Cumprimento de sentença 0034106-71.2017.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034106-71.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3023-5824 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0034106-71.2017.8.16.0001 Deflagrado o início da fase de cumprimento de sentença, por força da decisão de mov. 142.1, procedeu-se à intimação dos Executados para pagamento voluntário da dívida. Juntadas cópias das cartas com aviso de recebimento enviadas aos Executados (movs. 162.1, 163.1, 167.1 e 173.1). Por meio da petição de mov. 171.1, a parte Exequente pleiteou que as intimações dos Executados fossem reputadas válidas em vista do contido no artigo 513, §3º, do Código de Processo Civil. DECIDO. Defiro em parte o pedido de mov. 171.1. Quanto ao Executado ODILON QUINTINO DIAS, infere-se que este foi devidamente intimado, uma vez que a carta com aviso de recebimento de mov. 162.1, em que pese ter retornado com a informação “desconhecido”, foi diligenciada no endereço atualizado da parte nos autos. Nesse ínterim, consigno que, nada obstante a tentativa de citação do Executado ODILON QUINTINO DIAS, na ação de conhecimento, não ter sido exitosa (vide mov. 38.1), a parte compareceu aos autos por meio do acordo homologado (mov. 43.1) e não comunicou alteração no seu endereço. Outrossim, no tocante à Executada AUTO MECANICA BBC LTDA ME, denota-se que esta também foi devidamente intimada, uma vez que a carta com aviso de recebimento de mov. 163.1, apesar de ter retornado com a informação “mudou-se”, foi diligenciada no endereço atualizado da parte nos autos, notoriamente, onde foi concretizada sua citação com hora certa (mov. 33.1). Pontuo ainda que a parte compareceu aos autos por meio do acordo homologado (mov. 43.1). Em síntese, em ambos os casos, uma vez que compareceram ao feito na fase de conhecimento, os Executados ODILON QUINTINO DIAS e AUTO MECANICA BBC LTDA ME tiveram a possibilidade de comunicar eventual mudança de endereço em relação àquele cadastrado nos autos, razão pela qual há de se aplicar o entendimento do artigo 513, § 3°, cumulado com o artigo 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Isto é, “se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Sobre o tema: AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA REVEL SEM PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA INÍCIO DA FASE SATISFASTIVA NA FORMA PREVISTA NO II DO § 2º DO ARTIGO 513 CPC/2015. DILIGÊNCIAS QUE CULMINARAM COM CONSTATAÇÃO DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DA EXECUTADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA INTIMAÇÃO POR FORÇA DO QUE DISPÕE O § 3º DO ARTIGO 513 DO CPC. DECISÃO REFORMADA. Com razão o exequente ao postular pelo reconhecimento da validade da intimação realizada no endereço da executada, ao constatar que a mesma havia se mudado sem comunicar o Juízo, porquanto, tal hipótese, encontra previsão legal no § 3º do artigo 513 do CPC/2015, o qual dispõe que "considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo". Ademais, necessário esclarecer que, ao contrário do entendimento esposado pela r. decisão, a revelia da ré na fase de conhecimento constitui fato irrelevante para tal reconhecimento, posto que a ela se impunha o ônus de providenciar a atualização de seu endereço nos autos, em conformidade com as determinações contidas nos artigos 77, inciso V e 274, parágrafo único, do CPC/15. Agravo provido. (TJSP. AI 2039254-19.2018.8.26.0000. Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves. 12ª Câmara de Direito Privado. DJ. 18/06/2018) Ante o exposto, consigno válidas as intimações mediante carta com aviso de recebimento juntadas em movs. 162.1 e 163.1. Assim, certifique a Escrivania o decurso do prazo dos Executados ODILON QUINTINO DIAS e AUTO MECANICA BBC LTDA ME para pagamento voluntário. Todavia, as intimações dos Executados ARIVALDO DOMINGUES DE QUEIROZ e CLAUDETE DIAS não podem ser reputadas válidas, haja vista que as cartas com aviso de recebimento retornaram com a informação “ausente 3x” (movs. 167.1 e 173.1), do que não é possível inferir se as partes se mudaram de seus endereços ou não, não sendo possível presumir a validade do ato, móbil pelo qual os mandados para intimação deverão ser cumpridos por Oficial de Justiça. Desse modo, à Escrivania para que expeça os competentes mandados para intimação dos Executados ARIVALDO DOMINGUES DE QUEIROZ e CLAUDETE DIAS, a serem cumpridos por Oficial de Justiça. Em paralelo, intime-se a parte Exequente para apresentação da planilha de débitos atualizada. Na mesma oportunidade, poderá a parte Exequente manifestar-se em termos de prosseguimento, discriminando as medidas constritivas que entender cabíveis no tocante aos Executados cujas intimações foram reputadas válidas. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. (L) Ana Lúcia Ferreira Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(461)

Todos os documentos(16)