Execução de Título Extrajudicial 0001550-92.2020.8.16.0168 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001550-92.2020.8.16.0168 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001550-92.2020.8.16.0168. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3645-1479 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0001550-92.2020.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$15.563,64 Exequente(s): FRANCIS ANDRE VIDAL MARTINS Executado(s): CLAUDIO KOZAKOWSKI DECISÃO Com fundamento no art. 1.226 do Código Civil, DEFIRO o pedido retro. A parte exequente indicou o veículo FIAT/PALIO EX, cor prata, ano 2003, placa ANA-1488, que seria de atual propriedade do executado CLAUDIO KOZAKOWSKI, contudo, está registrado em nome de sua esposa, SANDRA MARA DE MORAES KOSZAKOWSKI. Sustentou, em síntese, que, apesar de não registrado formalmente em seu nome, há evidências que demonstram a posse direta do referido veículo. Juntou aos autos fotografias que demonstram, a princípio, que o executado detém a posse do veículo, porque encontra-se estacionado na garagem de sua residência localizada nesta cidade, bem como o registro perante o DETRAN está em nome de sua esposa. A esse respeito, sabe-se que a transferência da propriedade de bem móvel ocorre mediante simples tradição, na forma do art. 1.226 e art. 1.267 do Código Civil. Desse modo, o eventual registro realizado perante o DETRAN possui presunção relativa, podendo ser infirmada por outros meios de prova. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS TERCEIRO. VEÍCULO PENHORADO REGISTRADO EM NOME DA IRMÃ DO EXECUTADO. REGISTRO NO DETRAN QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DA PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. EMBARGANTE SUSTENTA QUE O VEÍCULO FOI PRESENTE OFERTADO POR SUA GENITORA E CEDIDO PARA USO AO EXECUTADO. PRODUÇÃO DE PROVA EM CONTRÁRIO. POSSE DO EXECUTADO. BEM UTILIZADO COM REGULARIDADE PELO DEVEDOR E NA POSSE DELE POR OCASIÃO DA PENHORA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TESE DE DEFESA NÃO ACOLHIDA. NÃO DEMONSTRADA A NÍTIDA INTENÇÃO DE INDUZIR O JUÍZO A ERRO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0039773-41.2018.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 18.06.2021) As fotografias trazidas pela parte exequente e o documento de mov. 43.3 revelam, em juízo de cognição sumária, que o executado é o atual proprietário do veículo FIAT/PALIO EX, cor prata, ano 2003, placa ANA-1488, o que autoriza o deferimento do pedido formulado. Diante do exposto, determino o cadastro de restrição à transferência do veículo indicado através do sistema RENAJUD, e respectiva formalização do termo de penhora. Caso tal providência ainda não tenha sido tomada, intime-se a parte exequente para que apresente a cotação de mercado do veículo (tabela FIPE), no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora e avaliação e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º, CPC). Intimem-se. Diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. WESLEY PORFÍRIO BOREL Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(146)

legal