Procedimento Comum Cível 0002172-72.2019.8.16.0180 - TJPR

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002172-72.2019.8.16.0180. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Alvorada - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$38.122,30 Autor(s): José Aparecido Ferreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório JOSÉ APARECIDO FERREIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL C/C APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DA SEGURIDADE SOCIAL, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que (sequência 1.1): (i) na esfera administrativa, formulou pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de atividade rural; (ii) o pedido foi indeferido em razão da não comprovação de período de carência correspondente ao tempo mínimo de contribuições; (iii) a Requerente sustentou em sua inicial ter trabalhado no meio rural e em condições expostas à insalubridade, requerendo a conversão em tempo especial. A inicial foi recebida, concedido os benefícios da justiça gratuita e determinou-se a citação do réu (seq. 6.1). Devidamente citado (seq. 10.1), o réu apresentou contestação (seq. 12.1), em que asseverou, em suma, que: (i) a parte autora não pode ter reconhecido o tempo de atividade rural pleiteado na inicial, pois não apresentou início de prova documental contemporânea ao período de trabalho rural; (ii) o reconhecimento da especialidade não pode ser feito, visto que somente é considerado especial o trabalho que efetivamente exponha o segurado a agentes agressivos; e (iii) não sendo preenchidos os requisitos necessários para concessão do benefício pleiteado, requer a improcedência o pedido autoral. Na seq. 16.1 a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutando os termos da defesa. As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, tendo a parte ré reiterado os argumentos trazidos na defesa (seq. 21.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral, documental e pericial (seq. 23.1) Em decisão saneadora a prova pericial foi indeferida, vez que já está juntado aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário e determinou a realização da prova oral por meio de justificação administrativa (seq. 27.1). A parte autora trouxe cópia do PPP (seq. 32 e 38). A justificação administrativa foi realizada e juntada no seq. 40. A parte autora reiterou o pedido de prova pericial alegando que a empresa se encontra baixada (seq. 49.1), o que foi indeferida por meio da decisão do seq. 52.1. A instrução processual foi encerrada e abriu prazo para as partes apresentarem alegações finais (seq. 60.1). A parte requerida apresentou alegações finais no seq.64.1 enquanto a parte autora apresentou alegações finais no (seq. 66.1). Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É, em apertada síntese, o relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. 2. Fundamentação JOSÉ APARECIDO FERREIRA ajuizou ação declaratória de reconhecimento de tempo de período rural e especial c/c conversão de tempo de atividade especial em comum c/c aposentadoria por tempo de contribuição em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL -INSS. Não há preliminares arguidas, razão pela qual passo a analisar o mérito da ação. Tecidas tais considerações, tem-se que, a princípio, são requisitos para a aposentadoria por idade híbrida: a) contar com 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos, se homem; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural e urbano, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido (artigo 48, § 1º e § 2º, e artigo 142, ambos da Lei nº 8.213/91). Inicialmente, é de se atentar para o fato de que a Emenda Constitucional nº 20 de 1998 extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço, a qual foi substituída pela aposentadoria por tempo de contribuição. As pessoas que já estavam filiadas, entretanto, terão o tempo de serviço contado como tempo de contribuição. A propósito, confira-se o teor do texto constitucional: A teor do § 7º, do artigo 201, da Constituição Federal: § 7º - É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Assim, extrai-se que será devida aposentadoria integral a trabalhador, do sexo feminino, que tenha 35 (trinta e cinco) anos completos de serviços e contribuições. Para fins de aposentadoria por tempo de contribuição em atividade urbana, ao tempo de trabalho a comprovar pode ser computado o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, independentemente de contribuições à Autarquia Previdenciária, para as atividades realizadas anteriormente à novembro de 1991, conforme disciplinam os artigos 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91 cumulado com o artigo 123, do Decreto nº 3.048/99, desde que este trabalho rural não seja contado para fins de carência, por expressa vedação legal dos dispositivos supra apontados. Oportuno ainda mencionar o teor do artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/1.991, o qual dispõe que são necessárias, pelo menos, 180 contribuições, para que seja deferida aposentadoria por tempo de contribuição. Cito: Artigo 25 - A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [...]. Inciso II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. (Redação dada pela Lei nº 8.870, de 1994) A carência de 180 contribuições está elencada na tabela do artigo 142 da Lei 8.213/91, que considera o tempo em que o segurado preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício pretendido. Nesse sentido: “A carência, tal como na aposentadoria por idade, é de 180 contribuições mensais, com a aplicação da tabela do art. 142 da Lei 8.213/91 aos segurados que se filiarem antes de 24.7.1991, caso implementem o tempo de contribuição exigido antes de 2012.” [1] O total de 180 contribuições é igual a 15 anos de atividade com registro em CTPS, mas com o devido recolhimento previdenciário. Conforme verificado, o autor conta com contribuições previdenciárias perfazendo o total de 16 anos, 04 meses e 15 dias, faltando comprovar 18 anos, 07 meses e 15 dias de contribuição para fins de aposentadoria (seq. 1.7). Para completar o tempo restante, a parte autora em sua inicial pede o reconhecimento da especialidade nos períodos 14/11/1988 a 02/12/1988, 05/06/1989 a 11/11/1989, 14/11/1989 a 09/02/1990, 02/05/1990 a 03/05/1991, 20/05/1991 a 21/02/1992, 13/04/1992 a15/05/1992, 18/05/1992 a 18/02/1993, 17/03/1993 a 13/11/1993, 02/05/2005 a 14/06/2015, 15/06/2015 a 20/12/2015, 22/03/2016 a 15/08/2017. Requer, também, o reconhecimento e averbação da atividade rural desenvolvida no período de 07/01/1973 a 26/05/1987, 02/10/1987 a 04/06/1989, 03/12/1988 a 04/06/1989 e 10/02/1990 a 01/05/1990 e sua conversão em especial. Desde já, pontuo que a necessidade de eventual compensação financeira não obsta a procedência do pedido, pois, para que o INSS cobre eventual contribuição adicional, basta que ajuíze execução fiscal (argumento que se presta para arrostar a defesa no que concerne ao julgamento da ADI 1.664 pelo STF). A jurisprudência consolidou o entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária, deve o trabalhador provar sua atividade por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, não sendo admissível a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com base em prova exclusivamente testemunhal. Nesse contexto, o tempo de serviço deve ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, podendo ser complementada por prova testemunhal idônea, quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas. TEMPO DE ATIVIDADE RURAL A PARTIR DOS 12 ANOS DE IDADE No que diz respeito à contagem do tempo da atividade rural desenvolvida entre os 12 (doze) e 14 (quatorze) anos de idade, trata-se de matéria pacificada e cujo entendimento encontra-se solidificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por suas duas Turmas de competência previdenciária, no sentido de que a norma constitucional que restringe o trabalho ao menor tem cunho protetivo do menor, isto é, do trabalhador, não podendo apresentar interpretação em seu desfavor. A interpretação de normas constitucionais de garantia individual que vedam o trabalho do menor de 14 anos – hoje 16 anos (art. 7º, inciso XXXIII, CF/88) – é voltada ao Estado e ao empregador, possíveis violadores do direito à infância livre e à correta formação moral e educacional do menor. Nessa linha de pensamento, não se pode utilizar tal vedação em prejuízo do trabalhador, que efetivamente trabalhou, ainda que de forma indevida, pois, não poderá ser prejudicado pela desconsideração dos efeitos desse trabalho. A propósito do tema, a seguinte decisão: “(...) Desde que comprovada atividade rural por menor de 12 (doze) anos de idade, impõe-se o seu reconhecimento para fins previdenciários. (...) – (RESP. 357628/RS, 5ª Turma do STJ, rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ de 01.04.2002). No mesmo sentido, a posição do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: “ PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR TESTEMUNHAS. ATIVIDADE ESPECIAL. USO DE EPI. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGRAS PERMANENTES. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários, a partir dos 12 anos, pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. Presentes os requisitos de tempo de contribuição e carência, é devida à parte autora a aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos dos artigos 56 e seguintes do Dec. n. 3.048/99. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensuprevistas no art. 461 do CPC, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo).” (TRF4 5039010-42.2014.404.7108, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 15/09/2017) “PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/ CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CÔMPUTO ENTRE 12 E 14 ANOS DE IDADE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. DOCUMENTOS EM NOME PRÓPRIO E DE TERCEIROS (PAIS E CÔNJUGE). VALOR PROBATÓRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TEMPO DE SERVIÇO POSTERIOR À EC N. 20/98. OPÇÃO PELA REGRA MAIS BENÉFICA AO SEGURADO. 1. Havendo início de prova documental, corroborada por prova testemunhal, é de se considerar plenamente comprovado o exercício da atividade rural. 2. É possível o cômputo da atividade rural entre 12 e 14 anos de idade, porque a norma constitucional pertinente à idade mínima para o trabalho é de cunho protetivo do menor, não sendo possível a interpretação em desfavor do trabalhador. 3. Os documentos apresentados em nome de terceiros, especialmente cônjuge ou genitores, são hábeis à comprovação do trabalho rural exercido pelos outros membros do grupo familiar, podendo dar suporte ao reconhecimento do tempo de serviço se complementados por prova testemunhal idônea e consistente. Entendimento consagrado na recente Súmula n. 73 deste Tribunal (j. 19-01-2006). Apelação Cível 2001.71.08.002913-6. Julgamento: Segunda Turma Suplementar. Relator Luis Alberto d Azevedo Aurvalle. Julgamento: 08.03.2006 (destaquei). “(...) É cabível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior aos 14 anos, pois a norma pertinente à idade mínima para o trabalho é norma constitucional protetiva do menor, não sendo possível uma interpretação em seu desfavor. (...)”. (AI nº. 2005.04.01.013786-3/PR, rel. Des. Luís Alberto d`Azevedo Aurvalle, 6ª Turma, j. 29.06.2005, DJ de 27.07.05). Sabe-se que a prática de exercer atividades rurais na companhia de membros da família sempre foi comum no meio rural, onde os jovens trabalhadores iniciavam suas atividades antes mesmo de completarem 14 (quatorze) anos de idade. No passado os chefes de família arrendavam, tomavam em parceria ou atuavam mediante empreita, produção, na exploração das áreas de terras nas quais plantavam e colhiam os produtos agrícolas, como forma de sustento e manutenção da família. E para desenvolver a atividade agrícola, todos os membros da família, invariavelmente, trabalhavam na mesma terra em companhia dos pais, como forma de aumentar a produção e os respectivos rendimentos. O exercício da atividade rural em regime de economia familiar é aquele em que todos os membros de uma família trabalham com base em uma única unidade produtiva, normalmente comandada pelo pai, marido ou pelo filho mais velho, não necessariamente em terras de propriedade da família. Diante isso, desconsidero o período que antecedeu os 12 anos de idade completo da parte autora e, então, passa-se a analisar a atividade rural no caso concreto. DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL NO CASO DOS AUTOS A parte autora deve comprovar suas alegações com documentos (início de prova material), que devem ter sua eficácia ampliada pela prova oral produzida, para fins de comprovação da sua alegada qualidade de trabalhadora rural. Não é outro o ditame da Súmula 149 do STJ: Súmula 149 - STJ - A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Ademais, em que pese a pouquíssima documentação juntada ao longo dos anos de atividade laborativa, não é raro que o trabalhador rural tenha pelo menos um documento de origem pública, a exemplo de registros civis, como certidões de casamento, nascimento de filhos ou matrícula de imóveis rurais, onde conste a profissão da parte autora, ou do cônjuge, que são utilizados para fins aqui propostos. A idade produtiva admitida pela jurisprudência dos Tribunais Federais ou Tribunais Superiores, deve ser de data igual ou superior a quando a parte autora tinha pelo menos 12 anos de idade, ou 12 anos em diante. No caso dos autos, a parte autora afirma ter sido trabalhador rural juntamente com sua família, tendo apresentado os mesmos documentos em via administrativa, quais sejam: 1) Cópia da CTPS da parte autora (seq. 1.8 a 1.11); 2) Certidão de casamento de seus genitores onde constou suas profissões como lavrador e doméstica, lavrada em 24/04/1965 (seq. 1.12 – fl. 01); 3) Certidão de Nascimento de seus irmãos onde consta seu genitor como lavradores, datadas de 1972 e 1974 (seq. 1.12 – fl. 02/03); 4) Certidão de casamento do autor constando sua profissão como lavrador, datada de 28/04/1980 (seq. 1.12 – fl. 04); 5) Certidão de nascimento de seus filhos constando sua profissão como lavrador, datadas de 1981, 1983 e 1988 (seq. 1.12 – fl. 05/06 e seq. 1.13 – fl. 03); 6) Requerimento de matrícula em seu nome, de seus irmãos e seus filhos, do ano letivo de 1983, 1987, 1989 e 1991 (seq. 1.12 – fl. 07; seq. 1.13 – fl. 02 e 04/05); 7) Ficha individual do colégio em nome do autor e seu irmão do ano de 1983 e 1984 (seq. 1.12 – fl. 08/12 e seq. 1.13 – fl.01). A prova oral foi produzida através da Justificação Administrativa, sendo assegurado à parte autora todos os meios de prova (seq. 40.1). Tais documentos funcionam, in casu, como início de prova material, a qual reputa-se como coerente, contundente e suficiente para comprovar, no caso dos autos, o exercício da atividade rural. À vista disso, o início de prova está consubstanciado nos documentos acostados com o Procedimento Administrativo, os quais demonstram que, pelo menos desde sua infância, a requerente exerceu o labor rural. No entanto, conforme ressaltado anteriormente, este início de prova material deve ser complementado por uma prova testemunhal convincente e idônea, refletindo-se em ocupação de caráter público e notório. As testemunhas ouvidas em justificação administrativa informaram, no geral, que conheceram a autora desde a infância trabalhada com os familiares na atividade rural (seq. 40.1). Por tais razões, tem-se como comprovado o labor rural no período compreendido de 07/01/1973 a 26/05/1987, 02/10/1987 a 04/06/1989, 03/12/1988 a 04/06/1989 e 10/02/1990 a 01/05/1990 (16 anos, 09 meses e 17 dias). O período aqui reconhecido soma 16 anos, 9 meses e 17 dias. Contabilizando a quantidade já reconhecida administrativamente anteriormente, tem a autora um total de 33 anos, 02 meses e 02 dias. DO TEMPO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS Como cediço, o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente foi exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o proteja, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho na forma então exigida, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Tal posicionamento é pacífico na Terceira Seção do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 493.458/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª Turma, DJU 23-6-2003, e RESP 491.338/RS, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, 6ª Turma, DJU 23-6-2003), a qual passou a ter previsão legislativa expressa com a edição do Decreto 4.827/2003, que introduziu o § 1º ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Dessa forma, e tendo em consideração que existem inúmeros diplomas legais dispondo acerca da matéria, impende estabelecer qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade pela parte autora. A doutrina e a jurisprudência estabeleceram ao tratar do labor em condições especiais as seguintes regras (AC 2001.72.01.000646-0/SC, TRF da 4 Região): a) Quanto ao período de laborado até 28 de abril de 1995, quando vigente a Lei n° 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n° 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (arts. 57 e 58), é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade que se enquadre como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova (exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica, carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente); b) Quanto ao período laborado a partir de 29 de abril de 1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no intervalo compreendido entre esta data e 05 de março de 1997, em que estavam em vigor as alterações introduzidas pela Lei 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) Quanto ao período compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio de 1998, época em que estava em vigor o Decreto n° 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória 1.523/96 (convertida na Lei n° 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva exposição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica; d) Quanto ao período posterior a 28 de maio de 1998, não é mais possível a conversão de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663/98, convertida na Lei n° 9.711/98). Tais interpretações encontram forte fundamento na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: RESP 461.800/RS, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 25-02-2004; RESP 513.832/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU 04-8-2003; RESP 397.207/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 01-3-2004. Devem ser considerados os Decretos n° 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e n° 83.080/79 (Anexo II) até 28 de abril de 1995, para fins de enquadramento das categorias profissionais, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n°s 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-3-97 e o Decreto 2.172/97 (Anexo IV) no interregno compreendido entre 06 de março de 1997 e 28 de maio de 1998. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos (STJ, AGRESP 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU 30-6-2003). ATIVIDADE ESPECIAL/CONVERSÃO – TRABALHADOR RURAL Relativamente ao reconhecimento da atividade exercida como especial é de ressaltar-se que o tempo de serviço é disciplinado pela lei em vigor à época em que efetivamente exercido, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. É dizer: uma vez prestado o serviço sob a égide de legislação que o ampara, o segurado adquire o direito à contagem como tal, bem como à comprovação das condições de trabalho segundo o regramento previsto na legislação vigente a época, não se aplicando retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições à admissão do tempo de serviço especial. Dessa forma, considerando a diversidade de diplomas legais que se sucederam na disciplina da matéria, necessário que se defina inicialmente qual a legislação aplicável ao caso concreto, ou seja, qual a legislação vigente quando da prestação da atividade laboral pela parte autora. Eis a evolução legislativa sobre o tema sub judice, em consonância com a interpretação da jurisprudência: a) no período de trabalho até 28-04-1995, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (LOPS) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (LB), em sua redação original (arts. 57 e 58), possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houver a comprovação do exercício de atividade enquadrável como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para ruído, em que necessária sempre a aferição do nível de decibéis por meio de perícia técnica carreada aos autos ou noticiada em formulário emitido pela empresa, a fim de se verificar a nocividade ou não desse agente; b) no período de trabalho exercido a partir de 29-04-1995, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05-03-1997, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico; c) no período posterior a 06-03-1997, data da entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. d) embora se tenha entendido que após 28-05-1998 não seria mais possível a conversão de tempo especial para comum (art. 28 da MP 1.663/98, convertida na Lei 9.711/98), o entendimento atual é no sentido da possibilidade da conversão do tempo especial em comum, sem a limitação temporal prevista no art. 28 da Lei n. 9.711/98, ante o advento do Decreto n. 4.827, de 03.09.03, que alterou o art. 70, parágrafo único, do Decreto n. 3.048/99. Neste norte, o entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO PERÍODO TRABLAHADO. 1. Com as modificações legislativas acerca da possibilidade de conversão do tempo exercido em atividades insalubres, perigosas ou penosas, em atividade comum, infere-se que não há mais qualquer tipo de limitação quanto ao período laborado, ou seja, as regras aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período, inclusive após 28/05/1998. Precedentes desta 5ª Turma. 2. Recurso especial desprovido.” (STJ, RESP 1010028/RN, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 28.02.2008, DJ 07.04.2008 p.1) Para fins de enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n.s 53.831/64 (Quadro Anexo - 2ª parte) e 83.080/79 (Anexo II) até 28-04-1995, data da extinção do reconhecimento da atividade especial por presunção legal. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n.s 53.831/64 (Quadro Anexo - 1ª parte) e 83.080/79 (Anexo I) até 05-03-1997 e o Decreto n. 2.172/97 (Anexo IV) a partir de 06-03-1997. Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica. No caso em questão, o autor postula o reconhecimento o exercício de atividade especial quando trabalhou na função trabalhador rural. Contudo, conforme entendimento firmado pela jurisprudência não é possível o enquadramento da atividade rural exercida pelo autor, como especial, porquanto, a atividade de trabalhador rural não está elencada como especial no Decreto n. 53.831/1964, eis que o código 2.2.1, se refere apenas a trabalhadores em agropecuária. Com efeito, tal entendimento foi recentemente reafirmado pelo STJ, no julgamento do PUIL nº 452, em julho de 2019. É certo que o rol das atividades especiais elencadas no mencionado Decreto não é taxativo, no entanto, também é certo que não define o trabalho desenvolvido na lavoura como insalubre, aliás, é específico quando prevê seu campo de aplicação para os trabalhadores na agropecuária, não abrangendo, portanto, todas as espécies de trabalhadores rurais. Diante disso, não estando a atividade rural desenvolvida pelo autor elencada dentre aquelas consideradas insalubres para fins de reconhecimento como atividade especial, não poderá a mesma ser considerada insalubre. Como dito anteriormente o Decreto n. 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhadas na agropecuária, não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura. Demais disso, o Decreto n. 53.831/64 faz menção à Lei n. 3.807/1960, a qual estabelece em seu art. 3º que “São excluídos do regime desta Lei: (...) II- os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria. ” Neste sentido é entendimento jurisprudencial: “PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. TRABALHO AO AR LIVRE. CALOR. NÃO RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (PUIL 452/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 14/06/2019). 2. De acordo com os Decretos regulamentadores, o agente agressivo 'Calor' somente pode ser considerado gerador de insalubridade para a realização de operações em locais com temperatura excessivamente alta, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais, em locais com temperatura superior a 28º centígrados. Assim, o trabalho ao ar livre (com exposição ao calor e à luz do sol) não caracteriza a especialidade do labor. 3. Para que a especialidade seja reconhecida com base no enquadramento por categoria profissional, é necessário que a parte tenha trabalhado como motorista de ônibus ou de caminhão de carga, não bastando que tenha exercido a função de motorista de veículos de menor porte. 4. Caracterizada a sucumbência recíproca, os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa, devendo cada uma das partes arcar com 50%, vedada a compensação, nos termos do artigo 85, §14, do CPC. (TRF4, AC 5004748-84.2018.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 13/11/2019). Com relação ao período posterior a 06-03-1997, também não é possível o reconhecimento da atividade exercida pela parte autora como especial eis que a partir de então, para fins de reconhecimento de tempo de serviço especial, exige-se a comprovação da efetiva sujeição do segurado a agentes agressivos por meio da apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica, o que não foi comprovado no caso. Sendo assim, não é possível o reconhecimento da atividade exercida pela parte autora como trabalhador rural, como especial, pelos fundamentos acima expostos. Em período posterior a junho de 1998, a desconfiguração da natureza especial da atividade em decorrência de EPI's é admissível, desde que haja laudo técnico afirmando inequivocamente que a sua utilização pelo trabalhador reduziu efetivamente os efeitos nocivos do agente agressivo a níveis toleráveis, ou os neutralizou (STJ, REsp 720.082/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 10/04/2006, p. 279; TRF4, EINF 2001.72.06.002406-8, Terceira Seção, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 08/01/2010). Contudo, no que tange ao uso de equipamentos de proteção, também é pacífico o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 462.858/RS, Relator Ministro Paulo Medina, Sexta Turma, DJU de 08-05-2003) no sentido de que esses dispositivos não são suficientes para descaracterizar a especialidade da atividade, a não ser que devidamente demonstrados o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho e sua real efetividade, por meio de perícia técnica especializada, o que não se verificou no caso dos autos. Analisando os autos, bem como os PPPs anexos à sequência 32.2 e 38.2, é de se concluir que os períodos passíveis de reconhecimento de trabalho desempenhado sob condições especiais correspondem ao tempo laborado entre 14/11/1989 a 09/02/1990 e 02/05/1990 a 03/05/1991, desempenhados na vigência da Lei 3.807/60 (LOPS), posto que, à época, era possível o reconhecimento da especialidade do trabalho quando houvesse a comprovação do exercício de atividade que enquadrava como especial nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial, por qualquer meio de prova, de modo que a comprovação pela anotação em CTPS e laudo PPP basta para demonstrar as alegações do autor. Há provas de que entre os períodos de 14/11/1989 a 09/02/1990 e 02/05/1990 a 03/05/1991, o autor exerceu atividade exposto à fatores de riscos físicos, químicos entre outros, conforme perfil profissiográfico previdenciário - PPP (seq. 38.2). Esse período compreende o total de 01 ano, 02 meses e 28 dias, que deve ser submetido a taxa de conversão de 1,4 (um vírgula quatro), conforme já fundamentado. Assim, o período especial equivale a 01 ano, 08 meses e 27 dias de contribuições previdenciárias. Destarte, procedendo-se o desconto de 01 ano, 02 meses e 28 dias trabalhados em atividade especial, mas contados como contribuição comum, do restante das contribuições (33 anos, 02 meses e 02 dias), tem-se que o requerente possui 31 anos, 11 meses e 04 dias de contribuições por atividade comuns. E esse montante de 31 anos, 11 meses e 04 dias de contribuições por atividade comuns, somados à atividade especial, já devidamente convertida pela taxa de 1,4 (um virgula quatro), que equivale ao percentual de 01 ano, 08 meses e 27 dias (já demonstrado acima), perfazem um total de 33 anos, 08 meses e 01 dia de contribuições previdenciárias a serem consideradas para este feito. Quantos aos demais fatores de risco, importante frisar que, no perfil profissiográfico previdenciário apresentado (seq. 32.2), quanto aos demais períodos alegados pelo autor como trabalhado em atividade especial, não foi possível verificar, pois constam como isentos. Somado o valor acima, o autor perfaz um total de 33 anos, 08 meses e 01 dia, insuficiente para a obtenção da aposentadoria. Assim, o autor não comprova a carência necessária ao benefício pleiteado. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, para somente, nos termos da fundamentação antes adotada: (i) reconhecer e averbar o período de 07/01/1973 a 26/05/1987, 02/10/1987 a 04/06/1989, 03/12/1988 a 04/06/1989 e 10/02/1990 a 01/05/1990, como atividade laborado na atividade rurícola; ii) reconhecer e averbar o período de 14/11/1989 a 09/02/1990 e 02/05/1990 a 03/05/1991 como atividade especial, assegurando-lhe o acréscimo no tempo comum; e (ii) homologar todo o tempo de serviço já reconhecido administrativamente pelo INSS, nos termos da fundamentação antes adotada. Diante da sucumbência recíproca, já que a parte autora sucumbiu no pedido de reconhecimento da especialidade, condeno as partes, na proporção de 70% o INSS e 30% a parte autora, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, excluídas as verbas vincendas (Súmula 111 do STJ), na forma do artigo 85, §3º, I, e §4º, I, do Código Processual Civil, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, §2º, do CPC. Consigno que o percentual previsto no artigo 85, §3º, inciso I, do CPC, é aplicável desde logo, uma vez que, embora se trate de sentença ilíquida, o valor da condenação evidentemente não ultrapassará 200 (duzentos) salários mínimos, consoante §4º, inciso I, do referido artigo. Ressalto que, seguindo a orientação dada pelas Súmulas n. 178 do STJ e n. 20 do TRF da 4ª Região, o INSS não está isento das custas judiciais quando demandado na Justiça Estadual. Ficam as partes intimadas de que, na remessa para o TRF4, os autos passarão a tramitar no sistema e-Proc, por força do disposto na Resolução n. 49/2010 (TRF4), sendo obrigatório o cadastramento dos advogados na forma do art. 5º da Lei n. 11.419/2006. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Nos termos do artigo 1010, §1º, do CPC, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade em primeiro grau. Assim, caso interposto, cumpra a serventia o artigo 1010, §1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o §2º, do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no §3º do dispositivo em questão. Se opostos embargos declaratórios, observe-se o disposto no artigo 1.023, §2º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE PERITO SAILON NOERNBERG

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

NOMEADO PERITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE PERITO GABRIELA GOMIDE PANOSSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(132)