Reintegração / Manutenção de Posse 0000612-95.2021.8.16.0125 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000612-95.2021.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000612-95.2021.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000612-95.2021.8.16.0125 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Servidão Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DARCI BORGES DE OLIVEIRA (RG: 36567600 SSP/PR e CPF/CNPJ: 499.007.149-20) Sitio Pinhal Grande, S/N Zona Rural de Pinhal Grande - LARANJAL/PR Polo Passivo(s): Marli dos Santos (RG: 89251214 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.638.139-61) Fazenda Passaura, S/N - LARANJAL/PR DECISÃO SANEADORA 1. Trata-se de Ação de Reintegração de servidão com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por Darci Borges de Oliveira em face de Marli dos Santos, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, o seguinte: a) possui um imóvel rural, há cerca de 37 anos, cujo acesso se dá por meio de uma servidão de passagem constituída de uma estrada que passa por outra propriedade e de um “mata-burro” (tipo de ponte), que, ainda, servia como divisa entre os imóveis; b) nunca teve problemas com os antigos proprietários do imóvel que abriga a passagem para o seu, porém, há cerca de 2 anos, a ré comprou o imóvel e, em novembro de 2020, retirou o mata-burro do local e construiu um portão, o que, todavia, não obstruiu totalmente sua passagem; c) ocorre que, em 12/02/2021, a parte ré interditou o aludido portão, que dava acesso à sua propriedade, sendo este o único caminho para acesso. Pugna pela concessão de liminar inaldita altera parte a fim de que seja a parte ré compelida a retirar o portão do local da servidão de passagem e recolocar o mata-burro preexistente (seq. 1.2 a 1.12). Recebida a inicial, indeferiu-se o pedido liminar de reintegração de posse, determinando-se a citação da requerida (seq. 9). A demandada, em resposta, aduz que: a) a petição inicial é inepta porque os fatos são confusos, informando o autor sobre a existência de dois acessos “mata burro”, sendo que nos pedidos pugna pela reconstrução e não pela servidão de passagem; b) o autor não faz jus às benesses da justiça gratuita; c) não há comprovação de que o autor é proprietário do imóvel há 37 anos; d) retirou do local o “mata burro” localizado as margens da estrada principal que dá acesso a sua propriedade particular e construiu um portão de madeira e uma porteira de arame (colchete) de 5 a 6 metros de largura; e) nunca se opôs ao “mata burro” existente entre as propriedades, o qual está no mesmo local, nem fez exigência de que o autor retirasse ou substituísse por portão de madeira; f) a estrada que o autor se refere é exclusiva para acesso à sua propriedade, não servindo para o transporte escolar, que é feito pela estrada municipal; g) nunca de opôs ou cerceou o direito de ir e vir do autor, já que o portão construído na entrada da propriedade é trancado com um prego, além de existir um acesso lateral, que também pode ser utilizado; h) o autor não lhe procurou para conversar, enviando seu filho e neto à loja, os quais foram grosseiros, coagindo e perturbando o trabalho da requerida, constrangendo-a perante os clientes, motivo pelo qual registrou boletim de ocorrência; i) não há documento de servidão de passagem registrado no Cartório de Registro de Imóveis, existindo mera liberalidade a referida passagem; j) não houve prejuízos na retirada do “mata burro”, mas sim proteção da propriedade porque na região existem abigeatos com frequências e, assim, protegeu ambas propriedades; k) o “mata burro” é perigoso para os animais e já causou acidentes, deixando os animais encravados; l) o “mata burro” existente entre as propriedades está no local e com livre acesso ao autor; m) o autor pode usar livremente o portão e o “colchete”, deixando fechado e com acesso somente as pessoas autorizadas; n) a lide é temerária, devendo o autor ser condenado as penas de litigância de má-fé. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da demanda. Juntou documentos (mov. 19). Impugnação (mov. 25). O autor requereu a produção de prova oral (mov. 33). 2. Saneamento do processo Os pressupostos processuais (artigo 485, IV e VI, do Código de Processo Civil) se fazem presentes, inexistindo, ademais, nulidades a serem reconhecidas. 2.1 Inépcia da inicial O demandado alegou que a petição inicial é inepta, porquanto os fatos narrados promovem confusão em relação aos dois “mata burro” existentes. A petição inicial será considerada inepta, nos termos do artigo 330, §1, do Código de Processo Civil, quando faltar à inicial pedido ou causa de pedir, da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão, contiver pedidos incompatíveis entre si ou o pedido for indeterminado. No caso, não se vislumbra nenhuma das situações acima elencadas. Ademais, a confusão entre os “mata burro” é questão que diz respeito ao mérito da demanda e, dessa forma, por ocasião da sentença será analisado. 2.2 Impugnação a justiça gratuita A demandada impugnou os benefícios da justiça gratuita. O Código de Processo Civil, que regula a concessão do benefício deferido à autora, deixa claro em seu artigo 98: Art. 98 A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Portanto, cabe ao Juiz perquirir a existência de elementos objetivos nos autos que possam identificar a situação econômica do pleiteante. Sobre o tema, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: §2º: 5. Ônus da prova e presunção relativa. O dever de provar o cabimento do pedido de gratuidade da justiça se impõe caso o juiz entenda que haja elementos nos autos que permitam seja questionável esse pedido. Do contrário, o pedido não pode ser indeferido. (Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. 2ª Tiragem 2015. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais. p. 476.) Também ensina Guilherme Rizzo do Amaral: (...) Em qualquer hipótese, seja por encontrar elementos que vão de encontro à presunção aplicável à pessoa natural, seja por entender insuficientes as provas apresentadas pela pessoa jurídica, antes de indeferir o pedido o juiz deverá oportunizar à parte que comprove ou complemente as provas já apresentadas para a concessão do benefício. (...)” (Comentários às alterações do novo CPC/Guilherme Rizzo do Amaral. - São Paulo: Editora dos Tribunais, 2015 - pág.170) No caso, a impugnante não logrou êxito em desconstituir o conjunto probatório que serviu de base para o deferimento do benefício, motivo pelo qual deve a impugnação ser rejeitada. Ausentes questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 3. Pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de servidão de passagem; b) a necessidade do “mata burro” para acesso à propriedade do autor; c) a obstrução de passagem. 4. Ônus probatório A distribuição da carga probatória deve seguir a regra geral determinada pelo artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Não estão presentes elementos que justifiquem a modificação ou inversão o ônus probatório. 5. Provas A prova oral requerida pelas partes resta DEFERIDA. Designo audiência de instrução para o dia 15/03/2022, às 15h00min. 5.1 Considerando: a) o atual e notório contexto de crise nacional de saúde pública, decorrente da pandemia causada pelo novo Coronavírus (que causa a doença chamada de COVID-19), que implicou a adoção de medidas de ordem preventiva, nos termos do Decreto Judiciário n° 172/2020-D.M.; b) as disposições do Decreto Judiciário n° 400/2020-D.M., em especial, as previstas nos artigos 2º e 4º deste ato normativo, de acordo com o qual as audiências serão virtuais independentemente da natureza do processo, respeitadas as peculiaridades de cada procedimento e de cada ato processual previsto em lei, sendo que audiências semipresenciais ou presenciais somente podem ser realizadas quando demonstrada e justificada a impossibilidade técnica ou prática por quaisquer dos envolvidos para a realização da audiência virtual; c) as disposições do Decreto Judiciário n° 513/2020-D.M., em especial, as previstas no art. 1º de tal ato normativo, no sentido de que fica autorizada a realização de audiências semipresenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma exclusivamente virtual, a audiência designada será realizada preferencialmente na modalidade virtual (conforme definição constante do art. 1º, I, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.). 5.2 A participação no ato de forma remota ocorrerá mediante acesso ao site https://cnj.webex.com/webappng/sites/cnj/dashboard?siteurl=cnj através de computador ou notebook com webcam e acesso à internet a fim de possibilitar a videoconferência, ou pelo aparelho celular, sendo necessário, nesse último caso, baixar o aplicativo da plataforma Cisco Webex Meetings (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings) ou (https://apps.apple.com/br/app/cisco-webex-meetings/id298844386). 5.2.1 Para tanto, será necessário: a) informar nos autos o e-mail dos advogados, caso o acesso seja realizado através do site; b) informar nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. 5.2.2 As partes deverão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nos autos as informações indicadas no item anterior. 5.3 Caso a parte, a testemunha, a(o) advogado(a) ou qualquer participante da audiência não puder participar remotamente do ato – por razão de ordem técnica ou prática, devidamente demonstrada e justificada nos autos (art. 2º do Decreto Judiciário n° 400/2020-D.M.) – a audiência será realizada de forma semipresencial (conforme definição constante do art. 1º, II, do Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M.), consoante as disposições do Decreto Judiciário n° 513/2020-D.M., devendo aquele que não puder participar de forma remota comparecer à unidade judiciária para participar do ato processual presencialmente. 5.4 Para essa finalidade, caso seja necessário, o limite máximo previsto no § 3º do art. 1º do Decreto Judiciário nº 401/2020 pode ser elevado para até 50% da lotação efetiva das unidades judiciárias. 5.5 Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias (artigo 357, §4º, do Código de Processo Civil), apresentarem rol de testemunhas (caso este ainda não tenha sido apresentado nos autos). 5.5.1 Salienta-se que cumprirá à parte, nos termos do artigo 455, caput e §1º, do Código de Processo Civil, providenciar a intimação da testemunha por ela arrolada acerca do dia e horário para participar da audiência virtual/semipresencial, bem como instruí-la acerca do procedimento indicado no item 2 para que acesse, por si mesma, o ambiente virtual da audiência ou tê-la em sua companhia para que participem do ato processual conjuntamente no mesmo ambiente físico, garantindo-se a incomunicabilidade das testemunhas. A parte poderá, ainda, comprometer-se a fazer a testemunha presente no ambiente virtual da audiência, independentemente de intimação, presumindo-se, caso a testemunha não participe do ato eletrônico, que a parte desistiu de sua inquirição, nos termos do artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil. 5.5.2 Alerto que cabe ao advogado intimar as testemunhas por carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil) devendo, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, juntar cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (artigo 455, § 1º, do Código de Processo Civil). Anoto que eventual concessão da gratuidade não dispensa o dever de o advogado realizar a intimação da testemunha, uma vez que tal hipótese não é prevista no § 4º do mesmo artigo. 5.5.3 Será intimada pelo Juízo (artigo 455, § 4º, do Código de Processo Civil): a) testemunha servidor público ou militar mediante requisição ao chefe de repartição ou comando, mediante recolhimento das custas pertinentes; b) testemunha na hipótese do art. 454, CPC; c) testemunha em local não atendido pelo correio, hipótese em que a parte deverá no, prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das guias próprias (diligência do Sr. Oficial de Justiça) - disponíveis no site do TJPR - (ressalvada a gratuidade judiciária), sob pena de preclusão do ato. 5.5.4 Se não atendido o item "4.2." ou não recolhidas as custas nas hipóteses do item “4.3.” considerar-se-á que a parte se compromete a trazer as testemunhas independentemente de intimação, presumindo-se a desistência da inquirição caso a testemunha não compareça (artigo 455, § 2º, do Código de Processo Civil). 5.5.5 Residindo a testemunha fora da comarca, expeça-se carta precatória para oitiva; arrolada a testemunha pelo Ministério Público ou pela defensoria pública, expeça-se o mandado de intimação (artigo 455, § 4º, IV, do Código de Processo Civil). 6. Intimações e diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. -assinado digitalmente- Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2023

DECORRIDO PRAZO DE DARCI BORGES DE OLIVEIRA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE DARCI BORGES DE OLIVEIRA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(111)