Cumprimento de sentença 0002273-32.2019.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002273-32.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002273-32.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002273-32.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$5.439,27 Autor(s): João Vitor Bueno Storchi Réu(s): LEOMAR VERONA SENTENÇA Vistos e examinados. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança proposta por JOÃO VITOR BUENO STORCH em face de LEOMAR VERONA, fundada nos cheques de nº 000516, da Conta nº 29109-9, da Cooperativa nº 7027, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), e nº 000515, da Conta nº 29109-9, da Cooperativa 7027, no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Recebida a petição inicial (mov. 11.1). Citado por edital (mov. 38.1), nomeou-se curadora especial ao requerido, que apresentou contestação por negativa geral (mov. 56.1). Instadas, a parte requerida informou não possuir interesse na produção de provas (mov. 65.1), já a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 66.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas além daquelas já apresentadas pelos litigantes, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Informa o autor que é portador dos cheques nº 000516, da Conta nº 29109-9, da Cooperativa nº 7027, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), e nº 000515, da Conta nº 29109-9, da Cooperativa 7027, no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo que os mesmos foram colocados em cobrança e devolvidos pela citada instituição financeira pelos motivos 11 e 12, que correspondem à cheque sem provisão de fundos. Ressalte-se que há três prazos prescricionais distintos que devem ser considerados em relação ao cheque. O primeiro que fulmina o direito à ação executiva é de seis meses, contados da data para a apresentação. O segundo diz respeito ao artigo 61, da Lei 7.357/85, de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não pagamento do cheque que é de dois anos contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no artigo 59 e seu parágrafo, da referida lei (prazo para execução). O terceiro prazo diz respeito às ações pessoais em geral, nas quais se incluir a ação de cobrança. A presente demanda refere-se à terceira hipótese acima descrita. Os cheques que instruem a ação de cobrança foram emitidos em abril de 2015 e tinham como data para compensação 02/05/2015 e 03/05/2015 (movs. 1.10 e 1.11). O artigo 206, §5º, I, do CPC, prevê que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular está submetida a prazo prescricional de 5 anos. Em que pese desde a data da emissão do cheque, até expedição do edital de citação do requerido (mov. 38.1), tenha decorrido prazo superior à 05 (cinco) anos, aplicável ao presente caso a súmula 106 do STJ, a qual dispõe: Súmula nº 106. Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Tendo sido a ação proposta dentro do prazo fixado no artigo 206, § 5º, inciso I, do CPC, e considerando que a parte autora realizou as diligências necessárias a fim de localizar o requerido, de modo que a demora na sua citação se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça, não há que se falar em prescrição. No mais, pelos documentos juntados no bojo do processo, a parte autora comprova ser credora da quantia mencionada nos títulos de créditos. Veja-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. Portanto, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na petição inicial para ao fim de CONDENAR o réu, LEOMAR VERONA, a pagar ao autor, JOÃO VITOR BUENO STORCHI, a importância de R$ 8.510,99 (oito mil e quinhentos e dez reais e noventa e nove centavos), representada pelo Cheque nº 000516, da Conta nº 29109-9, da Cooperativa nº 7027, no valor de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais), e pelo cheque nº 000515, da Conta nº 29109-9, da Cooperativa 7027, no valor de 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), o qual deverá ser acrescido de correção monetária com a aplicação da média aritmética dos índices INPC e IGP-DI a contar da data última atualização (09/04/2021 – mov. 48.2), bem como de juros moratórios de 1% ao mês incidente a partir da citação. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da curadora especial nomeada, os quais fixo em R$ 400,00 (quinhentos reais), levando em estima o trabalho realizado, o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa, nos termos do artigo 85, § 2°, do Código de Processo Civil, bem como nos termos da Resolução Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. Por derradeiro, sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, estes fixados em 10% (dez) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, tendo em vista o zelo e o trabalho do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo despendido para o serviço, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(21)