Procedimento Comum Cível 0000720-76.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000720-76.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000720-76.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000720-76.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Valor da Causa: R$22.585,03 Autor(s): VANIL RAMPANELLI (RG: 40833749 SSP/PR e CPF/CNPJ: 905.233.009-30) RUA MAUÁ, 1819 CASA - Realeza - REALEZA/PR - CEP: 85.770-000 Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (CPF/CNPJ: 61.348.538/0001-86) Avenida Nove de Julho, 3148 - Jardim Paulista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.406-000 DECISÃO. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES E PEDIDO LIMINAR movido por VANIL RAMPANELLI em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A alegando, em suma, que foi surpreendida com empréstimos consignados sem ter contratado com a parte ré (mov. 1.1.). Requereu a suspensão dos descontos; inversão do ônus da prova, declaração da nulidade dos empréstimos; condenação em dobro dos valores descontados e danos morais de R$ 10.000,00 (mov. 1.1.). Liminar deferida na seq. 18.1. Sem conciliação (mov. 38.1), a requerida contestou o feito (mov. 39.1). Aduziu, preliminarmente; pela adequação ao valor da causa; pela falta de interesse processual porque a autora não teria feito requerimento administrativo no INSS. No mérito argumentou que: a) não cometeu ilegalidade; b) não há dever de indenizar; c) não é possível a devolução em dobro; d) litigância de má-fé pela requerente. Impugnação à contestação apresentada na seq. 42, reiterando-se os termos da inicial. Intimados (mov. 43), a parte autora requereu perícia grafotécnica, prova testemunhal e depoimento pessoal do réu (mov. 47), e o requerido deixou decorrer o prazo sem manifestação (mov. 49). Vieram conclusos. DECIDO. 2. Preliminares Sustenta o réu que o valor da causa é altíssimo, devendo o art. 291 do CPC ser interpretado com parcimônia, ainda mais quando a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Não constato que o valor atribuído à causa extrapole a interpretação que deve ser dada ao disposto acima mencionado, tendo em vista que a parte autora busca o valor de R$ 10.000,00 a título de danos morais e o restante pleiteado se refere a eventual dano material. Não se nota que o valor atribuído à causa esteja desproporcional ao que se busca nestes autos, até mesmo porque ao pleito de danos morais o magistrado não está adstrito ao valor exato que se busca. Sendo assim, rejeito tal preliminar. A segunda preliminar – falta de interesse – também não merece acolhida, tendo em vista que, para os limites desta lide, o prévio esgotamento da via administrativa não se faz necessário, sob pena de violação ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição (art. 5°, XXXV, da CRFB). Também o aqui tratado não possui correspondência com o decidido em repercussão geral nos autos de RE 631.240/MG, julgado em 27/08/2014, pelo plenário do STF. Portanto, não acolho a preliminar aventada. No mais, da análise do presente feito, depreende-se que inexistem outras preliminares ou questões prejudiciais pendentes de apreciação. 3. Delimitação das questões de fato controversas A controvérsia fática estabelecida no presente feito se limita à efetiva celebração, pela parte autora, dos contratos em discussão, bem como da disponibilização, em seu favor, dos valores supostamente mutuados. 4. Delimitação das questões de direito relevantes para decisão de mérito As questões de direito relevantes para o deslinde do feito consistem em apurar (i) a responsabilidade da parte autora pelo adimplemento do contrato em discussão, (ii) a ocorrência de má-fé na cobrança dos valores, capaz de ensejar a restituição em dobro, e (iii) a ocorrência e respectiva extensão dos danos morais decorrentes do negócio que a autora pretende ver declarado inexistente. 5. Distribuição do ônus da prova A parte autora pretende a inversão do ônus da prova, com base no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo mencionado: São direitos básicos do consumidor: (...). VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. (...). No presente caso os contratos º 010017160030, 010015783500 e 010001358424 já foram juntados pela parte requerida nos movs. 39.3; 39.4 e 39.5, e em todos consta a assinatura que seria da parte autora, não se vislumbrando a verossimilhança que autoriza a inversão do ônus da prova. Também não se constata a hipossuficiência, vez que foram apresentados pela instituição financeira, todos os documentos relativos à operação bancária em discussão (mov. 39). Logo, as partes se encontram em condições idênticas de produção de prova. A simples disparidade econômica entre a parte autora e a instituição financeira não é suficiente, por si só, para conduzir à inversão do ônus da prova, sob pena de em praticamente todos os processos de natureza bancária ser devida a inversão, o que, por certo, não foi a intenção do legislador. Sobre o tema, o seguinte precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. NÃO PREENCHIDOS. Para a inversão do ônus da prova com esteio no CDC, art. 6º, VIII, é necessária a demonstração de verossimilhança das alegações ou, alternativamente, a hipossuficiência do consumidor, hipótese não verificada no caso em apreço. agravo de instrumento CONHECIDO E NÃO provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022748-44.2019.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019). No mesmo sentido, o entendimento da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, exposto no julgamento do Agravo de Instrumento n.° 0014663-69.2019.8.16.0000, do qual se extrai o seguinte trecho do voto da E. Des.ª Themis de Almeida Furquim (TJPR - 14ª C.Cível - 0014663-69.2019.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 03.07.2019): De mais a mais, a desigualdade econômica entre a instituição financeira e o devedor não é suficiente, por si só, para justificar a inversão do ônus da prova, quando ambas as partes detêm igual possibilidade de produzir provas. Dessa forma, considerando que a parte ré juntou os contratos que originaram o conflito de interesses destes autos, indefiro o pedido de inversão do ônus da prova, de modo que deverá ser observada a regra ordinária de distribuição, prevista nos incisos I e II, do art. 373, do Código de Processo Civil. 6. Especificação dos meios de prova A parte autora, à seq. 47.1, manifestou interesse na produção de prova pericial grafotécnica, prova testemunhal e depoimento pessoal do réu. Por sua vez, o réu, deixou transcorrer o momento processual de especificação de provas sem manifestação. 6.1. A necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal será analisada posteriormente à realização da perícia. 6.2. Dada a controvérsia estabelecida no presente feito, defiro a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de que seja verificada a autenticidade das assinaturas dos documentos impugnados pela parte. 6.2.1. Nomeio como Perita ANGELICA MARIA HAMERA CABREDO, Perita Grafodocumentoscópica, inscrita no CPF/MF sob nº. 008.970.899-79, com endereço à Rua Souza Naves, 4013, Centro, Cascavel-PR, CEP 85.810-070, e-mail [email protected], e celular (0**46) 9 9976-8526, que atuará sob a fé de seu grau. Fixo, desde logo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para entrega do laudo, a contar da data da realização da perícia. 6.2.2. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) arguir eventual impedimento ou suspeição da perita, se for o caso; b) indicar assistente técnico; e, c) apresentar quesitos. 6.2.3. Na sequência, intime-se a perito para, em 05 (cinco) dias: a) dizer se aceita o encargo; e, b) apresentar: b.1) proposta de honorários; b.2) currículo, com comprovação de sua especialização; b.3) contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. 6.2.4. Sobre a proposta de honorários, manifestem-se as partes em 05 (cinco) dias. 6.2.5. Após, voltem conclusos para arbitramento do valor dos honorários. 7. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(16)