Procedimento Comum Cível 0009858-14.2020.8.16.0170 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0009858-14.2020.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 3ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Fórum Juiz Vilson Balão - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: 45 3277-4804 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009858-14.2020.8.16.0170 SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO TEREZINHA DA SILVA MENDES, brasileira, CPF nº º 913.659.459-87, por intermédio de advogado constituído aforou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS em face de BANCO PARANÁ S.A., pessoa jurídica, inscrito no CNPJ nº 14.388.334/0001-99, sustentando que: É beneficiária do INSS NB nº 1080554642 e dirigiu-se ao referido órgão onde foi emitido um extrato e se surpreendeu com todos os descontos que havia, e que ainda estão ocorrendo em seu benefício previdenciário. Confessa já ter realizado empréstimo consignado, mas não na quantidade que aparece no extrato do benefício previdenciário. Afirma que devido à idade e decorrer dos anos, não se recorda de ter firmado o contrato nº 58790811-331 – início em 11/2018 no valor de R$ 3.694,21 – a ser quitado em 72 parcelas de R$ 101,83 – contrato ativo com 10 parcelas descontadas até a data do extrato. Salienta que os contratos de empréstimos realizados por bancos obedecem às orientações do Banco Central do Brasil que possui resolução específica dispondo sobre o assunto as quais não foram respeitadas pelo banco réu. Ressalta que desconhece a validade do desconto acima indicado e busca de concessão da devida tutela jurisdicional frente ao ilícito constatado. Frisa que é notória a responsabilidade objetiva do réu uma vez que não tomou ciência de todo teor do contrato, este se existente, já que muitas vezes ele sequer é apresentado nos autos. Observa que para considerar válido o contrato de empréstimo é imprescindível a sua existência, na forma pública quando for o caso, bem como da autorização para realização da averbação junto ao órgão pagador e por fim o comprovante de que efetivamente o valor foi liberado para a pessoa, ou aquele que o represente por instrumento público, as quais não foram realizadas no caso em exame. Informa que mesmo que o requerido venha a apresentar o contrato de empréstimo, há de se verificar mais duas etapas, uma se houve a devida autorização para averbação junto ao INSS, e a segunda se realmente existem nos autos prova de que a parte autora efetivamente usufruiu daquele valor. Menciona que é pessoa idosa, com pouca ou sem nenhuma escolaridade e a instituição financeira deveria ter tomado certas cautelas no momento da contratação. Aduz que como fornecedora de serviços, a instituição financeira, a luz do código de defesa do Consumidor, tem o dever de informar da forma mais clara os serviços por ela ofertados, o que não ocorreu no presente caso. Fundamenta o pedido no art. 5º da CF e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser observado é notória a responsabilidade objetiva do requerido, uma vez que, ocorreu em falha e tal prática se configuraria abusiva pela manifesta vantagem excessiva, nos termos do art. 39, V, do mesmo diploma legal. Fundamenta ainda o pedido na Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) prescreve uma série de normas que permitem o tratamento específico da pessoa idosa na sociedade, com a criação de diversas garantias e prerrogativas em status de prioridade frente aos demais cidadãos. Conclui que após apresentação dos documentos pelo requerido, se constatará o desrespeito a vários direitos básicos do consumidor idoso, além de não cumprir às determinações do artigo 39, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução nº 2.878 de 2001, do Banco Central do Brasil, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nas contratações e operações. Aduz que mesmo que efetivamente tenha assinado o contrato, ainda assim a pretensão é devida, já que desconhecia que as cláusulas do contrato, principalmente no que tange a reserva de margem em seu benefício, a qual exige autorização expressa para tal fim, conforme preceitua o Art. 4°, I da IN/INSS/PRES Nº 28, de 16 de maio de 2008. Conclui que houve falha por parte da instituição financeira, que utilizou da simplicidade, idade e escolaridade da parte autora, acabou por vender produto sem esclarecer quanto as cláusulas contratuais, já que do contrário certamente a parte não o assinaria. Sustenta que é inimaginável uma pessoa fazer um empréstimo consignado, para ter que repor seu valor total no mês subsequente, assim ridículo é acreditar que a autora desejou pagar tão somente os juros de uma operação de crédito e continuar devendo praticamente o mesmo valor emprestado, pois como já exposto a dívida é impagável. Que em se tratando de típica relação contratual de consumo, a preservação do equilíbrio das partes não pode ser obtida sem observância das normas que impõem a interpretação de cláusulas e de provas da maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 e 51, § 1º, inciso II do CDC), devendo o réu ressarcir em dobro o montante indevidamente descontado, conforme art. 42 do código consumerista, bem como indenizar pelos danos morais causados decorrentes das condutas ilícitas praticadas. Ressalta que até a presente data teve a título de danos materiais o valor já atualizado de R$ 2.513,22, referente aos descontos do contrato acima referido, a qual deve ser restituída em dobro, conforme previsto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Sugere a condenação do réu ao pagamento de danos morais no valor e R$ 10.000,00. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o deferimento da inversão do ônus da prova. Requer seja julgada totalmente procedente a presente ação, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como a condenação do réu ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Juntou documentos. Pela decisão do mov. 7.1 foi recebida a inicial, deferida a justiça gratuita, a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Devidamente citado o réu apresentou contestação no mov. 15.1 sustentando preliminarmente a carência de ação pela falta de interesse de agir em razão do contrato já estar quitado, o que ocasionou a perda do objeto, e requer a extinção da ação sem julgamento do mérito. Impugna a justiça gratuita. Confirma que a parte autora efetivamente pactuou em 16/10/2018 e recebeu o valor do contrato em debate nº 58790811-331, de R$ 3.694,21, o qual foi utilizado uma parte para abater do saldo devedor de um contrato anterior, nos valores de R$ 868,52 (contrato nº 5421084-331, R$ 240,93 (contato nº 5530288-331 e o valor de R$ 2.229,29 (contrato nº 58594333-331) e o restante, R$ 354,77, foi disponibilizado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nº 00726, conta corrente nº 1429352 no mesmo dia. Observa que a autora omite que refinanciou todos os contratos, e assim continuou com todos os demais contratos que supostamente alega desconhecer, ou seja, tratam-se todos os outros de refinanciamento de contratos anteriores, originados dos empréstimos anteriores. Conclui que a alegação da autora é contraditória, pois alega desconhecimento dos contratos quando recebe descontos referente aos mesmos, não trazendo, porém, nenhuma prova aos autos, pelo que não merece prosperar sua pretensão. Ressalta que os documentos utilizados para celebração do contrato são efetivamente da parte autora, bem como as assinaturas nos documentos juntados nesta demanda são extremamente semelhantes à dos documentos apresentados no dia da celebração do contrato, restando claro que o negócio jurídico foi celebrado em observância à plena liberdade de contratar de ambas as partes. Requer a aplicação dos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade do contrato, que devem prevalecer diante da boa-fé do Réu e da legalidade do contrato, bem como da Lei 1.046/1950, que dispõe sobre a consignação em folha de pagamento e da legitimidade desses descontos. Impugna o pedido de danos materiais e restituição em dobro, uma vez que o contrato foi perfeito e legalmente entabulado entre as partes, não havendo que se falar em má-fé. Frisa que agiu no estrito exercício regular de seus direitos de credor não havendo o que se devolver eis que inexistente qualquer prova do erro, e por conseguinte, locupletamento ilícito por parte da parte autora. Conclui que cumpriu com todas as suas obrigações e observou a legislação vigente, cabendo ao mutuário atentar para o número de empréstimos que realizou durante os últimos anos. Afirma que a pretensão autoral se mostra uma aventura jurídica para tentar esquivar-se da sua obrigação de quitação da dívida e, mais ainda, enriquecimento sem causa com indenização por danos morais, não havendo que se falar em pagamento de indenização por danos materiais, pois legítimos os descontos efetuados na folha de pagamento do requerente. Conclui que não houve qualquer vício na prestação do serviço fornecido pelo réu, excluindo-se, assim, a sua responsabilidade, nos moldes do art. 14, § 3º, I e II, do CDC e que o contrato firmado entre a parte autora e a instituição financeira atendeu a todos os requisitos de validade dos negócios jurídicos definidos no art. 104 do Código Civil. Destaca que não há qualquer respaldo legal para o pedido de devolução dos valores descontados a título de quitação do contrato de empréstimo havido entre os litigantes. Que não procede o pedido de dano moral uma vez que não houve ato ilícito, e sim exercício regular de direito (art.188, I, CC) e que a parte autora sequer comprovou os fatos constitutivos do direito apontado na inicial, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, I, do CPC. Impugna o pedido de inversão do ônus da prova pretendido pela parte autora, uma vez que este não o desonera de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, o que não ocorreu no caso em exame. Impugna expressamente a pretensão de restituição em dobro pleiteada com fundamento no art. 42 Código de Defesa do Consumidor, bem como os danos morais, os quais não foram comprovados e, tampouco, houve ato ilícito praticado por parte do ora réu. Ao final, requer seja a presente ação julgada totalmente improcedente, condenando a autora ao pagamento dos ônus de sucumbência. Requer ainda a condenação da autora em má-fé, aplicando-se os arts. 79, 80, II, e 81 do CPC. Juntou documentos. A autora apresentou réplica no mov. 20.1. Pela decisão do mov. 29.1, foram indeferidas as preliminares arguidas, saneado o processo e deferida a produção de provas documental e pericial, nomeado perito. Laudo pericial juntada no mov. 141.2, sobre o qual apenas o réu manifestou no mov. 158.1. Alegações finais apresentadas pelas partes nos movs. 167.1 e 169.1. É relatório, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Pretende a autora declaração de inexistência de débito, cumulada com pedido de restituição em dobro dos valores pagos e indenização por dano moral, ante a existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem a sua autorização. Na hipótese dos autos, ambas as partes admitem ter firmado entre si um contrato empréstimo nº 58790811-331 no dia 16/10/2018. Referido contrato foi juntado no mov. 15.3 e comprova que foi firmado no dia 16/10/2018, tendo o réu emprestado a autora o valor de R$ 3.694,21, a ser quitado em 72 parcelas mensais de R$ 101,83 cada. Também se observa que no corpo do referido contrato, consta informação expressa de que o valor foi utilizado para quitação de 03 outros contratos anteriores firmados entre as partes, ou seja, o valor de R$ 868,52 quitou o contrato nº 5421084-331, o valor de R$ 240,93 quitou o contato nº 5530288-331 e o valor de R$ 2.229,29 quitou o contrato nº 58594333-331 e o restante, R$ 354,77, foi disponibilizado junto a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência nº 00726, conta corrente nº 1429352 no dia 18/10/2018, conforme comprovante juntado no mov. 15.4. A própria autora confessou na inicial que já realizou empréstimo consignado, contudo, supostamente não recordaria da pactuação do contrato objeto desta ação. Tais documentos corroboram a tese apresentada pelo réu na contestação, bem como a legítima pactuação entre as partes. Além disso, perícia realizada nos autos, mov. 141.2, confirmou de forma segura que “a assinatura constante da Cédula de Crédito Bancário – CCB para Empréstimo com Desconto das Parcelas em Folha de Pagamento (Novas Operações e Refinanciamentos) N. 58790811.331, datada de 16 de outubro de 2018 (evento 15.3) procedeu do punho escritor da pessoa que ao fornecer os padrões gráficos identificou-se como sendo de IRACEMA WERNER PEREIRA.”. E, ainda que alegue a autora no mov. 169.1, que o réu não acostou nos autos comprovantes de quitação dos contratos anteriores, estes não são objeto desta ação. Além disso, a autora não nega a pactuação dos mesmos, muito menos comprova que estão ativos e descontando parcelas do seu benefício previdenciário, a fim de comprovar que, supostamente, o réu não teria utilizado os valores para suas quitações, conforme informado na contestação. A autora também não pleiteou a produção de nenhuma outra prova para combater aqueles documentos juntados pelo réu em sede de contestação. A legislação específica sobre o tema esclarece que os titulares de benefício previdenciário podem instituir reserva de margem consignável para utilização de cartão de crédito, o que só poderá ocorrer mediante sua solicitação formal, firmada por escrito ou por meio eletrônico, nos termos do artigo 15, inciso I, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: “Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - A constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; ” Portanto, apesar das alegações da parte autora, de falta de informação por parte do réu quanto as cláusulas contratuais, e dos efeitos nefastos dos valores descontados em seu benefício previdenciário, não se verificou nenhum prejuízo ou irregularidade neste ponto, principalmente porque recebeu todas as quantias solicitadas e vem se beneficiando dessa margem consignável através da utilização do crédito pré-aprovado. O fato que se deve ressaltar é que a autora efetivamente solicitou e pactuou o contrato impugnado nesta ação e se beneficiou do valor repassado pelo banco. Tal assertiva se robustece ainda mais porque há prova nos autos que a parte autora utilizou do crédito fornecido pelo réu demonstrando total ciência acerca das condições do pacto ali celebrado, razão pela qual não há elementos suficientes para que se possa extrair que de fato houve alguma falha na prestação de serviço do banco réu. Nesse sentido, cito o seguinte julgado para corroborar tal conclusão: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMPRESTIMOS EM CAIXA ELETRÔNICO. COMPRAS E TRANSFERÊNCIAS. OPERAÇÕES REALIZADAS MEDIANTE CARTÃO BANCÁRIO E SENHA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, §3º, II, DO CDC. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Examinando as questões postas a acertamento, tem-se que os argumentos lançados no recurso não merecem prosperar, uma vez que suas alegações carecem de verossimilhança na medida em que para a realização das transações bancárias questionadas pelo Apelante (empréstimo em caixa eletrônico, compras e transferências entre contas correntes) é necessária a apresentação física do cartão da conta, senha pessoal e chave de segurança. Em que pese o esforço argumentativo do recorrente, não há nos fólios qualquer prova que indique má prestação do serviço da recorrida. As testemunhas ouvidas em Juízo não foram capazes de validar a tese advogada pelo Recorrente, ao contrário, robusteceram o raciocínio no sentido de que o autor teria dado o seu cartão e senha a alguém, de sua confiança, que teria efetivado as operações bancárias, ainda que sem o consentimento do apelante. Recurso improvido. ” (TJ-BA - APL: 05110071220168050274, Relator: MARCIA BORGES FARIA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/09/2019) Deste modo, não se vislumbra nenhuma ilegalidade praticada ou onerosidade excessiva em favor da instituição financeira, não havendo como reputar ilegal a contratação aqui impugnada, bem como que haveria alguma abusividade nos descontos efetuados no benefício da parte autora, uma vez que fez uso do crédito que foi disponibilizado pelo pacto. Também não há evidências de que a contratação tenha se dado em contexto de prevalência de fraqueza ou ignorância do Consumidor, tendo em vista não haver indicativos de que a autora não tenha capacidade para exercer plenamente os atos da vida civil. Portanto, em razão da análise do conjunto probatório dos autos, resta devidamente comprovado a origem do débito que deu ensejo aos descontos efetuados, bem como sua regularidade, não se vislumbrando qualquer ilícito praticado pelo réu apto a ensejar o dever de indenizar, tendo em vista que os descontos efetuados no benefício previdenciário recebido pela autora constituíram apenas exercício regular de direito, já que devidamente contratados, impondo-se a improcedência do pedido. Dessa forma, impõe-se a improcedência do pedido neste particular. Em consequência, restam ficam prejudicados os demais pedidos pleiteados na inicial. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA Conforme se vislumbra na inicial, a parte autora afirmou expressamente que não contratou o empréstimo objeto desta demanda, contrato nº 58790811.331, firmado em 16/10/2018 (mov. 15.3), destacando que não se recorda de ter realizado referida contratação junto ao réu ou de ter recebido o valor mencionado. O Código de Processo Civil assim dispõe: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos.” Ademais, a doutrina assim se posiciona sobre a litigância de má-fé, na modalidade alterar a verdade dos fatos: Consiste em afirmar fato inexistente, negar fato existente ou dar versão mentirosa para fato verdadeiro A Lei 6.771/80 retirou o elemento subjetivo “intencionalmente” do texto do CPC/1973 17 II, de sorte que, desde então, não mais se exige a intenção, o dolo de alterar a verdade dos fatos para caracterizar a litigância de má-fé. Basta a culpa ou o erro inescusável. (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado.17. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018. p. 497) (Grifei). Em análise do petitório inicial, verifica-se que a autora omitiu informação essencial necessária para o deslinde do feito, alterando a verdade dos fatos, eis que, conforme muito bem provado, houve efetiva contratação conforme documentos juntados nos movs. 15.3/15.5 e 61.3 e utilização do valor que foi depositado na conta da parte autora, conforme extrato ali juntado. Além disso, apesar de afirmar que solicitou cópia do contrato ao réu administrativamente ou judicialmente não juntou qualquer prova neste sentido em relação ao mesmo. Competia, pois a autora, diante de eventual dúvida, promover ação de exibição de documentos para obrigar o réu exibir o contrato e, nem mesmo isto fez. Preferiu o caminho obtuso de afirmar a inexistência e/ou nulidade do contrato sem provas da sua existência e de seus termos. Uma aventura jurídica! Uma insensatez que acumula processos desnecessários no Poder Judiciário que já se encontra extremamente assoberbado de demandas. Desse modo, é imperiosa a aplicação de multa por litigância de má-fé pois a autora e seu patrono alteraram escancaradamente a verdade dos fatos e para isso, utiliza do aparato do Estado para obter benefícios escusos, violando as regras de boa-fé contratual e processual consagradas nos artigos 113, 187 e 422 do CC, assim como nos artigos 79 a 81 do CPC, o que não pode ser admitido, devendo ser penalizados nos exatos termos da legislação processual, a saber: “Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. ” Portanto, nos termos do artigo 81, c/c art. 80, II, do CPC, condeno a autora ao pagamento de multa no importe de 10% do valor atualizado da causa, haja vista a gravidade da distorção da verdade. Neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL (FARAILDE OLIVEIRA DE JESUS). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DO PROVEITO ECONÔMICO PELA CONTRATANTE. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. TERMOS CONTRATUAIS CLAROS E PRECISOS. RECIBO DE PAGAMENTO JUNTADO AOS AUTOS. FRUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PREJUDICADOS. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 80, II, DO CPC/2.015). IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 13ª C.Cível - 0001406-20.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Athos Pereira Jorge Júnior - J. 11.09.2019) "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E NÃO RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM CONTRATO DE MÚTUO E COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ASSINADOS PELA PARTE. OFÍCIO ENCAMINHADO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE COMPROVA O RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELA AUTORA. PARTE QUE TENTA ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 80, II E 81, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA." (TJPR - 15ª C.Cível - 0002754-10.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 13.11.2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. BANCO QUE COLACIONOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA DA PARTE APELANTE E DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR. HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO COMPROVADA – DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCABIMENTO – MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (ART. 81, DO CPC). CORRETA FIXAÇÃO. PARTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS (ART. 80, II, CPC) – SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO – SENTENÇA MANTIDA.1. Não há que se falar em declaração de nulidade de contrato bancário quando devidamente demonstrada a higidez da contratação, mormente quando houver a juntada do instrumento assinado pelo devedor, seus documentos pessoais e comprovante de transferência para a conta do consumidor.2. Somente haverá condenação em danos morais quando demonstrada a ocorrência de ato ilícito. 3. Reputa-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC).4. Apelação conhecida e desprovida." (TJPR - 16ª C.Cível - 0001505-87.2018.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen - J. 25.09.2019) "APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS E CONDENA A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ALÉM DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR – PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA NOS TERMOS DO ART. 80, INC. II, DO NCPC – NÃO ACOLHIMENTO – RECORRENTE QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS OBJETIVANDO A DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – FARTA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A EFETIVA CONTRATAÇÃO E RECEBIMENTO DO VALOR CONTRATADO – IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE PRESCINDE A PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO, BASTANDO A EXISTÊNCIA DO DOLO DA PARTE – PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJPR - 14ª C.Cível - 0000025-11.2017.8.16.0094 - Iporã - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 11.12.2019) E mais: deve o nobre advogado ser condenado solidariamente, nos termos da recente jurisprudência, eis que foi o único responsável por trazer os fatos alterados ao Poder Judiciário. Nesse sentido: "ENERGIA ELÉTRICA – Pretensões declaratória de inexistência de débito e de indenização de dano moral julgadas improcedentes, com condenação solidária da autora e de seu advogado por litigância de má-fé – Cerceamento de defesa não caracterizado na espécie – Relação jurídica demonstrada pela prova documental produzida, sendo insubsistente a impugnação aos débitos inscritos nos órgãos de proteção ao crédito – Dano moral inexistente – Apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1074271-27.2018.8.26.0100; Relator (a): Sá Duarte; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019). Destaque-se que o patrono da autora possui inúmeras outras ações denominadas “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS” que tramitam não só perante está 3ª Vara Cível de Toledo - PR, mas também em outros Juízos, todos com o mesmo tipo de pedido e causa de pedir, em razão de supostas fraudes contratuais e pleiteando indenização por danos morais as quais em sua grande maioria têm sido julgadas improcedentes. Dessa forma, com fundamento no caput do art. 81 do Código de Processo Civil hei por bem, de ofício, condenar a autora ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de litigância de má-fé. Além disso, com fundamento no art. 32, parágrafo único, do Estatuto da Ordem dos Advogados (Lei 8.906), condeno o patrono signatário da petição inicial, solidariamente, à pena aplicada por litigância de má-fé, haja vista a gravidade da distorção da verdade neste processo e em outros em trâmite perante este juízo e em outras comarcas, com alegações semelhantes, as quais vêm sobrecarregando de forma absolutamente desnecessária o Poder Judiciário indicando fortes indícios da prática de captação indevida de clientes, conduta vedada pelo Código de Ética e Disciplina da OAB, além da reiterada tentativa de induzir o Juízo em erro. III – DISPOSITIVO Por estas razões e o mais que dos autos consta hei por bem JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. 1. CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em face da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 2. CONDENO a autora e seu procurador, solidariamente, ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé, atualizado pelo INPC a partir da prolação desta sentença. 3. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado, em relação à autora, o disposto no artigo 98, caput do CPC uma vez que é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

08/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

JUNTADA DE TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE PARANA BANCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(216)