Execução Fiscal 0001186-13.2015.8.16.0131 - TJPR

Execução Fiscal 0001186-13.2015.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001186-13.2015.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PATO BRANCO - PROJUDI Endereço: Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001186-13.2015.8.16.0131 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.709,64 Exequente(s): Município de Pato Branco/PR Executado(s): Josamar Aparecida Monteiro Maria Josefina dos Santos Tratam-se os autos de Ação de Execução Fiscal em que, ao ev. 216.1 a parte exequente requereu a extinção dos autos, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. Julgada extinta a presente ação, ao ev. 219.1 a parte exequente se manifestou, indicando que o pedido de extinção do ev. 226.1 teria sido realizado de forma equivocada, por falha no sistema. Vieram os autos conclusos. Decido. Compulsando os autos, denota-se que o petitório da Fazenda Pública Municipal merece prosperar, eis que é evidente que o pedido de extinção pela satisfação do crédito tributário se deu de forma equivocada, pois a certidão negativa de tributos decorreu de uma falha no sistema. Não bastasse o exposto, conforme trata o art. 141 do Código Tributário Nacional, existe o dever da Fazenda Pública exigir o crédito tributário, por meio do competente executivo fiscal, sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, cabe ressaltar que as dívidas tributárias cobradas nas execuções fiscais estão acobertadas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, devendo ser reconhecido o erro in procedendo na sentença, já que não poderia ter julgado extinto o feito sem aferir se os valores devidos foram totalmente quitados. No mesmo sentido é jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE EMBARQUE, ISS E IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DO PEDIDO REALIZADO PELO EXEQUENTE. JUNTADA DE PETIÇÃO EQUIVOCADA. EXTRATO ACOSTADO ESTRANHO AOS AUTOS, REFERENTE A OUTRA EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL DO FISCO EM EXIGIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 141 DO CTN. NECESSIDADE DE BAIXA DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO EXECUTIVO FISCAL. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0002232-82.2017.8.16.0158 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 18.02.2020). Assim, inexistindo o pagamento integral do débito, subsiste o interesse do ente público no prosseguimento da execução fiscal. No mais, tendo em vista a informação acerca do parcelamento ao ev. 226.1, suspendam-se os autos por 12 meses. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito

08/02/2022, 00:00

—

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(17)