Cumprimento de sentença 0001538-67.2017.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001538-67.2017.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001538-67.2017.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001538-67.2017.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$110.000,00 Autor(s): LOERI MARIA FERANDIN DARROS Réu(s): GERVASIO DO AMARAL FRANÇA SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por LOERI MARIA FERANDIN DARROS em face de GERVÁSIO DO AMARAL FRANÇA, por ato ilícito decorrente de acidente de trânsito. Consta da inicial que no dia 27/12/2016, por volta das 16h30min, o filho da requerente, Dioi Ferandin Darros, se envolveu em acidente automobilístico, vindo a óbito. Sustenta que o sinistro ocorreu por culpa do requerido, pois esse, através de manobra imprudente, atravessou a pista para adentrar em uma estrada rural do outro lado da rodovia, fazendo com que a vítima colidisse transversalmente com o seu veículo. Requer a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), de indenização referente aos danos materiais sofridos no valor de R$ 10.905,00 (dez mil e novecentos e cinco reais), bem como pelos lucros cessantes, no valor mensal de um salário mínimo. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação com pedido contraposto (mov. 25.1), alegando, em suma: a) a falta de interesse de agir; b) a inépcia da petição inicial; c) o excesso de velocidade da vítima no momento do acidente; d) a ocorrência de auxílio material com as despesas do funeral; e d) a obrigação da requerida em pagar-lhe indenização por danos materiais, quais sejam, aqueles causados em seu caminhão. Impugnação à contestação ao mov. 31.2. Proferida decisão saneadora, foram afastadas as preliminares arguidas pelo requerido e foi julgado extinto o processo em relação à Paulo Rogério Prestes, ante a sua ilegitimidade passiva, no mais, fixou-se os pontos controvertidos e deferiu-se a produção de prova oral (mov. 44.1). Realizada audiência de instrução, procedeu-se a oitiva das partes e das testemunhas Leonir Antonio Baptaglin, Ademir José Dall Agnol, Maria Artini, Valmir Pedroso e Vilmar de Souza Machado (mov. 76.1/9). Após, procedeu-se a oitiva da testemunha Felipe Vinicius Pinheiro (mov. 171.2). Alegações finais pelas partes (movs. 178.1 e 189.1). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da responsabilidade pelo acidente Para a determinação de responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar previsto nos artigos 186 e 927, do Código Civil, faz-se necessária a presença de determinados requisitos, como a ação ou omissão do agente, o dano, o nexo causal entre conduta e dano, a culpa e, ainda, a inexistência de excludentes da responsabilidade. Da análise dos autos, incontroversa é a ocorrência do acidente de trânsito, cingindo-se a discussão quando a culpa do requerido. A requerente, nesse ponto, afirma que o sinistro que vitimou seu filho se deu em razão da manobra adotada pelo réu que, visando adentrar em uma estrada vicinal situada no outro lado da rodovia, atravessou a PR 281, vindo a ser atingido pela motocicleta conduzida por Dioi Ferandin Darros, na sua pista de rodagem. Por sua vez, o requerido aponta que a causa do acidente foi a alta velocidade da vítima, bem como a ausência de acostamento adequado na via, o que inviabilizou a adoção do procedimento correto para conversão. A testemunha Valmir Pedroso, que presenciou os fatos, eis que estava junto com o requerido no caminhão, ao ser ouvida em juízo (mov. 76.8), afirmou que Gervásio, previamente à conversão, parou no acostamento e certificou-se de que não haviam veículos na pista, sendo já ao fim da travessia escutaram o barulho e sentiram a pancada, que acreditaram tratar-se de um pneu estourado. Contudo, ao verificarem, constaram que se tratava da moto, visualizando o corpo da vítima. A referida testemunha, ademais, declarou que a vítima deveria estar em alta velocidade, pois não a visualizaram no momento da manobra, bem como que a colisão se deu na parte traseira da plataforma do caminhão. Por outro lado, as testemunhas Leonir Antonio Baptaglin (mov. 76.5, Ademir José Dall Agnol (mov. 76.6) e Maria Artini 9mov. 76.7), apesar de não terem presenciado os fatos, afirmaram que, conforme lhes foi informado, o acidente e, consequentemente, a morte de Dioi se deu em razão da manobra realizada pelo requerido. Ainda, é possível extrair do termo de depoimento de Bruno Ricardo Nunes (mov. 189.3), ouvido pela autoridade policial à época dos fatos, que: “(...) quando ouviu um ronco forte de moto e ao ver, visualizou um motoqueiro que estava quase deitado na moto, uma moto grande, com o peito próximo ao tanque de combustível e os pés nos apoios de trás da moto, o qual seguia pela rodovia, sentido à Ampére e no trajeto contrário vinha uma carreta, atrás o caminhão guincho e mais quatro veículos pequenos (...). Que o depoente esclarece que o motoqueiro estava muito rápido, acreditando que a mais de 100 Km/h, quando o caminhão guincho não parou no acostamento, não vendo se ligou a seta, mas entrou na pista contrária de repente, cortando a frente do motoqueiro para pegar acesso à uma estrada rural, tendo o motoqueiro ainda tentado reduzir a velocidade, mas não conseguiu evitar a colisão na parte traseira da plataforma, quase ao final desta (...)”. Ademais, extrai-se do boletim de Acidente de Trânsito nº 6H/176/2016 (mov. 1.3), especificamente do croqui de p. 5, que o acidente se deu da forma narrada na inicial, ou seja, o veículo conduzido pelo requerido, visando adentrar na estrada vicinal localizada no outro lado da via, atravessou a PR-182, invadindo a pista de rodagem da motocicleta, a qual colidiu com a traseira do caminhão. Tais informações, ademais, foram confirmadas pela testemunha Felipe Vincius Pinheiro (mov. 171.2), policial rodoviário estadual que atendeu a ocorrência. Apesar de a testemunha Valmir ter apontado erro na confecção do croqui, o requerido não trouxe aos autos qualquer prova capaz de desconstituí-lo. Pelos elementos probatórios carreados aos autos, verifica-se que, em que pesem as suposições das testemunhas que presenciaram o fato, Valmir e Bruno, quanto à velocidade da motocicleta, não indicaram à quantos quilômetros por hora essa estava no momento do acidente, tampouco existem documentos comprobatórios nesse sentido, do que não se desincumbiu o réu, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. De qualquer sorte, nada comprovou o demandado para eximir sua culpa e para justificar a culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Nesse ponto, exsurge inequívoca culpa do motorista réu, pela interceptação da corrente de tráfego, sem se acautelar quanto à presença de veículo em trânsito pela via em sentido contrário, invadindo na pista em que vinha trafegando o de cujus, conforme evidenciado nos autos. Ainda que houvesse concorrência nas atitudes culposas, a culpa gerada pelo motorista réu foi ainda maior e indispensável para o sucedido. Nesse sentido, pelo que disciplina a teoria da causalidade adequada, sempre que seja possível estabelecer a inocuidade de um ato, ainda que imprudente, se não tivesse intervindo outro ato imprudente, não se deve falar de concorrência de culpa, ou seja, a culpa grave necessária e suficiente para o dano exclui a concorrência de culpas, a responsabilidade é de quem interveio com culpa suficiente para o dano. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL E IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL.1. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO CONDUZIDO PELA RÉ QUE INTERCEPTOU A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA AUTORA, QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 34 E 44, CTB. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA ÀS CORRÉS (ART. 373, II, CPC/2015). SINISTRO QUE TEVE COMO CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE A INVASÃO DA VIA PREFERENCIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONDUTORA DO AUTOMÓVEL EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. (...). (TJPR - 9ª C.Cível - 0013588-08.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 27.02.2021) Logo, resta evidente que a causa primária do acidente que vitimou o filho da autora foi a invasão da rodovia pelo réu. Ainda que se admita que a vítima empreendia velocidade incompatível com a rodovia ou que as condições dessa não eram adequadas, o fato determinante para a ocorrência do acidente foi a imprudência do requerido em adentrar a PR-182 sem tomar as devidas cautelas. Diante disso, a responsabilização do requerido pelos danos aferidos pela autora, decorrentes do acidente, é medida que se impõe. 2.2 – Dos danos materiais 2.2.1 – Dos danos materiais emergentes A autora busca a condenação do requerido em danos morais e materiais, tendo em vista que, diante do ocorrido, houve a morte de seu filho. Como é cediço, os danos materiais se subdividem em emergentes e lucros cessantes, conforme se depreende da leitura do artigo 402 do Código Civil, que dispõe: Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. No que diz respeito aos danos emergentes, ou seja, àquilo que efetivamente se perdeu, a autora postula a reparação em razão dos danos causados na motocicleta, em razão do acidente, que resultou na perda total do bem, e dos valores relativos às despesas de funeral, totalizando o montante de R$ 10.905,00 (dez e mil novecentos e cinco reais). Com relação à motocicleta, seu valor restou comprovado pela autora nos autos, conforme extrato de Detran, acostado ao mov. 1.6, bem como os danos causados podem ser verificados nas fotos constantes no boletim de acidente de trânsito (mov. 1.3, p. 11). Já as despesas relativas ao funeral foram demonstradas através da nota fiscal de mov. 1.5. Em que pese o autor afirme que o de cujus adquiriu a moto de seu irmão e estava pagando-a na época do acidente, ocasião em que foram devolvidas as promissórias relativas às parcelas restantes, não há como inferir dos autos o valor já pago por Dioi, nem o valor referente as promissórias devolvidas. Aliás, mesmo que a devolução das promissórias tenha ocorrido, não anula o fato de que a requerente teve despesas com o funeral, bem como com a perda da motocicleta. Desta maneira, é devido o pagamento da quantia de R$ 10.905,00 (dez mil e novecentos e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos incididos a partir do evento danoso. 2.2.2 Dos Lucros Cessantes No que diz respeito aos lucros cessantes, a requerente postula a condenação do requerido ao pagamento de pensão mensal, em seu favor, no valor de um salário mínimo, até a idade média de vida da vítima do acidente, 75 (setenta e cinco anos), levando em consideração a expectativa de vida do IBGE. De acordo com o depoimento da autora e das testemunhas Leonir, Ademir e Maria (movs. 76.3, 76.5, 76.6 e 76.7) e pela própria exordial, observou-se que o ofício do de cujus se relacionava ao trabalho rural e à construção civil, como servente de pedreiro, percebendo quantia mensal aproximada de dois salários mínimos, no entanto, tal ponto restou controvertido, tendo em vista que não há nos autos nenhum documento comprobante de que a vítima recebia o montante alegado. Diante disso, para fins de pensão mensal, serão levados em consideração valores referentes ao salário mínimo vigente em nosso pais, em vista ser o mínimo para a própria manutenção da vítima, caso estivesse vivo. Deste modo, não restou comprovada a renda mensal do de cujus, no entanto, considerando o disposto em nossa Constituição Federal, em seu artigo 7°, inciso IV, pressupõe-se que o salário mínimo é o mínimo necessário para subsistência da pessoa. Assim, a pensão mensal deve ser fixada em valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo, Tendo em vista que na época do fato (dezembro de 2016) esse era de R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais), extrai-se, então, o valor devido de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais). Como se observa, necessário se faz a conversão em salários mínimos para se ajustar as variações ulteriores, conforme orientação de Carlos Roberto Gonçalves: "O quantum apurado deve ser, efetivamente, convertido em salários mínimos, pelo valor vigente ao tempo da sentença, ajustando-se às variações ulteriores, como preceitua a súmula 490 do Supremo Tribunal Federal" (Responsabilidade Civil. 9° ed. rev. de acordo com o novo Código Civil (Lei n. 10.406, de 10-1-2002). São Paulo: Saraiva, 2005, p. 705). Outrossim, a indenização é devida até a data de expectativa de vida do falecido. No caso, Dioi Ferandin Darros faleceu, em decorrência do acidente, no ano de 2016, sendo que a expectativa de vida do homem brasileiro, à época, era de 75 anos de vida. Logo, o valor devido, devidamente convertido em salários mínimos, ou seja, 1/2 (um meio salário mínimo), deve ser pago à requerente, se extinguindo na data em que esta falecer ou na data em que o falecido completaria 75 anos de idade, ou seja, até 04/03/2071 Sobre o tema, trago o seguinte precedente do STJ: RECURSOS ESPEICIAS. DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ART. 55 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TOMBAMENTO DE ÔNIBUS DE TURISMO. TURISTAS ESTRANGEIROS. LESÃO CORPORAL DA AUTORA. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE. MORTE DE CÔNJUGE. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. PRESTADORAS DE SERVIÇO DE AGENCIAMENTO DE TURISMO E CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA. CONCAUSAS. CORRESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL. CONFIGURAÇÃO. PENSIONAMENTO MENSAL. TERMO FINAL. INDENIZAÇAO POR DANOS ESTÉTICOS. REEXAME DE PROVAS. IMOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA. REDUÇÃO. NECESSIDADE. HONORÁRIOS AVDOCATÍCIOS SUCUMEBNCIAIS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE LIMITES LEGAIS. [...] 8. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, a obrigação de pagamento de pensão mensal por morte de cônjuge resultante da prática de ato ilícito tem como termo final a data em que a vítima do evento danoso atingiria idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro prevista no momento de seu óbito. [...] (Resp: 1677955 RJ 2016/0296554-1, Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, data de julgamento: 18/09/2018, T3 – Terceira turma, data de publicação: DJE 26/09/2018) O pensionamento devido deverá ser acrescido anualmente do valor correspondente ao 13º salário. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE FILHA MENOR. PENSÃO DEVIDA AOS PAIS. TERMO INICIAL. TERMO FINAL. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO. 1. (...) 2. Pensão mensal de 2/3 (dois terços) do salário mínimo, inclusive gratificação natalina, contada a partir do dia em que a vítima completasse 14 anos até a data em que viria a completar 25 anos, reduzida, a partir de então, para 1/3 (um terço) do salário mínimo, até o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade, o que ocorrer primeiro. 3. Agravo regimental provido. Recurso especial conhecido e provido (AgRg no Ag 1217064/RJ, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, dj. 23-4-2013). 2.3 - Dos Danos Morais A indenização pelos danos morais está descrita na Constituição da República, que alberga os direitos e garantias fundamentais, determinando a reparabilidade do dano moral (art. 5º, itens V e X), consistente em afronta a direitos da personalidade. Neste sentido, a fim de definir o que é dano moral e qual a sua incidência, leciona o doutrinador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, que: “só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.” (Cavalieri Filho, Sergio – Programa de responsabilidade civil – 11. ed. – São Paulo: Atlas, 2014, p. 111). No caso, não há dúvidas da ocorrência de dano moral, pois a dor e sofrimento causados pela perda de um ente querido, que é filho da requerente, vai muito além dos dissabores da vida cotidiana, causando tristeza e sentimentos que marcarão a sua vida para sempre. Frise-se que o normal é uma morte natural, sendo o falecimento trágico, oriundo de acidente automobilístico causado por culpa exclusiva do Requerido, capaz de abalar psicologicamente os familiares, causando dano moral. Desta maneira, não há dúvidas de que tais ocorrências causaram lesões à personalidade que ultrapassam a ocorrência de meros aborrecimentos, caracterizando, destarte, o dano moral indenizável. É necessário, entretanto, que, desde logo, fique claro que, salvo naquelas hipóteses onde a lei expressamente fixe determinados valores ou pontos de referência, sempre prevalecerá a liberdade do Magistrado para aferir o dano e indicar a correspondente indenização, isto porque será muito difícil encontrarem-se equivalentes, em circunstâncias idênticas. A par do princípio da reparabilidade, é importante admitir o da indenizabilidade, para que não fique a lesão moral sem recomposição, nem impune aquele que por ela é responsável, atitude essa que deverá ser capaz de dissuadir o causador do mal de não perpetrar novo ou igual atentado. Na realidade, tal indenização, é esteio para oferta de conforto ao ofendido, que não tem a honra paga, mas sim uma resposta ao seu desalento, e, que de tal ordem será de modo a conseguir os efeitos de natureza pedagógica, dirigidos estes ao ofensor, no sentido de obrigá-lo à reflexão e tornar sua conduta compatível com o sentido da responsabilidade social. Assim, em consonância com a jurisprudência do STJ, fixo a indenização por danos morais, pela morte de um membro da família, em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Consigno, que adotei para o caso os parâmetros já estabelecidos pelo STJ sobre o tema, não ultrapassando a indenização para o grupo familiar o valor de 500 salários vigentes a época do fato, tendo em vista a morte de um membro da família, conforme se pode observar dos seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. MORTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PARADIGMAS PARA A COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 284/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas razões do recurso especial, não foram apresentados acórdãos paradigmas para a comprovação do alegado dissídio jurisprudencial a respeito da configuração do dano moral. Tal deficiência impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, neste Tribunal. 2. No caso o col. Tribunal de origem, mediante análise do contexto fático-probatório dos autos, entendeu que ficou caracterizada a responsabilidade objetiva da empresa prestadora de serviço de transporte por ausência de garantia da incolumidade do passageiro. Súmula 7/STJ. 3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 4. In casu, o valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para cada autor, nem é exorbitante nem desproporcional às peculiaridades do caso concreto, em que o dano moral decorreu da morte de pai e marido dos autores. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 728.706/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 13/10/2015) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE MARIDO E PAI DOS AUTORES. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Valor estabelecido pela instância ordinária que não excede o fixado, em regra, pelos mais recentes precedentes desta Corte, de 500 salários-mínimos por familiar vitimado, em moeda corrente. 2. Os juros de mora devem ser mantidos nos termos em que determinado pelo Tribunal estadual não se aplicando, especificamente, ao caso ao Súmula 54/STJ, em virtude do princípio que veda a reformatio in pejus. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1195992/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 17/02/2014). 2.4 – Do pedido contraposto Em sede de contestação, o requerido formulou pedido contraposto, consistente na condenação da autora ao pagamento de R$ 2.880,00 (dois mil e oitocentos e oitenta reais), à título de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos causados no seu caminhão. Como já delineado, restou evidente a culpa do requerido pelo acidente que vitimou Dioi Ferandin Darros e, consequentemente, causou danos nos veículos envolvidos. Assim, não há que se falar em condenação da requerente ao pagamento de danos materiais, ante a ausência de ato ilícito praticado por essa, como dispõe os artigos 186 e 927 do Código Civil. Sem mais delongas, o pedido contraposto não comporta procedência. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LOERI MARIA FERANDIN em face de GERVÁSIO DO AMARAL FRANÇA, para: a) condenar o requerido a pagar, a título de danos materiais (lucros cessantes) o valor equivalente a 0,5 (meio) salário mínimo para a requerente desde a data do fato, extinguindo-se na data em que esta falecer ou na data em que o falecido completaria 75 anos de idade, ou seja, até 04/03/2071, todos acrescidos de 13º salário, tudo com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o vencimento de cada mês. b) condenar o requerido a pagar, a título de danos materiais (danos emergentes) o valor de $ 10.905,00 (dez mil e novecentos e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês, ambos incididos a partir do evento danoso. c) condenar a requerida a indenizar a requerente, pelos danos morais por esta sofridos pela morte do filho, fixando-os em R$ R$ 100.000,00 (cem mil reais), com juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC desde o evento danoso. Ainda, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado ao mov. 25.1. Diante da sucumbência, tendo sido mínima a da autora, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Cumpra-se as formalidades legais, mormente as previstas no Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE GERVASIO DO AMARAL FRANÇA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE GERVASIO DO AMARAL FRANÇA

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