Execução de Título Extrajudicial 0000518-26.2016.8.16.0125 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000518-26.2016.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000518-26.2016.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000518-26.2016.8.16.0125 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.210,56 Exequente(s): MARCENARIA SÃO JOÃO LTDA (CPF/CNPJ: 75.374.736/0001-29) ESTRADA GERAL RIBEIRÃO DOS LOBOS, SN - RIBEIRÃO DOS LOBOS - TAIÓ/SC - CEP: 89.190-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): PIZZAIA E CAMARGO LTDA ME (CPF/CNPJ: 06.944.472/0001-89) Rua Marechal Floriano Peixoto, 760 - Centro - PALMITAL/PR - CEP: 85.270-000 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Marcenaria São João LTDA em face de Pizzaria & Camargo LTDA – ME, ambas qualificadas nos autos. O processo foi extinto sem resolução de mérito por em razão do abandono da causa pelo exequente (seq. 92). Nada obstante, a parte credora peticionou nos autos suscitando a nulidade da decisão prolatada. Aduziu que seu novo procurador constituído nos autos não foi intimado acerca dos atos processuais a partir do momento em que assumiu sua representação no feito, inobstante tenha havido pedido expresso nesse sentido ao seq. 68. Desse modo, pugnou pelo reconhecimento da nulidade prevista no art. 272, §5º, do CPC, com o consequente prosseguimento da execução (seq. 111). Vieram conclusos. Decido. 2. Cumpre consignar inicialmente que para a declaração de nulidades processuais deve haver demonstração de efetivo prejuízo (art. 282, §1º, do CPC), em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas (art. 188 do CPC) e da primazia da resolução do mérito, aliados à máxima pas de nullité sans grief. Nesse sentido, destaco a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ESGOTAMENTO DE MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO. ART. 373, I, DO CPC. PRESENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sistemática estabelecida pelo CPC vigente, encampando o princípio do pas de nullité sans grief, passou a adotar o entendimento de que não se reconhece nulidade sem que haja prova de efetivo e concreto prejuízo, nos termos do art. 282, §1º, do CPC. 2. A jurisprudência maciça relembra que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C.Cível - 0022081-50.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia - J. 03.08.2020). (grifei). In casu, extrai-se dos autos que a parte autora era inicialmente representada pelo advogado Jailson Demarch (OAB/SC n° 26.220), nos termos da procuração de seq. 1.2. No entanto, por meio do substabelecimento sem reserva de iguais poderes juntado ao seq. 68.2 passou a ser representada pelo advogado Dean Jaison Eccher (OAB/SC n° 19.457), que requereu que todas as futuras intimações fossem feitas em seu nome, sob pena de nulidade (seq. 68.1). Sucedeu que o feito continuou tramitando com as intimações para a parte autora sendo feitas em nome do antigo procurador, conforme se verifica da consulta ao histórico de substabelecimentos nos autos, uma vez o advogado Dean Jaison Eccher somente foi habilitado no feito no dia 21/09/2021, isto é, no dia em que apresentou o pedido de nulidade de seq. 111. À vista disso, há que se reconhecer a nulidade das intimações expedidas para a parte exequente a partir do seq. 68, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. Isso porque, como explicitado, tais intimações foram lançadas em nome do antigo advogado da parte credora, o que indubitavelmente causou prejuízo à exequente, que por não passar as receber as intimações em nome do novo procurador, teve proferida contra si sentença de extinção por abandono. A esse respeito, cito o seguinte precedente em caso semelhante exarado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR CONSTITUÍDO (ART. 272, § 5º/CPC). SENTENÇA ANULADA COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. A extinção por abandono da causa exige a prévia intimação da parte, pessoalmente e por meio de seu procurador, para dar andamento ao processo, sob pena de extinção por abandono da causa. A ausência de intimação do procurador a quem, por pedido expresso, deveriam ter sido encaminhados os atos de comunicação processual, enseja nulidade nos termos do art. 272, § 5º, do Código de Processo Civil. “(...) O impulso da execução concursal, até sua efetiva conclusão, compete à iniciativa oficial, sendo que a execução do insolvente, justamente pela sua universalidade e pela predominância do interesse público que a envolve, não se subordina à vontade das partes, para extinguir-se, como se dá com a execução singular” (REsp 1257730/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 03/05/2016, DJe 30/05/2016) A ausência de manifestação do Ministério Público, com reconhecimento expresso de prejuízo (art. 279, § 2º, do CPC), impõe o reconhecimento de nulidade. Apelação Cível à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0000917-23.2008.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 10.03.2020). (grifei). Portanto, o pedido de seq. 111 merece deferimento. 3. Nesses termos, declaro a nulidade das intimações feitas em nome da parte exequente após o protocolo do substabelecimento de seq. 68.2, tendo em vista que não foram expedidas em favor do advogado em cujo nome deveriam haver sido, nos termos do art. 272, §5º, do CPC. 4. Intime-se a parte exequente para que diga quais medidas pretende ver encetadas para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Advirto a Escrivania para que se atente à correta habilitação dos advogados das partes, a fim de evitar nulidades processuais, sob pena de responsabilização. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/06/2023

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(188)