Cumprimento de sentença 0000249-36.2006.8.16.0125 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000249-36.2006.8.16.0125 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000249-36.2006.8.16.0125. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMITAL VARA CÍVEL DE PALMITAL - PROJUDI Rua Interventor Manoel Ribas, 810 - Edifício do Fórum - Centro - PALMITAL -PR/PR - CEP: 85.270-000 - Fone: (42) 3657-1284 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000249-36.2006.8.16.0125 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$19.082,92 Exequente(s): ODILON CASAGRANDE (RG: 258604 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.010.569-53) br 277 km 351 trevo, 200 - GUARAPUAVA/PR Executado(s): JOSÉ ROBERTO RENZI (RG: 38101544 SSP/PR e CPF/CNPJ: 362.361.529-34) DISTRITO DE SÃO JOSÉ, S/N - ZONA RURAL - SANTA MARIA DO OESTE/PR - CEP: 85.230-000 Terceiro(s): Monica Casagrande (RG: 1274672 SSP/PR e CPF/CNPJ: 467.464.809-25) Rua Pedro Siqueira, 1610 Apartamento 101 - Centro - GUARAPUAVA/PR - CEP: 85.010-330 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42)98823-7991 rita de cassia casagrande rocha (RG: 12746717 SSP/PR e CPF/CNPJ: 005.781.459-79) Rodovia PR-317, 390 - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-005 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Odilon Casagrande em face de José Roberto Renzi, ambos qualificados nos autos. Realizada audiência de conciliação, as partes firmaram acordo que foi homologado por sentença (seq. 30), a qual transitou em julgado em 24/09/2014 (seq. 51). Informando o não pagamento pelo réu da parcela do acordo vencida em 30/04/2016, o que importou em vencimento antecipado das demais parcelas, conforme a sentença homologatória proferida, o exequente requereu o presente cumprimento de sentença (seq. 63), o qual foi deferido (seq. 66). Considerando que o cumprimento de sentença foi requerido após um ano do trânsito em julgado da sentença, determinou-se a intimação pessoal do devedor, nos termos do art. 513, §4º, do CPC (seq. 85). O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença com pedido de concessão de efeito suspensivo (seq. 104). O exequente apresentou resposta à impugnação (seq. 110). Diante da ausência de recolhimento das custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença, determinou-se o cancelamento da distribuição da defesa executiva (seq. 121). Contra tal decisão, o executado opôs embargos de declaração, alegando que recolheu as custas relativas à impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 128). Os aclaratórios foram acolhidos (seq. 129), assim como a impugnação ao cumprimento de sentença, “para o fim de reconhecer a cobrança indevida feita pelo autor/impugnado nesses autos, condenando-o à restituição em dobro, nos termos do artigo 940 do Código Civil, isto é, da quantia de 1.370 (mil, trezentos e setenta) dos valores cobrados sacas de soja, limpas, secas e livres de impureza, pelo preço do dia do vencimento negociado pela COAMO” (seq. 142). Em face dessa decisão o exequente Odilon Casagrande interpôs recurso de apelação (seq. 148), ao qual o executado José Roberto Renzi apresentou contrarrazões (seq. 152). Em sede de acórdão (apelação cível n° 0000249-36.2006.8.16.0125), a apelação foi conhecida e provida para o fim de afastar a pena do art. 940 do CC aplicada na decisão de seq. 142. José Roberto Renzi apresentou de cumprimento de sentença em face de Odilon Casagrande, pugnando pelo pagamento de honorários advocatícios (seq. 159). Tal cumprimento de sentença foi recebido (seq. 162). Sobreveio aos autos a notícia de falecimento de Odilon Casagrande (seq. 166.2). Assim, José Roberto Renzi pugnou pela inclusão do espólio do réu no polo passivo do cumprimento de sentença (seq. 172). Determinou-se que José Roberto Renzi indicasse a qualificação dos herdeiros ou do inventariante do espólio de Odilon (seq. 174), o que foi atendido (seq. 179), sendo então determinada a citação dos herdeiros indicados (seq. 186). O espólio de Odilon Casagrande compareceu aos autos e impugnou o cumprimento de sentença formulado por José Roberto Renzi ao seq. 159 (seq. 210), havendo as custas relativas sido recolhidas (seq. 215). José Roberto Renzi apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença do espólio de Odilon Casagrande (seq. 219). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Por meio da decisão de seq. 142 acolheu-se a impugnação apresentada por José Roberto Renzi (seq. 104) em face do cumprimento de sentença requerido por Odilon Casagrande (seq. 63), uma vez que o acordo homologado na sentença de seq. 30, conforme restou comprovado, já havia sido integralmente cumprido por José Roberto, inexistindo dívida a ser adimplida, de modo que o cumprimento de sentença foi extinto. Ainda, Odilon restou condenado a restituir em favor de José Roberto o dobro do que havia cobrado, nos termos do art. 940 do CC. Sucedeu que, em sede recursal, a apelação interposta por Odilon Casagrande foi conhecida e provida, para o fim de afastar a condenação que lhe havia sido aplicada, com base no art. 940 do CC (apelação cível n° 0000249-36.2006.8.16.0125). O acórdão transitou em julgado, conforme se extrai dos autos recursais. Destarte, tem-se que o cumprimento de sentença requerido por Odilon Casagrande em face de José Roberto Renzi (seq. 63) resta extinto, e que não é devida em favor de José Roberto Renzi a restituição prevista no art. 940 do CC, a qual haveria de ser paga por Odilon Casagrande. Quanto ao ponto, pois, os autos encontram-se resolvidos. 3. Ao seq. 159, José Roberto Renzi apresentou pedido de cumprimento de sentença em face de Odilon Casagrande. Fundamentou seu pleito no acórdão proferido na apelação cível n° 0000249-36.2006.8.16.0125, no bojo do qual Odilon Casagrande restou responsável pelo pagamento das despesas processuais. Indicou como despesas processuais os honorários contratuais que foram pagos em favor do advogado que contratou para sua defesa no feito, no importe de R$ 9.864,00, conforme comprova o recibo de seq. 118.2, bem como as custas processuais que foram adiantadas, no valor de R$ 1.171,60, conforme comprova o recibo de seq. 118.3. O espólio de Odilon Casagrande impugnou o pedido de cumprimento de sentença apresentado por José Roberto Renzi. Sustentou que no bojo do acórdão referido não existe condenação sua ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que, neste ponto, é nulo o cumprimento de sentença, por não estar amparada a pretensão executiva em título executivo judicial. Ainda, alegou que honorários advocatícios não se confundem com despesas processuais, posto que aqueles são previstos no art. 85 do CPC, ao passo que essas têm previsão no art. 84 do mesmo Diploma; e que tendo em vista que se sagrou vencedor no processo, dado que o acórdão proferido conheceu e proveu seu recurso em face da decisão de seq. 142, não possui o dever de pagar honorários, pois quem o deve fazer é o vencido em relação ao advogado do vencedor. Por fim, não se opôs ao dever de pagar as custas, comprovando seu recolhimento (seq. 210). A fim de pôr termo final à presente demanda, cumpre analisar, pois, a impugnação apresentada pelo espólio Odilon Casagrande. Pois bem. À vista das alegações apresentadas, entendo que razão assiste ao impugnante, espólio de Odilon Casagrande. Com efeito, acerca das despesas processuais, dispõe o art. 84 do Código de Processo Civil que “as despesas abrangem as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha.” Sobre as despesas reembolsáveis, lecionam Maria Lúcia Conceição de Medeiros, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro, Rogério Licastro Torres de Mello que: “aquele que for vencido no processo será condenado ao ressarcimento de todas as despesas processuais que a outra parte tiver adiantado, incluindo, além das custas do processo, a indenização por viagens, a remuneração do assistente técnico, a diária de testemunha, cuja oitiva ocorreu fora de sua comarca, as despesas com o despejo da parte que não cumpriu o mandado voluntariamente etc. A condenação do vencido independe de pedido, consistindo em decorrência lógica da decisão” (In: Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil: artigo por artigo/condenação. Teresa Arruda Alvim Wambier (et al.). São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Denota-se, pois, que os honorários de advogado não estão incluídos entre as despesas processuais. Quanto aos honorários contratuais, sabe-se que, em regra, os valores pagos em virtude da contratação de advogado não configuram dano material indenizável, uma vez que não decorrem diretamente de ilícito, ou seja, no caso, não cabe à parte impugnante arcar com os custos da contratação de advogado particular pela parte impugnada. Os honorários convencionados, combinados entre advogado e cliente, com base na autonomia privada, por vezes, na prática, são cobrados em valor fixo, independentemente do êxito na causa e, por outras, são pactuados em uma espécie de contrato de risco, no qual ao advogado é prometido um percentual sobre o proveito econômico que eventualmente venha a ser obtido com a causa. Convém lembrar que os honorários contratuais e os sucumbenciais não se confundem, sendo estes devidos pelo vencido em favor do advogado do vencedor e aqueles, pelo cliente (constituinte) a seu advogado e, nesse sentido, nos termos do art. 22 do EOAB, a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, que devem, cada qual, ser custeados pelo respectivo devedor, que, no caso dos convencionados, é o cliente, e não a parte adversa. Nesse sentido, destaco o seguinte precedente do TJ/PR: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DE DESPESAS MÉDICAS NÃO RECONHECIDAS NA SENTENÇA DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE COM O SINISTRO. LUCROS CESSANTES – IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAR DANOS HIPOTÉTICOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS (HONORÁRIOS PERICIAIS e DESPESAS DESLOCAMENTO EM AUDIÊNCIA FORA DA COMARCA) – AS DESPESAS ABRANGEM AS CUSTAS DOS ATOS DO PROCESSO, A INDENIZAÇÃO DE VIAGEM, A REMUNERAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO E A DIÁRIA DE TESTEMUNHA (ART. 84, DO CPC) – CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA AO RESSARCIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA, INCLUINDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS E DESPESAS DE VIAGEM (DESLOCAMENTO PARA AUDIÊNCIA EM OUTRA COMARCA), DEVENDO SER OBSERVADO OS LIMITES (PERCENTUAIS) DA SUCUMBÊNCIA. PLEITO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS – DESCABIMENTO – EM REGRA, OS HONORÁRIOS PAGOS EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO CONFIGURAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL, PORQUANTO NÃO DECORREM DIRETAMENTE DE ILÍCITO, OU SEJA, NÃO CABE AOS APELADOS ARCAR COM OS CUSTOS DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DA APELANTE. ARTIGO 22 DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) – AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – MATÉRIA A SER ANALISADA POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO – ACOLHIMENTO – FIXAÇÃO EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. NOVA QUANTIA INDENIZATÓRIA QUE MELHOR ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS – ADEQUAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0033040-64.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 14.11.2020). (grifei). Nesses termos, entendo que a impugnação apresentada pelo espólio Odilon Casagrande merece acolhimento. 3. Ante o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo espólio Odilon Casagrande, para o fim de reconhecer como despesas processuais devidas apenas as custas remanescentes, com fundamento no art. 525, §1º, inciso V, do CPC. 3.1. Tendo em vista o acolhimento da impugnação, condeno o impugnado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (Súmula 519 do STJ) no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com arrimo no art. 85, §8º, do CPC, observando os parâmetros do §2º do mesmo dispositivo, notadamente a singeleza dos temas tratadas na impugnação e a desnecessidade de produção de provas em audiência. 4. Desse modo, preclusa a presente decisão, recolham-se, por meio da expedição das guias pertinentes, as custas processuais já depositadas pelo espólio Odilon Casagrande (seq. 118.3) e, após, oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmital, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ ROBERTO RENZI

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DEFERIDO EM PARTE O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE REQUERIMENTO

Todas as movimentações(362)

Todos os documentos(21)