Cumprimento de sentença 0000783-77.2016.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000783-77.2016.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000783-77.2016.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000783-77.2016.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): AGENOR MARQUES DA ROCHA SALETE DE JESUS DOS SANTOS ROCHA Réu(s): GERALDO DA SILVA MATHEUS FRANCISCO SILVA Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por CARLA CRISTINA CARDOSO DE OLIVEIRA, advogada nomeada como curadora especial para representar a requerida nos autos. Sustenta a parte embargante que a sentença, do mov.244.1, é omissa, uma vez que deixou de fixar honorários pela atuação. É o relatório. 2. Verifico que a parte embargante possui razão, considerando sua nomeação, conforme mov. 157.1, visto a citação por edital da parte requerida, não tendo sido fixados honorários advocatícios na sentença embargada, motivo pelo qual acolho os embargos de declaração. Assim, com base no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Carla Cristina Cardoso de Oliveira (OAB/PR 83.218), a quantia de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título de honorários pelo trabalho prestado, o que faço atento à Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA. Estes valores deverão ser acrescidos de correção monetária pelo índice INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, a contar do escoamento do prazo disposto no art. 100, §1° da CR (final do exercício seguinte) ou, em caso de requisição de pequeno valor, no prazo de 60 (sessenta dias), nos termos do art. 172, da Lei 10259/01, c/c art. 73, da Resolução n° 6/2007 do TJPR. Serve a presente como certidão. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GERALDO DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE MATHEUS FRANCISCO SILVA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(375)