Procedimento Comum Cível 0000588-19.2011.8.16.0125 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000588-19.2011.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000588-19.2011.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000588-19.2011.8.16.0125 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$135.000,00 Autor(s): DEAMANTINO PEREIRA GODOY (RG: 16081710 SSP/PR e CPF/CNPJ: 338.874.389-49) RUA QUATRO, S/N LOTE Nº 17 - QUADRA 46-A - CONJUNTO LARANJAL I - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 FLADEMIR DA LUZ MACHADO (RG: 52260020 SSP/SC e CPF/CNPJ: 028.711.849-50) RUA PROJETADA A, S/N LOTE Nº 4 - QUADRA 46 - CONJUNTO LARANJAL I - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 JOSIANE DA SILVA MOREIRA (RG: 96675887 SSP/PR e CPF/CNPJ: 057.889.719-93) RUA TRAJANO DOMINGOS DA LUZ, S/N LOTE Nº 21 - QUADRA 46-A - CONJUNTO LARANJAL I - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 - Telefone(s): 42-8424-0405 Marilsa Pereira (RG: 81531390 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Trajano Dominges da Luz, 23 Casa - BNH Novo - LARANJAL/PR Marli da Silva Sene (RG: 87795527 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PROJETADA A, S/N LOTE Nº 5 - QUADRA 45-A - CONJUNTO LARANJAL I - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 NELCI APARECIDA FERREIRA (RG: 95262074 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.230.089-75) RUA TRAJANO DOMINGOS DA LUZ, S/N LOTE Nº 24 - QUADRA 46-A - CONJUNTO LARANJAL I - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 - Telefone(s): 42-8422-9396 PAULINA AMELIA GODOY (RG: 69756107 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.249.639-86) RUA QUATRO, S/N LOTE Nº 17 - QUADRA 46-A - CONJUNTO LARANJAL I - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 ROSELI APARECIDA FREITAS DE OLIVEIRA (RG: 79856770 SSP/PR e CPF/CNPJ: 047.628.969-69) RUA MARIA OLIMPIA SERODIO, S/N LOTE Nº 9 - QUADRA 46 - CONJUNTO LARANJAL I - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 SAUL BORGES (RG: 94880793 SSP/PR e CPF/CNPJ: 045.901.299-14) RUA PROJETADA A, S/N LOTE Nº 3 - QUADRA 45-A - CONJUNTO LARANJAL I - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 - Telefone(s): 42-8426-9846 SILVIO DOS SANTOS (RG: 75526601 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.452.959-19) RUA PROJETADA, S/N LOTE Nº 16 - QUADRA 46-A - CONJUNTO LARANJAL - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 - Telefone(s): 42-8422-7955 SOELI ANTUNES DAS NEVES MACHADO (RG: 82832840 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.418.529-25) RUA PROJETADA A, S/N LOTE Nº 4 - QUADRA 46 - CONJUNTO LARANJAL I - LARANJAL/PR - CEP: 85.275-000 Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.054.826/0001-92) avenida marques de olinda, 175 4.° andar - antigo recife - RECIFE/PE - CEP: 50.030-000 Terceiro(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) Rua Visconde de Nácar, 1440 21º andar - CURITIBA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Rua Vicente Machado, S/N - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-260 UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO (CPF/CNPJ: 00.394.460/0234-35) Avenida Munhoz da Rocha, 1247 - Cabral - CURITIBA/PR - CEP: 80.035-000 DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de Ação de indenização securitária proposta por Nelci Aparecida Ferreira e outros em face de Companhia Excelsior de Seguros e Liberty Seguros S/A, todos devidamente qualificados nos autos. Extrai-se da inicial, em síntese, que os autores obtiveram financiamento para compra da casa própria pelo SFH e que suas residências, após a conclusão das obras, passaram a apresentar diversos problemas estruturais, razão pela qual requerem a condenação da requerida ao pagamento de quantia necessária para a recuperação dos imóveis, haja vista o contrato de seguro vinculado ao financiamento pelo SFH. Ao seq. 318 foi determinada a realização de prova pericial nos imóveis de propriedade dos requerentes, beneficiários da justiça gratuita. Ao seq. 524, o perito nomeado nos autos apresentou proposta de honorários periciais e pugnou pela intimação do Estado do Paraná a fim de que este se manifestasse quanto à expedição de RPV para o pagamento da verba honorária após o trânsito em julgado da sentença. Ao seq. 534, indeferiu-se o pedido de intimação do Estado do Paraná, informando-se que o pagamento ocorrerá conforme sistema já estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para pagamento dos auxiliares da justiça através do sistema CAJU. Ao seq. 556, o expert requereu o arbitramento dos honorários periciais em R$ 12.000,00, na forma da Resolução 232/2016 do CNJ. Ao seq. 558, a ré Liberty Seguros S/A requereu a exclusão de seu nome da capa dos autos, tendo em vista a decisão de seq. 534 que reconheceu sua ilegitimidade passiva para figurar no feito. Ao seq. 559 foram fixados os honorários do perito, determinando-se, outrossim, que desse início aos trabalhos. O laudo foi apresentado ao seq. 594. As partes manifestaram sua ciência acerca da prova técnica (seqs. 601 e 609). Esclareceu-se que o pagamento dos honorários será após o trânsito em julgado da sentença, facultando as partes a produção de outras provas (seq. 613). A Companhia Excelsior de Seguros requereu o depoimento pessoal dos autores, a oitiva do perito judicial, a juntada de documentos com dados do contrato e o croqui original do imóvel e a expedição de ofício à CEF para informar o interesse no feito e o tipo de apólice (seq. 625), e os autores pleitearam o julgamento antecipado do feito (seq. 628). 2. Saneamento do processo 2.1 Legitimidade 2.1.1 Ilegitimidade passiva Excelsior A seguradora alegou sua ilegitimidade passiva porque os contratos foram firmados no sistema do SFH e, com a extinção do CNH no Sistema Financeiro de Habitação, a CEF passou a gerir o FCVS (fundo de compensação de variações salariais). Nos seguros referentes à apólice pública do SFH, isto é, quando se utilizam recursos do Sistema Nacional de Habitação, as seguradoras privadas que o compõe participam de uma espécie de consórcio, responsabilizando-se, em conjunto, pelas indenizações decorrentes dos contratos vinculados ao referido sistema. Nesses casos, figurando a respectiva companhia como uma das seguradoras líderes integrantes do consórcio, pode ser acionada para o pagamento das indenizações pleiteadas, independentemente de ter sido a seguradora escolhida no momento do financiamento do imóvel. Já nos seguros referentes à apólice de mercado, onde os contratos habitacionais são efetivados por agentes financeiros por meio de recursos não vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação, não há um revezamento de seguradoras, sendo a contratação do seguro confiado a uma companhia específica, que se obriga, exclusivamente, durante toda a vigência do contrato. Em tal hipótese, somente a seguradora contratada pode ser acionada para responder pela respectiva cobertura securitária, sendo inadmissível postular a indenização de seguradora diversa, já que não participou do recolhimento do prêmio. No caso, os contratos firmados, tinham recursos do FGTS e o seguro era pelo Banco Nacional de Habitação (BNH), cujas condições estão carreadas nos movs. 1.7 e 1.8 – fls. 229/291. As consultas realizadas pelo CADMUD dos autores, indicam que os contratos era de origem da Caixa – Siaci e sem cobertura FCVS Contudo, os contratos questionados, conforme informação da Caixa Econômica Federal, migraram para o ramo privado (indicados como apólice fora do SFH – ramo 68), sendo de responsabilidade da Companhia Excelsior de Seguros. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.1.2 Ilegitimidade ativa de Silvio dos Santos, Flademir da Luz Machado e sua esposa Soeli Antunes das Neves Machado, Deamantino Pereira Godoy e sua esposa Paulina Amélia Godoy, Roseli Aparecida Freitas de Oliveira, Marilsa Pereira e Marli da Silva Sene A Companhia Excelsior de Seguros sustentou a ilegitimidade dos autores porque não há comprovação de vínculo contratual. Os autores teriam adquirido o imóvel por meio de contrato de compra e venda particular de terceiro sem anuência do agente financeiro. O seguro tem como objeto o imóvel e não a pessoa do mutuário. Sendo comprovado o exercício da posse sobre o imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, legitimado é o possuidor do imóvel a reclamar da seguradora o pagamento da indenização[i]. Assim, estando demonstrado o exercício da posse pela autora sobre o imóvel mencionado na petição inicial, possuem, dessa forma, legitimidade ativa para ingressar com a presente ação. Rejeito, portanto, a preliminar. 2.3 Inépcia da inicial A requerida alega que a petição inicial é inepta porque não indica a data do início dos danos alegados pelos autores, nem comprovantes da comunicação dos sinistros à seguradora. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do art. 330, §1, do Código de Processo Civil, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso em apreço, da leitura da exordial infere-se que foram devidamente expostos os fatos e a fundamentação jurídica, bem como especificados os pedidos e suas particularidades, razão pela qual não se cogita de petição inicial inepta. No que diz respeito à comunicação do sinistro à Seguradora, tal não é prescindível ao ajuizamento da demanda proposta, assim como não se exige do autor que demonstre, desde o princípio, os danos ocorridos, os quais, poderão ser indicados em perícia judicial, inclusive em liquidação de sentença em caso de procedência da demanda. Portanto, a ausência de descrição dos danos verificados nos imóveis e a data das referidas ocorrências não tornam a exordial inepta, afinal, somente após a realização da perícia técnica é que será possível aferir quais foram os danos apresentados. Não bastasse, por se tratarem de danos na estrutura do imóvel, estes certamente foram ocorrendo ao longo dos anos, de modo que não há como se precisar uma data certa para os eventos[ii]. Rejeito a preliminar, portanto. 2.3 Denunciação a lide A Companhia Excelsior de Seguros requereu a denunciação a lide da Caixa Seguradora S/A e da Sul América Cia Nacional de Seguros, por não ser parte legitima para figurar no polo passivo da demanda. A denunciação da lide é, como se sabe, mecanismo processual que implica tratar de demanda regressiva condicional, a ser julgada apenas na hipótese de o denunciante ficar vencido na demanda principal, tendo por finalidade dar eficácia aos princípios constitucionais da celeridade, da economia processual e da razoabilidade, dentre outros criados para viabilizar a mais adequada solução ao conflito, no menor tempo e custo possível. Segundo referido rol (artigo 125 do Código de Processo Civil), poderá ser denunciado o alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos resultantes da evicção (inciso I); ou aquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo (inciso II). Sobre o assunto, leciona Alexadre Freitas Câmara[1]: "(...) A denunciação da lide, modalidade de intervenção forçada de terceiro, pode ser provocada por qualquer das partes da demanda, e é admissível nos casos previstos no art. 125. Através da denunciação da lide, ajuíza-se uma demanda regressiva condicional, destinada a permitir que o denunciante exerça, perante o denunciado, no mesmo processo, um direito de regresso que tenha na eventualidade de vir a sucumbir na demanda principal (...)” Também ensina Fredie Didier Junior[2]: "Denunciar a lide a alguém não é senão trazer esse alguém para o processo, por força de garantia prestada, ou em razão de direito regressivo existente em face dessa pessoa; aproveita o denunciante do mesmo processo para exercer a ação de garantia ou a ação de regresso em face do denunciado; visa, pois, a dois objetivos: vincular o terceiro ao quanto decidido na causa e a condenação do denunciado à indenização. E finalizando trago a lição de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero[3] "(...) A denunciação da lide é uma forma de intervenção forçada de terceiro em um processo já pendente que tem cabimento à vista da afirmação, pelo denunciante, da existência de um dever legal ou contratual de garantia do denunciado de sua posição jurídica. Com a litisdenunciação, convoca-se o terceiro para participar do processo auxiliando o denunciante ao mesmo tempo em que contra esse mesmo terceiro se propõe uma demanda de regresso para a eventualidade de o denunciante sucumbir na causa. (...)” No caso, não há documento nos autos que comprove que as seguradoras à época do contrato eram as litisdenunciadas. Da mesma forma não está demonstrada a transferência de responsabilidade, administração ou o ônus decorrente da atividade empresarial referente ao contrato de seguro à indicada a denunciação. Facultar a apresentação de documentos nessa fase processual implicaria tumulto da demanda, que se arrasta desde o ano de 2011 sem uma solução definitiva, além de ferir os princípios da celeridade e economia processuais. Dessa forma, o direito de regresso, o deverá ser discutido em ação própria. Portanto, indefiro o pedido de denunciação da lide. 2.4 Prescrição A seguradora arguiu a ocorrência da prescrição porque os autores buscaram tutela judicial 8 anos após a aquisição dos imóveis e o prazo prescricional é de 1 (um) ano, conforme art. 206, §1º, II, “b” do Código Civil. É ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório, cujo termo inicial é a data da ciência inequívoca, mas ficará suspenso entre a comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da indenização. (STJ - AgRg no REsp n. 1551482/SP. Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 17/10/2017)[iii]. Dessa forma, considerando que o feito versa sobre vícios progressivos e graduais, o que impossibilita apontar o termo inicial, rejeito a preliminar de prescrição. Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: i) existência de danos físicos nos imóveis dos autores; ii) extensão desses danos e enquadramento nas hipóteses de cobertura securitária; iii) extensão dos danos e sua expressão pecuniária; iv) existência de comunicação, por parte dos autores, à ré acerca dos danos existentes nos imóveis e formulação de eventual pedido administrativo, bem como a data de tais atos; v) cabimento de condenação à multa decendial. 4. Ônus probatório É assente na jurisprudência que as demandas securitárias envolvendo o SFH estão abrangidas pelos preceitos do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se os mutuários prejudicados como consumidor e a seguradora como fornecedora. No entanto, não verifico a necessidade de inversão do ônus probatório, uma vez que os danos alegados se comprovam mediante realização de perícia. 5. Provas Indefiro a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício para juntada dos tipos de apólice, posto que na decisão proferida no agravo de instrumento nº 897980-4 concluiu-se que se tratam de apólices do ramo 68, inclusive determinando a emenda à inicial (mov. 66.3). Indefiro a produção de prova documental, consistente na expedição de ofício para CEF para manifestar interesse no feito, posto que já foi oportunizada a manifestação, havendo a CEF afirmado não ter interesse na demanda (mov. 255). Indefiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores, posto que as provas documental e pericial são suficiente para a resolução das ações dessa natureza. Indefiro a oitiva do perito uma vez que não foram indicadas as dúvidas a esclarecer, sendo, portanto, inútil a diligência requerida. Determino que os autores colacionem ao processo a apólice do ramo 68, conforme determinado na decisão de agravo de instrumento nº 897980-4 (mov. 66.3), no prazo de 30 dias. 6. Após, intime-se a parte requerida para manifestação, no prazo de 15 dias. 7. Na sequência, contados e preparados, conclusos para sentença. 8. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2017 [2] Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Juspodvium, 2012 [3] Código de Processo Civil comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. [i] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATESTADOS POR PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DA LEI PROCESSUAL CIVIL DE 2015. DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS INSCULPIDO NO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO ANALISADO SOB A OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA NOVEL LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA SEGURADORA DEMANDADA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 523, § 1º, DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PRESCRIÇÃO. QUESTÕES QUE FORAM AFASTADAS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOB À ÉGIDE DO ANTIGO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. VIABILIDADE DE ANÁLISE DA TESE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA SUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 342, INCISO III, E 485, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEGURO CONTRATADO SOBRE A COISA E NÃO SOBRE A PESSOA. POSSE DEMONSTRADA. ORIGEM DOS VÍCIOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE COBERTURA SECURITÁRIA QUANTO AOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SUBSISTÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NA APÓLICE DE COBERTURA PARA DANOS FÍSICOS EM IMÓVEIS CONSTRUÍDOS COM RECURSOS DO SFH. CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO DOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS CLARAMENTE ABUSIVA. DIREITO INERENTE AO ESCOPO DO CONTRATO. RESTRIÇÃO NULA DE PLENO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 51, INCISOS I E IV, E § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADEMAIS, INTERPRETAÇÃO DA AVENÇA EM PROL DO CONSUMIDOR, A TEOR DO ARTIGO 47 DO CDC. EFETIVA AMEAÇA DE DESMORONAMENTO PRESCINDÍVEL PARA FINS DE COBERTURA SECURITÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A PROGRESSIVIDADE DOS DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS NA UNIDADE HABITACIONAL. RISCO SEGURADO QUE COMPREENDE AS DESPESAS PARA EVITAR O SINISTRO. EXEGESE DO ARTIGO 779, DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANOS MATERIAIS. QUANTUM APURADO POR PERÍCIA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, TAMPOUCO DOS VALORES INDENIZATÓRIOS APRESENTADOS PELO EXPERT. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 341 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA DECENDIAL DEVIDA NO PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. QUANTUM LIMITADO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 412, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE DEMANDADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-SC - AC: 00428151720118240023 Capital 0042815-17.2011.8.24.0023, Relator: Denise Volpato, Data de Julgamento: 09/10/2018, Sexta Câmara de Direito Civil) (sem destaque no original). [ii] Trata-se de ajuizada por em face de narrando, em breve síntese, que são mutuários do Sistema Financeiro de Habitação e moradores de conjunto habitacional popular, adquirido por financiamento do SFH, aderindo compulsoriamente ao seguro habitacional da seguradora requerida. Alegam que em decorrência de vícios construtivos os imóveis começaram a apresentar danos físicos graves de natureza progressiva que interferem na sua segurança. Pugnam pela condenação da requerida ao (i) pagamento da importância apurada na perícia como necessária para a recuperação dos imóveis sinistrados, com a devida atualização monetária, também no caso em que os requerentes se viram compelidos a providenciar o conserto dos sinistros; (ii) da multa decendial de 2% (dois por cento) dos valores de cada laudo atualizado para cada dez dias ou fração de atraso, a contar de trinta dias da data do ajuizamento da demanda, cumulativamente, até o limite da obrigação principal, mais (iii) juros de mora sobre o valor atualizado da condenação total, a contar da citação; (iv) a condenação da requerida ao pagamento de honorários advocatícios, (v) o ressarcimento dos honorários pagos ao perito assistente, (vi) custas processuais e demais ônus de sucumbência; e, por fim, (vii) requereram o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça (mov. 1.87). Citada, a requerida apresentou contestação (mov. 47.1). Do despacho saneador (mov. 153.1) que afastou as preliminares levantadas em contestação, a seguradora interpôs agravo retido no mov. 158.1, defendendo a necessidade de reforma da decisão para reconhecer o litisconsórcio passivo necessário com o agente financeiro e a inaplicabilidade da Lei Consumerista à hipótese e da inversão do ônus probandi. No mov. 252.1, foi homologado o pedido de desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, dos autores Pedro Amado da Silva e Silmara de Lara e determinado o regular processamento do feito em relação aos demais autores. Laudo pericial no mov. 370.6. Sobreveio a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos (mov. 444.1): “ Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, os pedidos vertidos na petição inicial (evento 1.1), para o fim de, remetendo a apuração dos valores à fase de liquidação, por simples cálculo, extinguindo o feito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, sobre o valor de cada montante deverá incidir a multa decendial de 2%, nos exatos termos do item 4 da petição inicial (ev. 1.1), até o limite da obrigação principal. Diante do princípio da sucumbência, é forçoso reconhecer que a parte autora alcançou êxito em sua pretensão. Por isso, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 85, ante o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, a importância e a simplicidade da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ” Irresignada, a seguradora apela (mov. 471.1), alegando, preliminarmente, a prescrição; a necessidade de denunciação da lide à construtora do imóvel e ao agente financeiro; a ilegitimidade passiva, em razão da responsabilidade do construtor; a inépcia da inicial por ausência de comunicação de sinistro à seguradora e de documentos indispensáveis à propositura da ação; e a inaplicabilidade da Lei Consumerista à hipótese, bem como a inversão do ônus da prova. No mérito, defende a ausência de cobertura para vícios de construção, a legalidade das cláusulas contratuais e ausência de risco de desmoronamento dos imóveis, a impossibilidade de ser condenada ao ressarcimento dos reparos já realizados pelos mutuários, a necessidade de alteração do termo inicial da correção monetária e juros de mora, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e, por fim, o indeferimento da gratuidade da justiça à apelante. Foram apresentadas contrarrazões no mov. 498.1, pela manutenção do A decisão recorrida foi proferida em data posterior a 18 de março de 2016, razão pela qual o recurso será analisado sob a ótica do Código de Processo Civil de 2015. (...) Acerca da alegação de inépcia, sustenta a seguradora que a inicial não contempla os danos e as datas em que foram observados pelos autores, o que impossibilita sua defesa. Alega, ainda, que os autores deixaram de trazer na inicial informações e documentos indispensáveis à resolução da lide. Novamente sem razão. Isso porque a demanda visa justamente apurar os danos supostamente ocorridos nos imóveis dos autores sob o pálio do contraditório e quantificá-los para a respectiva reparação. Esse é o entendimento deste e. Tribunal: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO SANEADORA. I) ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DA AÇÃO. PROJETO MUTIRÃO.AUTOCONSTRUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA. II) COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO FCVS. MANIFESTAÇÃO DA CAIXA, NA ORIGEM, DE QUE NÃO POSSUI INTERESSE.MANUTENÇÃO NA JUSTIÇA ESTADUAL. III) ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE RAZÃO À ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A COHAPAR. IV) INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E CARÊNCIA DA AÇÃO PELA QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO NÃO ACOLHIDAS (omissis). ” (TJPR - 10ª C. Cível - AI - 1369038-5 - Santa Mariana - Rel.: Guilherme Freire de Barros Teixeira - Unânime - - J. 23.07.2015)“AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO FIRMADO POR FORÇA DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL - AUTORES VINCULADOS À APÓLICE PRIVADA, DENOMINADA "RAMO 68" - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E CARÊNCIA DE AÇÃO REPELIDAS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CABIMENTO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 - "Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro privado, apólice de mercado, Ramo 68, adjeto a contrato de mútuo habitacional, por envolver discussão entre a seguradora e o mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), não existe interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Ao contrário, sendo a apólice pública, do Ramo 66, garantida pelo FCVS, existe interesse jurídico a amparar o pedido de intervenção da CEF, na forma do art. 50, do CPC, e remessa dos autos para a Justiça Federal"(STJ, EDcl no REsp 1.091.363/SC).No caso, não restou demonstrado o vínculo dos autores com a denominada apólice pública,"ramo 66", revelando-se desnecessária a intervenção da Caixa Econômica Federal ou da União no feito, sendo da Justiça Estadual a competência para o processamento da lide. 2 - A ré detém legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, uma vez que integra o pool de seguradoras que atuam no Sistema Financeiro de Habitação, no qual o segurado desconhece qual empresa é responsável pela sua apólice, posto que o contrato é de adesão e as seguradoras habilitadas atuam em conjunto na cobertura do seguro. 3 - A falta de identificação precisa dos danos de cada imóvel e a alegação de ausência de documento relativo à comunicação do sinistro não podem configurar óbice ao acesso ao Judiciário, tampouco ser tidas como indispensáveis à propositura da ação. 4 - É pacífico o entendimento de que os contratos de seguro são de adesão e, por configurarem relação de consumo, submetem-se às regras impostas pela legislação consumerista. 5 - A inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada, a critério do Juiz, quando for verossímil as alegações iniciais ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência (art. 6º, VIII). 6 - Considerando que o labor desenvolvido pelo perito não demandará Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA considerável tempo e esmero, ao menos aptos a justificar a remuneração de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) por imóvel, é necessária a redução do valor dos honorários periciais para R$ 500,00 (quinhentos reais) por unidade.” (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1156769-6 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Luiz Lopes - Unânime - - J. 22.05.2014) Ademais, conforme bem colocado no objurgado, (mov. 444.1) Deste modo, não há prejuízo ou razão para a irresignação, devendo ser afastada a presente alegação. Segundo a recorrente, a pretensão dos autores encontra-se prescrita, já que os danos nos imóveis teriam iniciado logo após a sua aquisição, devendo incidir no caso a prescrição ânua, prevista no artigo 206, § 1º, inciso II, do Código Civil. Acerta ao indicar que a prescrição das demandas em que se busca a indenização securitária é ânua, conforme previsto no artigo 178, § 6º, II, do Código Civil de 1916 ou artigo 206, § 1º, II, do Código Civil de 2002, que deve ser contada do dia em que o interessado toma ciência do fato gerador da Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA pretensão. À propósito, decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE DO MUTUÁRIO. PRESCRIÇÃO ANUAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na hipótese de contrato de mútuo habitacional firmado no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional (SFH), é ânuo o prazo prescricional da pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento de indenização relativa ao seguro habitacional obrigatório. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1462423/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 04/08/2015). Contudo, conforme o entendimento jurisprudencial, o termo inicial da prescrição para a cobrança do seguro, em casos envolvendo vícios de construção no imóvel, tem início (i) com o término do contrato de financiamento, seja pela quitação ou pelo óbito do segurado, ou (ii) com a ciência inequívoca do segurado acerca da negativa da seguradora em cobrir os referidos danos, como se vê: “Assim, o prazo prescricional do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, deve ser contado da data em que o segurado toma conhecimento da negativa da seguradora acerca da recusa ao pagamento do seguro ou da data da quitação do contrato, momento em que a cobertura securitária cessa.” (TJPR. 10ª C.Cível. AI 1466737-3. Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira. J. 03.03.2016), a ação de indenização securitária foi ajuizada em Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA novembro de 2011 e, conforme a informação colacionada ao mov. 150.1, nesta época os contratos dos autores ainda se encontravam ativos, com previsão de liquidação apenas para os anos compreendidos entre 2016 e 2025, não havendo, portanto, que se falar em prescrição. (...) (TJ-PR - APL: 00006622920128160096 PR 0000662-29.2012.8.16.0096 (Acórdão), Relator: Desembargadora Ângela Khury, Data de Julgamento: 10/05/2018, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2018) (sem destaque no original). [iii] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. DANOS ESTRUTURAIS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. QUANDO NÃO FOR POSSÍVEL ESPECIFICAR A DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXTENSÃO DOS DANOS, CONSIDERA-SE DEFLAGRADO O PRAZO PRESCRICIONAL NO MOMENTO EM QUE, COMUNICADO O FATO À SEGURADORA, ESTA SE RECUSA A INDENIZAR. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) No caso dos vícios construtivos, a ciência da extensão dos danos e de suas consequências (se o vício é superficial ou estrutural, se vai evoluir para o Superior Tribunal de Justiça comprometimento da habitabilidade do imóvel ou não) demanda conhecimento técnicos da área de engenharia civil. A ciência inequívoca da extensão dos danos, portanto, depende de avaliação por profissional especializado, o que nem sempre é alcançável pelas famílias de baixa renda. Assim, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, tratando-se de danos de natureza contínua, oriundos de defeitos de projeto ou de construção, as progressões do vício originam diversos sinistros, de modo que o termo inicial é renovado constantemente, até que sobrevenha a consolidação do vício ou a recusa de cobertura pela seguradora. (...) (STJ - AgInt no REsp: 1846498 PR 2018/0056821-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 16/03/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2020).

08/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(15)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE NELCI APARECIDA FERREIRA

DECORRIDO PRAZO DE MARLI DA SILVA SENE

DECORRIDO PRAZO DE UNIÃO - PROCURADORIA GERAL DA UNIÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSIANE DA SILVA MOREIRA

DECORRIDO PRAZO DE SAUL BORGES

DECORRIDO PRAZO DE MARILSA PEREIRA

DECORRIDO PRAZO DE SILVIO DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE DEAMANTINO PEREIRA GODOY

DECORRIDO PRAZO DE SOELI ANTUNES DAS NEVES MACHADO

DECORRIDO PRAZO DE PAULINA AMELIA GODOY

DECORRIDO PRAZO DE ROSELI APARECIDA FREITAS DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE FLADEMIR DA LUZ MACHADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(848)

Todos os documentos(27)