Procedimento Comum Cível 0001100-36.2020.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001100-36.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001100-36.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001100-36.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Posse Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): HILÁRIO JUTKOSKI (CPF/CNPJ: 973.750.049-00) Linha Colônia Nova, s/n interior - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 Réu(s): ROSICLEI DUARTE JUTKOSKI (CPF/CNPJ: 058.384.919-90) Linha Colônia Nova, s/n interior - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE DECLARAÇÃO C/C IMISSÃO NA POSSE movida por HILÁRIO JUTKOSKI em face de ROSICLEI DUARTE em que busca anular a escritura pública de declaração do autor e consequentemente emitir o autor na posse dos 24.200,00m² ocupados pela ré (mov. 1.1.). Em contestação a ré pugnou pela improcedência do pedido e apresentou reconvenção a fim de ver declarado o usucapião especial rural (mov. 32.1). Impugnação à contestação apresentada no mov. 35.1. Especificação de provas constantes no mov. 40 e 42. Vieram conclusos para saneamento. DECIDO. 2. Visando a higidez processual, tenho que antes de proferir a decisão saneadora cabe a regularização processual. Isso porque, conforme se depreende dos autos em tela, na contestação a parte ré apresentou reconvenção, ocorrendo uma ampliação objetiva ulterior do processo, passando a existir a ação originária e a reconvencional. Havendo conexão com a ação principal ou com a matéria defesa, perfeitamente cabível a apresentação da reconvenção na própria contestação, conforme inovação trazida pelo CPC de 2015: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção. § 3º A reconvenção pode ser proposta contra o autor e terceiro. § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro. § 5º Se o autor for substituto processual, o reconvinte deverá afirmar ser titular de direito em face do substituído, e a reconvenção deverá ser proposta em face do autor, também na qualidade de substituto processual. § 6º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação Considerando o caráter autônomo da reconvenção em relação à ação principal, embora o valor da causa na reconvenção não dependa do valor atribuído à ação principal, tenho que deve ser seguido do disposto no artigo 292 do CPC de 2015: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. das custas 3. Sendo assim, intime-se a reconvinte a fim de que recolha as custas referente à reconvenção. 4. Após, conclusos. Intimações de diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(165)

Todos os documentos(17)