Cumprimento de sentença 0019067-60.2014.8.16.0188 - TJPR

Cumprimento de sentença 0019067-60.2014.8.16.0188 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0019067-60.2014.8.16.0188. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 2º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3250-1714 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019067-60.2014.8.16.0188 Classe Processual: Arrolamento de Bens Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$10.000,00 Requerente(s): CLEBER WAGNER CAMARGO LEANCARLO MAFRA CAMARGO MARCELO WAGNER CAMARGO Requerido(s): CRESUS AURELIO WAGNER CAMARGO 1. Pendia de recolhimento em guia única a dívida tributária existente em nome do espólio. 1.1 Determinou-se a trazida de nova DARF e a utilização de depósitos judiciais para sua quitação (mov. 699.1). 1.2 A DARF foi juntada no mov. 706.2. 1.3 A Caixa Econômica Federal comprovou o recolhimento do tributo (mov. 727). Decido. 2. Os repasses realizados pela instituição financeira (“EF REPASSE” e “FR REPASSE”) dizem respeito à utilização de depósitos judiciais pelo Estado do Paraná para o pagamento de precatórios, conforme Emenda Constitucional nº 941, devendo referido montante ser estornado às partes quando ordenado o seu levantamento. 2.1 Conforme esclarecimentos da Caixa Econômica Federal em feitos similares: “se trata da aplicação das Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 acordadas entre o TJPR e a SEFA. O operacional aplicado ao caso é idêntico ao já utilizado pelas varas que tiveram aplicação da lei de repasse vigente anteriormente, a LC151/2015. Sinteticamente: a cada repasse, a conta “normal” será zerada e os valores serão transferidos em parte para uma conta “fundo de reserva”, essa que garante os pagamentos de todos os levantamentos determinados pelo Juízo, e parte transferida para conta de pagamento de precatórios. Para cada repasse ocorrido será aberta uma conta chamada “escritural” a partir da qual pode ser consultado o saldo virtual (saldo que a conta normal teria caso não tivesse havido o repasse), bem como os levantamentos. A identificação da conta escritural se dá pela opção “pesquisa avançada” no Portal Internet de consulta dos depósitos judiciais cujo acesso é dado a todos os magistrados e servidores do TJPR. Aos serventuários e comissionados o acesso ao Portal é dado mediante autorização formal do magistrado. Os alvarás devem sempre ser expedidos com a indicação da conta normal. Na sistemática do alvará eletrônico a disponibilidade da integralidade dos valores se dá online. Nos alvarás físicos, conforme texto da Lei, é necessário o prazo de até 72 horas para a disponibilidade dos valores para levantamento.” 2.2 Conquanto tal medida seja realmente contraproducente para descoberta do valor exato depositado em juízo, não se trata de questão passível de interferência pelo juízo. 3. Quitado finalmente o débito tributário, o saldo atualizado dos depósitos judiciais teria, em tese, de ser dividido entre os três herdeiros. 4. Pende de discussão, no entanto, a eventualidade de atualização dos R$ 300.000,00 outrora recebidos por Cresus (vide mov. 615). 5. Intimem-se os requerentes, para que, em 10 dias, apresentem suas pretensões quanto: i) à aplicação de correção monetária e/ou juros moratórios sobre o valor indevidamente retido pelo requerido; e ii) os índices de correção e/ou juros aplicáveis, com delimitação das datas respectivas. 5.1 Na oportunidade, apresentem planilhas do montante que entendem devido. 6. Após, intime-se o requerido, por igual prazo. 7. Em seguida, tornem conclusos para decisão. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. 1Esclarecimentos em https://blog.meuprecatorio.com.br/depositos-judiciais-e-precatorios/ Curitiba, 31 de janeiro de 2022. Ronaldo Sansone Guerra Juiz de Direito ²

08/02/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CLEBER WAGNER CAMARGO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO WAGNER CAMARGO

DECORRIDO PRAZO DE CRESUS AURELIO WAGNER CAMARGO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARCELO WAGNER CAMARGO

DECORRIDO PRAZO DE CRESUS AURELIO WAGNER CAMARGO

Todas as movimentações(951)

Todos os documentos(47)