Procedimento Comum Cível 0002662-80.2020.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002662-80.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002662-80.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002662-80.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$18.693,48 Autor(s): SEVERINO CHESK Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição do indébito e indenização por danos morais movida por SEVERINO CHESK em face de BANCO SANTANDER S.A. Aduz o requerente que é beneficiário de aposentadoria por invalidez perante o INSS e recebe o valor mensal de um salário mínimo. Informa que, ao sacar seu benefício constatou uma redução de aproximadamente R$ 300,00 (trezentos reais), desconto que não cessou nos próximos meses, ao buscar informações acerca dos descontos verificou se tratar de um contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 10.078,83 (dez mil e setenta e oito centavos e oitenta e três reais), com parcelas de R$ 263,82 por 72 (setenta e dois) meses. Afirma ainda que, jamais contratou o referido empréstimo e, nenhum empréstimo contratado anteriormente é superior ao valor que recebe a título de aposentadoria. Requereu: a) preliminarmente, como antecipação da tutela, a suspensão dos descontos; b) justiça gratuita; c) inversão do ônus da prova; d) declaração de inexistência do débito; e) condenação do requerido ao pagamento de danos morais e f) condenação do requerido a devolução em dobro, dos valores descontados do benefício; Recebida a petição inicial, com indeferimento da tutela de urgência requerida (mov. 14.1). A parte autora interpôs agravo de instrumento (mov. 25.1). Citada e após pedido de habilitação, a parte requerida apresentou contestação (mov. 46.1), alegando, em suma: a) legalidade do negócio jurídico firmado entra as partes; b) portabilidade de empréstimos consignados; c) ausência de danos morais e inexistência de pretensão resistida; d) impossibilidade da repetição do indébito e e) impossibilidade de anulação de contratos ou descontos sem a devida devolução do valor recebido. Audiência de conciliação realizada, que restou infrutífera (mov. 48.1). Juntada do acórdão, com recurso não conhecido (mov. 55.1). Impugnação à contestação (mov. 53.1). A parte requerida pugnou pela produção de prova documental, com deferimento do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco, para juntar extratos da conta, a fim de se verificar os valores disponibilizados, bem como expedição de ofícios aos Banco Celetem S.A, Banco Bradesco S.A, Votorantin S.A e Banco Pan S.A, para prestarem informações acerca das portabilidades efetuadas (mov. 61.1). A autora requereu a produção de prova documental, consistente nos documentos que acompanham a exordial e a impugnação, bem como oitiva de testemunhas, para comprovar a não contratação do empréstimo consignado (mov. 64.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. Considerando a ausência de preliminares, e que não existem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, dou o feito por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos na atual fase da presente relação jurídico-processual e que devem ser objeto de prova: a) A validade da contratação; b) a existência de portabilidade c) a existência de descontos no benefício previdenciário da autora, em decorrência do contrato em análise; d) a prática de ato ilícito pela requerida; e) a existência de dano material e moral; e f) a existência de nexo de causalidade entre a conduta da requerida e os danos sofridos pela requerente. 4. Da inversão do ônus da prova Registre-se que dúvida não há a respeito da incidência do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) às relações entre clientes e instituições financeiras, estando a matéria sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça (“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras” - Súmula 297). Para a inversão do ônus da prova, contudo, se faz necessário o preenchimento de um dos requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, quais sejam, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência da parte. A medida busca facilitar a defesa dos direitos do consumidor, pelo que já decidiu: “A hipossuficiência não deve ser presumida apenas pelo fato de uma parte economicamente mais forte que a outra. Para que ela se concretize é necessário que haja desigualdade entre as partes de tal sorte que impossibilite ou dificulte a produção da defesa” (JTJ 292/388). No mesmo sentido, adverte Humberto Theodoro Júnior: “É importante, outrossim, aplicar a inversão do ônus da prova no sentido teleológico da lei consumerista, que não teve o propósito de liberar o consumidor do encargo probatório prevista na lei processual, mas apenas o de superar dificuldades técnicas na produção das provas necessárias à defesa de seus direitos em juízo. Todo consumidor é vulnerável em seu relacionamento com o fornecedor, segundo o direito material. Mas nem todo consumidor é hipossuficiente no sentido processual, ou seja, nem sempre está desprovido de meios tecno-processuais para promover a prova do fato constitutivo de seu direito.” (in Curso de Direito Processual Civil, I. 53 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012, p. 451). No caso em apreço, é forçoso reconhecer a manifesta assimetria de informações entre as partes. Assim, restou caracterizada a hipossuficiência processual da autora, visto que não possui integral acesso aos contratos e demais documentos sub judice, pelo que defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 5. Meios de prova admitidos Defiro a produção de prova documental, na qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos. A prova documental suplementar, por sua vez, deverá observar o disposto no artigo 435 do CPC. Defiro o pedido de expedição de ofícios. Expeça-se conforme requerido. Com retorno, intime-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias. No mais, com relação a oitiva de testemunhas indefiro o pedido, por não vislumbrar a necessidade para a solução do litígio, sendo a produção de prova documental suficiente para esclarecimento das controvérsias. 6. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/04/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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