informou que a ré expediu novas faturas, descumprindo a decisão liminar (mov. 79, 82 e 83). O e. TJPR negou provimento a recurso de agravo de instrumento interposto pela ré (mov. 96). Instadas, as partes requereram o julgamento do feito (mov. 101 e 103). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora a declaração de inexigibilidade dos valores cobrados em relação ao contrato 1- 80GEPJ_554206/1, referente ao terminal telefônico (79) 4007 2426, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$10.506,74, a restituição em dobro e a transferência da titularidade das linhas que possui para a empresa RETELL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, sob pena de multa. A parte ré, por sua vez, defende a regularidade da contratação e das cobranças. Cinge-se a controvérsia dos autos a) na contratação do número telefônico (79) 4007 2426; b) na existência de danos materiais. Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme já consignado na decisão saneadora (mov. 59.1), o presente caso se trata de uma típica relação de consumo, nos moldes dos art. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desta sorte, a requerida responde por eventual dano causado ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Outrossim, ante a hipossuficiência do consumidor e a verossimilhança de suas alegações, foi determinada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII, do referido diploma legal. Assim, cabe à parte ré a comprovação acerca da contratação do terminal telefônico (79) 4007 2426. Imperioso destacar, por oportuno, que, ainda que se considere a fragilidade do consumidor dentro da cadeia de consumo, bem como a referida inversão do ônus probatório em seu favor, cabe à parte autora trazer prova mínima constitutiva de seu direito a fim de comprovar suas alegações, em conformidade ao disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil. Logo, a simples inversão do ônus probatório que alude o CDC não afasta o dever de a autora fazer prova mínima dos fatos alegados. a) Da contratação do numeral telefônico (79) 4007 2426 Em se tratando de relação típica de consumo, compete à empresa ré, na qualidade de fornecedora do serviço, cuja responsabilidade é objetiva, comprovar a regular contratação do terminal telefônico questionado, o que não se verificou na hipótese dos autos. Limitou-se a ré em sustentar que o acesso reclamado - (79) 4007 2426 - foi regularmente contratado e os serviços foram prestados. Ocorre que a ré não trouxe documento algum que provasse a contratação senão imagens unilateralmente produzidas em seus registros eletrônicos (mov. 53.1) e Termo de Contratação de Serviços sem a assinatura do cliente (mov. 53.2/53.3), de forma intempestiva. Nesse ponto, cumpre esclarecer que as meras telas sistêmicas apresentadas pela ré no bojo de suas peças não se prestam a comprovar inequivocamente a regularidade da prestação do serviço, eis que tais provas foram produzidas unilateralmente. Competia à ré a adoção de cautelas para certificar-se da real manifestação de vontade dos consumidores. Frise-se, as telas produzidas unilateralmente pela ré não consubstanciam prova suficiente da contratação, pois não há nenhum elemento que possibilite aferir que a autora manifestou interesse na adesão aos serviços que originaram o numeral telefônico ora em análise. Nesta mesma linha de intelecção, já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (R$ 10.000,00) E AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. 1. PRETENSÃO DE AFASTAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART, 6°, VIII, DO CDC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES FORMULADAS PELA AUTORA. 2. EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. JUNTADA DE TELAS SISTÊMICAS. PROVA UNILATERAL QUE SOMENTE SE PRESTA A INDICAR O TOTAL DO DÉBITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. 3. INTENÇÃO DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS DE ORDEM MORAL. COMPROVADO QUE A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELO RÉU/APELANTE RESULTOU NA INJUSTA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA/APELADA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL "IN RE IPSA". DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. FIXAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA EM R$ 10.000,00 EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PEDIDO NÃO ACOLHIDO. 4. PRETENSÃO DE AFASTAR O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA RECHAÇADA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1676615-9 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 25.10.2017) Dessarte, nota-se que a ré não apresentou nenhum documento assinado pela autora, tampouco gravação de ligações que pudessem demonstrar sua anuência em relação aos termos do contrato 1-80GEPJ_554206/1, ônus do qual não se desincumbiu. De mais a mais, além da responsabilidade objetiva, diante da inversão do ônus probatório, caberia à requerida trazer elementos de prova para demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente, o que não fez, assumindo, dessa forma, o risco de seu comportamento pouco diligente, devendo responder pelas consequências de sua acomodação. Diante das provas encartadas aos autos, conclui-se pela efetiva ocorrência de falha na prestação do serviço por parte da requerida, em evidente violação ao art. 14 do CDC. Com efeito, forçoso acolher o pedido da autora para declarar a inexigibilidade dos valores cobrados em relação ao contrato 1-80GEPJ_554206/1, referente ao numeral telefônico (79) 4007 2426, e, portanto, não havendo mais óbice à transferência das linhas, impõe-se a manutenção da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela (mov. 14.1). b) Dos danos materiais Comprovada a falha na prestação dos serviços, os danos materiais (pagamento indevido) e o nexo de causalidade, impõe-se a condenação da parte ré no valor mencionado na inicial. Ademais, a ré não impugnou especificamente tais valores, limitando-se em sustentar apenas que a contratação foi legítima e os serviços foram prestados. A restituição em dobro dos valores é pertinente. Além da citada cobrança indevida, é certo que a má-fé encontra-se evidenciada, seja porque a requerida não possuía qualquer vínculo jurídico a justificar a cobrança, seja porque, após saber do ocorrido, continuou a cobrar a requerente nas faturas seguintes (mov. 37, 45, 52, 54, 57, 58, 65, 79, 82, 83). c) Do descumprimento da decisão liminar Por derradeiro, alega a parte autora que, mesmo devidamente intimada para se abster de promover qualquer cobrança em relação às linhas objeto da demanda, a parte ré expediu faturas de cobranças em evidente descumprimento da medida liminar, e pede a aplicação da multa (mov. 37, 45, 52, 54, 57, 58, 65, 79, 82, 83). No entanto, razão não lhe assiste. Extrai-se da decisão de mov. 14.1 que a tutela de urgência concedida foi para “determinar que a ré proceda a imediata transferência da titularidade das linhas telefônicas (41) 3069 – 6800, (41) 3069 – 6801, (41) 3069 – 6802, (41) 3069 – 6803, (41) 3069 – 6804, (41) 3069 – 6805, (41) 3069 – 6806, (41) 3069 – 6807, (41) 3069 – 6808, (41) 3069 – 6809, (41) 3069 – 6810, (41) 3069 – 6811, (41) 3069 – 6812, (41) 3069 – 6813, (41) 3069 – 6814, (41) 3069 – 6815, (41) 3069 – 6816, (41) 3069 – 6817, (41) 3069 – 6818, (41) 3069 – 6819, (41) 3024 – 3308 e (41) 3024 – 3722) para a titularidade de RETELL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA (CNPJ 22.880.032/0001- 61), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por descumprimento”. Com efeito, não houve determinação para a ré de abstenção da cobrança em relação ao contrato 1-80GEPJ_554206/1, referente ao número telefônico (79) 4007 2426, visto que também não houve requerimento nesse sentido na exordial. Sendo assim, não havendo provas do descumprimento da decisão liminar, indefiro o pedido de aplicação da pena de multa diária. 3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de: a) declarar a inexigibilidade dos valores cobrados em relação ao contrato 1-80GEPJ_554206/1, referente ao numeral telefônico (79) 4007 2426 (Código de Cliente 9999 7964 2415); b) condenar a ré ao pagamento da importância de R$10.506,74 (dez mil, quinhentos e seis reais e setenta e quatro centavos), a título de danos materiais, os quais devem ser pagos em dobro ao autor SNCC - SERVICOS NACIONAL DE CREDITO E COBRANCA LTDA, por força da repetição de indébito do contrato 1-80GEPJ_554206/1 (Código de Cliente 9999 7964 2415), corrigido monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% a partir da citação; c) confirmar a medida liminar concedida na decisão de mov. 14.1. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios à parte autora, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com respaldo no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta R

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE TELEFONICA BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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