Procedimento Comum Cível 0002486-04.2020.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002486-04.2020.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002486-04.2020.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002486-04.2020.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.045,00 Autor(s): DEVERSINA DE OLIVEIRA DE JESUS Réu(s): BANCO CETELEM S.A. Banco Safra S.A SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por DEVERSINA DE OLIVEIRA DE JESUS em face de BANCO CETELEM S/A e BANCO SAFRA S/A, em que pleiteia a apresentação do contrato de nº 51-150849/15310036, dos contratos de renegociação e/ou portabilidade existentes, bem como histórico de pagamentos em relação ao primeiro requerido e do contrato de nº 000010778873, dos contratos de renegociação e/ou portabilidade existentes, bem como histórico de pagamentos em relação ao segundo requerido. Afirma que ao solicitá-los às instituições financeiras, através da plataforma “consumidor.gov”, esses não lhes foram apresentados. Aponta que a exibição dos documentos visa apurar a suspensão dos descontos do seu benefício previdenciário das parcelas de R$ 236,30 (duzentos e trinta e seis reais e trinta centavos), após a inclusão das parcelas de R$ 234,00 (duzentos e trinta e quatro reais). Citados, os requeridos apresentaram contestação, ocasião em que juntaram aos autos os documentos de movs. 13.2/3 e 15.4/6. A requerente impugnou a contestação do requerido Banco Cetelem S/A, apontando a ausência dos contratos de renegociação e/ou portabilidade (mov.20.1). Já em relação ao requerido Banco Safra S/A, em sede de impugnação, a requerente pugnou pela homologação dos documentos apresentados (mov. 21.1). Determinou-se a intimação do Banco Cetelem S/A, para juntar aos autos os contratos de renegociação e/ou portabilidade ou prova da sua inexistência (mov. 27.1). O requerido Banco Cetelem S/A, informou que a ausência dos descontos se deve à falta de margem consignável, apontando já ter acostado o contrato e o demonstrativo relativos à operação (mov. 30.1). Após, apresentou comprovante de pagamento em relação ao valor liberado à requerente (mov. 31.1/2). A requerente alegou a impossibilidade de suspensão dos descontos por ausência de margem consignável, pois esta encontrava-se reservada desde a realização da contratação, pugnando por nova intimação do primeiro requerido para apresentar os documentos faltantes (mov. 37.1). Ainda, no petitório de mov. 38.1, requereu o desentranhamento do comprovante de pagamento (mov. 31.2) dos autos. Determinou-se a intimação do requerido Banco Cetelem S/A para apresentar os contratos de renegociação e/ou portabilidade relativos à requerente ou provar a sua inexistência, bem como manifestar-se sobre o pedido de mov. 38.1 (mov. 40.1). O primeiro requerido apresentou os documentos de mov. 43.2/5. A requerente apontou que os documentos apresentados, não possuem relação com os autos, pugnando por nova intimação do requerido para apresentação dos documentos faltantes (movs. 47.1). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da assistência judiciária gratuita A parte autora requereu a gratuidade da justiça, apresentando os documentos de movs. 1.5 a 1.9, a fim de comprovar a hipossuficiência econômica. Considerando os documentos apresentados, defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2.2 – Do desentranhamento do documento de mov. 31.2 A parte autora requereu ao mov. 38.1 o desentranhamento do comprovante de pagamento do valor relativo ao contrato nº 51-150849 (mov. 31.2), eis que o mesmo não foi solicitado. Intimado a manifestar-se acerca de tal pedido, o primeiro requerido manteve-se inerte (mov. 44). Com a juntada do referido comprovante de pagamento, o requerido pretende comprovar o recebimento do valor pela parte autora, contudo, tal fato não está sendo analisado na presente demanda. Veja-se que este procedimento visa unicamente a antecipação de provas, consistente na exibição dos documentos apontados pela requerente, dos quais, não está incluso o documento de mov. 31.2. Assim, defiro o requerimento de mov. 38.1, determinando o desentranhamento do comprovante de pagamento de mov. 31.2 dos autos. 2.3 – Do mérito A ação de produção antecipada de provas, com vistas à exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, tem previsão no artigo 381, inciso III, do código de Processo Civil. Da análise dos autos, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para propositura da presente ação, eis que a parte autora pretende a exibição do contrato de nº 51-150849/15310036, dos contratos de renegociação e/ou portabilidade existentes, bem como histórico de pagamentos em relação ao Banco Cetelem e do contrato de nº 000010778873, dos contratos de renegociação e/ou portabilidade existentes, bem como histórico de pagamentos em relação ao Banco Safra S/A, cumprindo-se, assim o disposto no artigo 382, caput, do Código de Processo civil. Considerando que os documentos relativos ao requerido Banco Safra S/A, foram devidamente apresentados (movs. 15.4/6), há de ser homologada a prova produzida. Contudo, o requerido Banco Cetelem S/A apresentou tão somente o contato de nº 51-150849/15310036 e os históricos de pagamento dos descontos realizados, deixando de acostar aos autos os contratos de renegociação/portabilidade ou prova da sua inexistência. Veja-se que, após a apresentação dos documentos em sede de contestação (mov. 13.1/3), determinou-se ao Banco Cetelem S/A, por duas vezes, que apresentasse os contratos de renegociação e/ou portabilidade em nome da autora ou comprovassem a sua inexistência (mov. 27.1 e 40.1), contudo, esse apresentou contratos alheios àqueles apontados na inicial (mov. 43.2/5). Veja-se que o requerido não logrou êxito em comprovar a inexistência de renegociação ou portabilidade referente ao contrato nº 51-150849/15310036, eis que sequer lançou argumentação nesse sentido, quando intimado a fazê-lo. Logo, mostra-se coerente a determinação de apresentação dos documentos requeridos pela parte autora. No mais, em relação à alegada ausência de pretensão resistida pelos réus, não lhes assiste razão. Note-se que a requerente solicitou a exibição dos documentos em questão, na via administrativa, através da plataforma “consumidor.gov” (movs. 1.13, 1.14 e 1.15), contudo, sem êxito, eis que o primeiro requerido apresentou documentos diversos, enquanto o segundo não os apresentou, limitando-se a apontar outro canal de comunicação para a solicitação e alegar ausência de comunicação com a requerente. Ademais, no decorrer da presente demanda, como salientado anteriormente, o Banco Cetelem S/A, devidamente intimado, deixou de apresentar os contratos de renegociação e/ou portabilidade em nome da requerente ou comprovar a sua inexistência. Logo, não há que se falar em ausência de pretensão resistida, eis que essa restou amplamente demonstrada. Assim, considerando que os requeridos deram causa à propositura da ação, somado ao fato de que o Banco Cetelem S/A, em sede judicial, deixou de apresentar, integralmente, os documentos determinados, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. Nesse sentido, aliás, é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INCONFORMISMO DA PARTE RÉ – PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL – AFASTADA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DO PREVISTO NO ART. 400 DO CPC – POSSIBILIDADE – BANCO QUE CUMPRIU, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, COM O QUE LHE FOI DETERMINADO NOS AUTOS – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS – MANUTENÇÃO – BANCO QUE DEIXOU DE RESPONDER À NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA FORMULADA PELO AUTOR - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – REQUERIDO QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA DEMANDA, VISTO QUE RESTOU CONFIGURADA A PRETENSÃO RESISTIDA – DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0019393-23.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 30.08.2021) 3. DISPOSITIVO Diante o acima exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de homologar as provas apresentadas, bem como condenar o requerido Banco Cetelem S/A a exibir os contratos de renegociação e/ou portabilidade relativos ao contrato de nº 51-150849/15310036, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de busca e apreensão. Ademais, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as determinações preconizadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado. Por fim, arquivem-se. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO CETELEM S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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