Procedimento Comum Cível 0025804-48.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0025804-48.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025804-48.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025804-48.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prescrição e Decadência Valor da Causa: R$246,96 Autor(s): LUIZ CARLOS MARTINS (CPF/CNPJ: 103.115.199-03) Rua Tadeu Cararo, 72 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.590-554 Réu(s): FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO (CPF/CNPJ: 16.503.123/0001-85) Rua Iguatemi, 151 andar 19 - Itaim Bibi - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.451-011 Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Luiz Carlos Martins em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema III – Não Padronizado. Segundo consta da exordial, o autor foi inscrito no SERASA por dívida prescrita, desde 05/07/2017, o que influenciou o seu cálculo de score de crédito. Diante disso, busca o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Juntou documentos nos eventos 1.2/.1.8. Proferida decisão, determinando a comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 8.1). A parte autora juntou novos documentos nos eventos 11.2/11.3. Indeferida a tutela de urgência, designada audiência de conciliação, determinada a citação da parte requerida e o prosseguimento do feito (seq. 13.1). A parte requerida apresentou contestação no mov. 36.1, preliminarmente, requerendo a retificação do polo passivo; informando o desinteresse na audiência de conciliação; impugnando o pedido de justiça gratuita; e arguindo a falta de interesse de agir. No mérito, disse que a dívida prescrita continua sendo uma dívida passível de cobrança extrajudicial, estando extinta somente a pretensão, ou seja, a perda do direito de ação, bem como que não consta negativação por parte do contestante. Ademais, sustentou que a parte autora não comprovou a alteração de seu score. Por fim, informou que a empresa Marisa cedeu o crédito à parte requerida para cobrança. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Anexou documentos nos eventos 36.2/36.21. Impugnação à contestação (mov. 40.1). Sobreveio decisão saneadora à seq. 56.1, acolhendo o pedido de retificação do polo passivo; afastando a preliminar de impugnação à justiça gratuita e falta de interesse de agir; fixando os pontos controvertidos; reconhecendo a aplicação CDC e mantendo a regra do art. 373 do CPC no tocante ao ônus da prova; e anunciando o julgamento antecipado do feito. Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: 2.1. Da exigibilidade do débito: Alega a parte autora que, ao se cadastrar no sítio eletrônico do Serasa, deparou-se com dívida prescrita inscrita em seu nome, que influencia o seu cálculo de score de crédito ao consumidor. Da análise dos autos, verifica-se que o autor não logrou êxito em demonstrar a negativação do seu nome perante ao Serasa, sendo que a informação constante do cadastro do Serasa não tem objetivo de restringir o crédito, mas de oferecer ao consumidor opção de quitar a dívida por menor valor (mov. 1.6). Veja-se que há a informação de que “Você tem uma dívida que não está inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa. Isso significa que essa dívida não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. Dívidas vencidas há mais de 5 anos não são incluídas no cadastro de inadimplentes” (mov. 1.6). Como alegado pela parte requerida, sequer há publicidade da existência do débito em atraso para terceiros, sendo que a proposta de negociação só pode ser visualizada com os dados pessoais e a senha do devedor. Outrossim, não há prova de que a conta atrasada que consta para negociação na plataforma é utilizada para o cálculo do score e de que nele influencia negativamente, havendo alusão, apenas, à possibilidade do aumento da pontuação no caso de pagamento do débito, o que pode ser entendido como uma bonificação ao consumidor e condição que não retira o caráter facultativo do pagamento. Destaca-se que, eventualmente, acaso tivesse sido alterado o seu score, isso também poderia ter ocorrido em razão da dívida que possui juntamente com a empresa Claro (mov. 1.8). Ademais, salienta-se que o sistema de score de crédito foi considerado lícito pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1419697/RS, não tendo o autor sustentado que seus dados foram utilizados sem o seu consentimento. Ademais, é certo que o recorrente pode solicitar o cancelamento do cadastro positivo quando desejar, nos termos da Lei nº 12.414/11 (art. 5º, I). Desse modo, não há limite de prazo para excluir a informação do sistema, pois não se trata de informação negativa, mas de um serviço de negociação de dívidas, não havendo que se falar em violação do disposto no art. 43, §1°, do CDC. Ressalta-se que a prescrição abarca apenas a possibilidade de cobrar a dívida judicialmente, não impedindo, assim, que o credor busque o pagamento extrajudicialmente, observando, é claro, os meios lícitos. Com efeito, a prescrição fulmina apenas a pretensão de exigibilidade do débito judicialmente, mas não extingue a dívida e tampouco o direito subjetivo de cobrança pela via extrajudicial. Sobre o tema, é firme o entendimento jurisprudencial: “A prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.” (STJ - REsp nº 1.694.322/SP - TERCEIRA TURMA - Rel. Min. Nancy Andrigui - J. 07.11.2017 - DJe 13.11.2017) “O reconhecimento da prescrição afasta apenas a pretensão do credor de exigir o débito judicialmente, mas não extingue o débito ou o direito subjetivo da cobrança na via extrajudicial. (...)” (AgInt no AREsp 1592662/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 03/09/2020) E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA EXISTENTE. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS A PRETENSÃO DE COBRANÇA PELA VIA JUDICIAL E NÃO O DIREITO EM SI. COBRANÇA PELA VIA EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO CREDOR. COBRANÇA VEXATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª C.Cível - 0002156-46.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 23.09.2019) Por fim, em caso semelhante, coleciono o entendimento do E. TJPR: “Ocorre que, atualmente, não há provas nos autos de permanência da negativação, sendo que a informação constante do cadastro do SERASA, órgão distinto do SCPC, não tem o objetivo de restringir o crédito, mas de oferecer ao consumidor a opção de quitar a dívida por valor menor. Conforme consta do documento juntado pelo autor no mov. 1.7, o valor atual da sua dívida é de R$ 1.284,01 e a agravante, através do SERASA, está oferecendo a oportunidade de ser quitada pelo valor de R$ 88,27 à vista. Desse modo, não há limite de prazo excluir a informação do sistema, pois não se trata de informação negativa, mas de um serviço de negociação de dívidas, não havendo que se falar em violação do disposto no art. 43, §1°, do CDC.” (TJPR - 8ª C.Cível - 0071509-72.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 29.04.2021) “A autora não foi inscrita nos cadastros de inadimplentes em razão da dívida cobrada, houve tão somente a disponibilização de sua dívida atrasada para negociação por meio do “SERASA LIMPE NOME”. Aliás, como se extrai dos próprios extratos apresentados pela autora, não há qualquer publicação de tal informação a terceiros, o que só pode ser acessado por meio dos dados da própria autora (...). De mais a mais, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em recurso representativo de controvérsia (REsp 1419697/RS), o sistema “credit scoring”, denominado pela autora como SERASA SCORE, é um método lícito desenvolvido para avaliação do risco da concessão de crédito, a partir de modelos estatísticos, considerando diversas variáveis, com atribuição de uma pontuação ao consumidor avaliado (nota do risco de crédito). Ocorre que, no presente caso não há demonstração de eventuais prejuízos e abusos sofridos em razão da informação acerca da dívida atrasada constante no SERASA e que a sua nota (“score”) foi efetivamente reduzida em virtude exclusivamente da dívida prescrita aqui discutida. Na realidade, o único documento apresentado aos autos indica a possibilidade de aumento do “score” da autora com o pagamento do respectivo débito em atraso (...).” (TJPR - 14ª C.Cível - 0000979-71.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 06.10.2021) Por essa razão, não se mostra abusiva a cobrança da dívida prescrita nos moldes em que realizada pela requerida, inexistindo violação ao disposto no art. 43, § 1º, do CDC. Por conseguinte, indevido o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por Luiz Carlos Martins em face de Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema III – Não Padronizado, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta J

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ CARLOS MARTINS

DECORRIDO PRAZO DE FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA III - NAO PADRONIZADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2022

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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