Procedimento Comum Cível 0007263-06.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0007263-06.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007263-06.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007263-06.2016.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$14.150,00 Autor(s): ADILSON FERNANDES (RG: 65436728 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.366.399-96) Rua Manacá, 125 - Cajuru - CURITIBA/PR - CEP: 82.960-472 Réu(s): ELEV COBRANÇA EIRELI (CPF/CNPJ: 08.418.016/0001-20) Rua Verbo Divino, 2001 Torre B - Sala 305 - Chácara Santo Antônio (Zona Sul) - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.719-002 HYNOVE ODONTOLOGIA CURITIBA LTDA (CPF/CNPJ: 08.032.447/0001-54) Avenida Roque Petroni Júnior, 1089 CJ 305/307 - Vila Gertrudes - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.707-910 MARCOS JOSÉ DE LIMA CORREA (CPF/CNPJ: 083.123.308-79) Rua Vinte, 142 - Santa Maria - ARACAJU/SE - CEP: 49.043-748 Vistos e examinados. 1. Relatório: Trata-se de ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por Adilson Fernandes em face de Hynove Odontologia Paraná Ltda. Segundo consta da exordial, a parte autora contratou os serviços da parte requerida para realização de implante dentário, em 03/09/2011, cujo tratamento durou cerca de 03 (três) anos e custou R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), pagos mediante uma entrada de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), mais 15 (quinze) prestações de R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais) via boleto. Após o término do tratamento, o autor foi comer uma maçã e acabou quebrando o parafuso do dente implantado, sendo que, na data de 31/08/2015, dirigiu-se à clínica ré para sanar o problema, desembolsando R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para a consulta, quando, então, foi-lhe informado que seria necessário realizar novo implante no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais). Ao informar que não tinha condições financeiras para realizar o novo implante, o dentista e as atendentes começaram a rir e fazer piadinhas de mal gosto, ofendendo a sua dignidade. Posteriormente, procurou outra clínica e o dentista verificou que o implante não possuía parafuso. Diante disso, procurou novamente à ré para que sanasse o seu problema, mas não queriam o atender e o Dr. Marcos disse que não iria atender ninguém fora do seu horário e que não conhecia o autor. Após insistência, o Dr. Marcos o atendeu com grosseira e o parafuso foi colocado corretamente. Diante do exposto, busca, em seus pedidos, a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, devolução do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) e das despesas extras que desembolsou no tratamento realizado com outro dentista; aos lucros cessantes pelos dias que deixará de trabalhar para tratamentos odontológicos; indenização por danos morais e estéticos. Juntou documentos nos eventos 1.2/1.11 e 10.2. Proferida decisão inicial, determinando a comprovação da hipossuficiência financeira (mov. 12.1). A parte autora apresentou documentos às seq. 16.2/16.11. Proferida decisão inicial, deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora; determinando a citação da parte requerida e o prosseguimento do feito (mov. 18.1). Determinada a citação da parte requerida na pessoa do sócio Marcos José de Lima Correa (mov. 146.1). A parte autora apresentou petição de aditamento da petição inicial, requerendo a inclusão da empresa DNG Clínica Odontológica Eirelli no polo passivo da lide (mov. 172). O pedido de emenda à inicial foi acolhido no mov. 176.1. Foi considerada válida a citação da parte requerida DNG Clínica Odontológica Eirelli, ainda que assinada por terceiro, consoante mov. 265.1 (mov. 294.1). Os réus Hynove Odontologia Curitiba Ltda e Marcos José de Lima foram citados nos mov. 317.1 e 322.1. Decretada a revelia da parte requerida e anunciado o julgamento antecipado da lide (mov. 346.1). Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora afirma ter sido vítima de imperícia e má realização dos serviços executados pela Clínica ré, ao realizar o tratamento de implantes, motivo pelo qual busca ser indenizados pelos danos sofridos. Alega a parte autora que, ao comparecer na clínica, para solicitar explicações e providências, foi tratado com chacotas, humilhações e descaso, sendo exigido mais dinheiro para que fosse atendido. Sustenta, ainda, que lhe foi exigido o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para consultas, apesar de o contrato firmado com a parte requerida não prever que as consultas não seriam cobertas pelo plano. Diante disso, busca: a. indenização de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) para reparo dos danos causados, a ser realizado com outro profissional; b. devolução de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) referente a consulta; c. pagamento de despesas extras com o procedimento a ser realizado com outro dentista; d. lucros cessantes referentes aos dias que deverá permanecer em repouso e/ou recuperação para o tratamento odontológico; d. indenização por danos morais e estéticos. Para comprovar suas alegações, a parte autora trouxe aos autos o contrato de prestação de serviços odontológicos (mov. 1.6), plano de tratamento odontológico em que consta a realização de prótese parcial removível provisória superior e inferior, profilaxia e planejamento cirúrgico, bem como a realização de implante, datado de 03/09/2011 (mov. 1.7). Há, nos autos, comprovantes de pagamento de boletos constando como cedente Hynove Odont. Curitiba Ltda e sacado Adilson Fernandes, nos valores mensais de R$ 628,00 (seiscentos e vinte e oito reais), pagos no período de 11/2011 a 12/2012 (mov. 1.8/1.9). Também o recibo emitido por Hynove Odontologia Ltda informando que receberam a quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais do autor referente ao tratamento a ser realizado, em 21/10/2011 (mov. 1.11). Há, ainda, comprovante de pagamento no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), pagos em 31/05/2012, em favor de Voc Implantes (mov. 1.10). Primeiramente cumpre salientar que o presente caso se trata de relação de consumo, eis que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e3º do Código de Defesa do Consumidor. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que a autora firmou contrato de prestação de serviços odontológicos com a requerida para inserção de implante, através do contrato de prestação de serviços odontológicos (mov. 1.6) e plano de tratamento odontológico (mov. 1.6), no valor de R$ 12.920,00 (doze mil, novecentos e vinte reais). Segundo art. 14 do CPC, a responsabilidade de uma clínica odontológica, enquanto fornecedora de serviços, é objetiva, de forma que fica obrigada a reparar os danos decorrentes da falha na prestação de serviços, independentemente de culpa, desde que minimamente comprovada a conduta desidiosa. Assim, compete a parte autora da demanda provar a existência do dano e o nexo de causalidade entre eles. Ademais a decretação da revelia nos autos, decorre a presunção relativa da veracidade dos fatos alegados na exordial, de modo que esta, por si só, não induz à procedência da demanda. Sendo assim, é necessário que as provas acostadas pelo requerente corroborem as alegações iniciais. Pois bem, em que pese tenha sido demonstrada a existência de relação contratual entre as partes, referente ao tratamento odontológico, os documentos encartados no feito não demonstram a imperícia e má realização dos serviços pela Clínica ré, alegada pelo autor, bem como a necessidade de submissão à novo tratamento junto a outro profissional ou a presença de danos estéticos, a justificar o dever de indenizar da parte requerida. Com efeito, não há, nos autos, qualquer prova a comprovar o insucesso do tratamento odontológico, a necessidade de submissão a novo tratamento e a lesão à integridade física do autor, caracterizando o dano estético. Neste ponto, convém destacar que a ocorrência de revelia, portanto, não leva necessariamente à desnecessidade de dilação probatória, pois, a depender do caso, pode-se entender pela insuficiência das provas presentes nos autos, mesmo diante da presunção relativa gerada pela ausência de resposta do réu. Salienta-se, inclusive, que a parte autora não revelou interesse na produção de outras e pleiteou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 346.1). Portanto, ausente a comprovação de falha na prestação do serviço, não há que se falar em condenação da parte requerida ao custeio de novo tratamento odontológico por outro profissional. Para além disso, não evidenciada lesão à integridade física da vítima, ocasionando-lhe modificação permanente (ou pelo menos duradoura) na sua aparência externa, a caracterizar o dano estético, descabe a indenização pretendida. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, defende a parte requerente que foi humilhado ao comparecer na Clínica ré, solicitar explicações e providências, tendo sido tratado com chacotas, humilhações e descaso, ao não querer o atender. Para que se configure o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do CC, devem estar presentes os pressupostos da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Sobre o tema, preleciona Sérgio Cavalieri Filho: "(...) há primeiramente um elemento formal, que é a violação de um dever jurídico mediante conduta voluntária; um elemento subjetivo, que pode ser dolo ou a culpa; e, ainda, um elemento causal-material, que é o dano e a respectiva relação de causalidade." Mais à frente, acrescenta o mencionado doutrinador: "(...) a partir do momento em que alguém, mediante conduta culposa, viola direito de outrem e causa-lhe dano, está-se diante de um ato ilícito, e deste ato deflui o inexorável dever de indenizar, consoante o art. 927 do Código Civil. Por violação de direito deve-se entender todo e qualquer direito subjetivo, não só os relativos, que se fazem mais presente no campo da responsabilidade contratual, como também e principalmente os absolutos, reais e personalíssimos." (in, Programa de Responsabilidade Civil, 6ª ed., Malheiros, p.41" A ocorrência do dano moral demanda a existência de efetiva ofensa a algum dos direitos da personalidade da parte lesada, que são aqueles constitutivos da própria identidade da pessoa humana, intransmissíveis e irrenunciáveis. São exemplos de direitos da personalidade o nome, a honra, a integridade física e psicológica, dentre outros. A caracterização do dano moral exige que o ato lesivo seja hábil a impactar a esfera jurídica do homem médio, causando-lhe sofrimento, angústia e desgosto. O julgador não pode ter como parâmetro pessoa extremamente insensível, indiferente, ou aquela que possua melindre exacerbado. Em que pesem os argumentos da parte autora, não restou devidamente demonstrado o ato ilícito, assim como o dano moral. Pois bem, embora presumam-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), para que seja aplicado o disposto no supracitado artigo, é necessário que as provas produzidas pela parte autora estejam aptas a comprovar o que foi por ela alegado. Nesse sentido: "EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA - PROVA DA QUITAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA - NEGATIVAÇÃO DEVIDA - DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. A revelia não enseja a presunção absoluta dos fatos alegados, mas relativa, sendo necessária a verossimilhança entre as alegações fáticas e o teor dos documentos que instruem a inicial. Existindo coerência entre as circunstâncias descritas na inicial e as provas produzidas, tem-se como presumida a veracidade dos fatos afirmados na inicial. Por isso só haverá confissão ficta decorrente da revelia se o contrário não resultar da prova dos autos. Sendo lícita a negativação do nome da parte autora, em razão da sua inadimplência, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por dano moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0144.15.001476-5/001, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/05/2017, publicação da sumula em 12/05/2017)". "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - REVELIA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA MATÉRIA FÁTICA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO DO CONTRATO - VÍCIOS E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADOS -PEDIDO IMPROCEDENTE. A revelia induz a presunção relativa de veracidade dos aspectos fáticos narrados pela parte Autora (CPC/15, art. 344). Se o requerente não consegue provar os atos alegados na inicial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. (TJMG - Apelação Cível 1.0027.12.012548-2/001, Relator (a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/04/2017, publicação da sumula em 28/04/2017)". Nesse contexto, ainda que se trate de relação consumerista, a inversão do ônus da prova não afasta a obrigação do autor de provar, minimamente, os fatos constitutivos do seu direito. O requerente sustenta que, ao retornar ao consultório odontológico buscando a solução do problema, foi humilhado, tratado com descaso e com chacotas pelas atendentes e pelo dentista, que não o desejava atendê-lo. Contudo, em análise das provas produzidas, não houve qualquer comprovação dos danos morais sofridos. Dessa forma, não obstante a revelia da parte requerida, o autor não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito, a fim de possibilitar a presunção de veracidade do que foi alegado. Consequentemente, não há que se falar em configuração de danos morais, ante a ausência dos pressupostos da responsabilidade civil, isto é, o dano, o ato ilícito e o nexo de causalidade. Por todo o exposto, portanto, a improcedência da ação é à medida a ser imposta. 3. Dispositivo: Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a ação de repetição de indébito com pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos proposta por Adilson Fernandes em face de Hynove Odontologia Paraná Ltda, o que faço com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao patrono da parte requerida, os quais, com fulcro no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa. Todavia, resta suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta J

08/02/2022, 00:00

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