Execução de Título Extrajudicial 0010056-90.2016.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010056-90.2016.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010056-90.2016.8.16.0170 SENTENÇA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS Vistos etc. COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSÃO VANGUARDA DA REGIÃO DAS CATARATAS DO IGUAÇU E VALE DO PARAÍBA – SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ, devidamente qualificada nos autos, aforou os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no mov. 132.1, contradição na sentença prolatada no mov. 124.1, uma vez que o termo de acordo juntado aos autos pugnou pela suspensão do processo de execução, contudo, esta foi extinta como homologação. Requer o acolhimento dos presentes embargos para que seja sanada lacuna apontada, mantendo-se a homologação do acordo, todavia concedendo a suspensa o do processo em razão do acordo celebrado entre as partes e cumprimento da obrigação. A intimação da parte embargada restou prejudicada em razão da falta de patrono habilitado nos autos. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos são tempestivos e adequados e por isso devem ser conhecidos e apreciados pelo juízo. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, e, excepcionalmente, a atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido, hipóteses que não se verificam na espécie. O questionamento da embargante refere-se à matéria de mérito da sentença embargada, a qual está devidamente fundamentada e justificada não existindo a obscuridade apontada. Além disso, na petição do mov. 122.1, a parte solicitou expressamente a homologação judicial do acordo juntado. Importante frisar que a homologação do acordo concomitante a suspensão do tramite da demanda são incompatíveis porque a sentença homologatória como qualquer outra sentença é terminativa do processo à luz do artigo 203, §1º c/c o artigo 485 e 487 e art. 924, II, quando se tratar de execução, todos do Código de Processo Civil, já que esta impõe a extinção do processo sem e com a resolução do mérito, respectivamente. O acordo homologado em juízo, por sua vez, constitui título executivo judicial, hábil a embasar a cobrança de eventual saldo devedor não adimplido, a multa e demais encargos ali pactuados, se sobrepondo à dívida originalmente constituída, o que apenas favorece o credor, neste particular. Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes EMBARGOS DECLARATÓRIOS, porque totalmente ausentes os requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. P.R.I. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

22/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 02/06/2023

DECORRIDO PRAZO DE CRISTHIANE DEOLINDO SOUZA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

Todas as movimentações(250)