Procedimento Comum Cível 0003159-76.2020.8.16.0050 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003159-76.2020.8.16.0050 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003159-76.2020.8.16.0050. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003159-76.2020.8.16.0050 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$13.190,32 Autor(s): Alicio Lofrano Réu(s): BANCO BMG SA Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos morais ajuizada por ALÍCIO LOFRANO em face do BANCO BMG S.A. Aduz a requerente, em apertada síntese, que tem sofrido descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de um contrato de empréstimo com reserva de margem consignável o qual não realizou. A inicial veio acompanhada de documentos (movs. 1.2 a 1.8). Recebida a inicial, foi concedido o benefício da assistência judiciária gratuita e determinada a citação da demandada (mov. 8.1). A requerida apresentou contestação, pugnando pela improcedência da demanda (mov. 17.1). Houve impugnação a contestação (mov. 21.1). Saneado o feito, foi determinada a inversão do ônus da prova (mov.23 ). Determinada a produção de prova pericial grafotécnica (mov. 40.1), juntou-se aos autos o laudo pericial (mov. 106.1), acerca do qual as partes foram intimadas. Vieram conclusos os autos. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, inexistindo vícios aparentes a inquiná-lo de nulidade ou preliminares a serem examinadas. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c danos morais, na qual a parte autora suscita que não realizou contrato com o requerido. DA NULIDADE CONTRATUAL Pois bem, a fim de dirimir a controvérsia quanto a suposta alegação de falsificação da assinatura contida no contrato juntado, foi determinada a produção de prova pericial. Em sua fundamentação sobre o exame grafotécnico a i. Perita judicial dispôs que: “Os exames realizados permitiram emitir as seguintes conclusões: 1) As assinaturas questionadas possuem grande quantidade de elementos divergentes ao serem comparados aos padrões de Alicio Lofrano. 2) ) Não foram encontradas características relacionadas aos hábitos gráficos de Alicio Lofrano, traduzindo em fortes indícios de que não corresponde a ele a autoria das assinaturas em questão.” Além disso, com o intuito de confirmar todos os fatos supracitados, a Perita Judicial, em resposta aos quesitos formulados, concluiu: “3. Com base na avaliação da assinatura aposta no documento ora questionado, é possível identificar indícios de que a assinatura tenha sido disfarçada na tentativa de fazer parecer falsificada? R: Pelas características observadas nas assinaturas questionadas não há indícios de disfarce. Uma assinatura disfarçada apresenta uma morfologia bem diferente dos padrões, modificando consideravelmente as letras maiúsculas e outros elementos objetivos, ou seja, modificam-se elementos que são observados facilmente, o que não ocorreu nas assinaturas questionadas que tentou imitar a assinatura padrão principalmente na morfologia, no entanto não conseguiu em um dos principais fatores que é o dinamismo.” Por certo, no caso, devem prevalecer as conclusões da prova técnica, não havendo razão para desconsiderá-la, vez que o perito oficial a fundamentou em seu respectivo laudo, inexistindo no caderno processual qualquer elemento que eive suas conclusões de suspeita ou comprometa sua credibilidade. Desta forma, não há nos autos elementos suficientes para comprovar que o contrato impugnado de fato foi assinado pela requerente, conforme alega a empresa ré. Por consequência da presunção de fraude na celebração do negócio jurídico, impõe-se a nulidade do contrato (mov. 17.2), com fulcro no art. 166 do Código Civil, e a inexigibilidade da dívida dele oriunda. DO DANO MORAL A súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça tutela que: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ainda, conforme se retira do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Além disso, acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido”(AgInt no AREsp 1.273.916/PE, 3ª Turma, Rel. Min. Marco.Aurélio Bellizze, j. em 02/08/2018) No presente caso, houve evidente falha interna do banco, sendo aplicável a Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURAS DIVERGENTES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO. DOCUMENTOS ASSINADOS EM MUNICÍPIO QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS. DEPÓSITO DE ALTO VALOR QUE NÃO FOI MOVIMENTADO PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS DIVERSOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPISTAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081830-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.12.2020) (TJ-PR - RI: 00818309520188160014 PR 0081830-95.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) Por sua vez, o dano moral encontra seu fundamento nos incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal: Art. 5º. (...). V - É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...). X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Já no âmbito infraconstitucional, o dano moral encontra sua previsão no artigo 6º, inciso VII, do CDC e no artigo 186 do Código Civil: CDC, Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados; CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Assim, provada a ofensa, resta demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras da experiência comum. Portanto, restando comprovada a fraude, fica o requerido obrigado a reparar o dano moral dela decorrente, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. COMPROVADA FALSIDADE NA ASSINATURA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. BANCO QUE NÃO TOMOU AS MEDIDAS INTERNAS APTAS A EVITAR A REALIZAÇÃO DE FRAUDE EM NOME DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA TOTALIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001688-87.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Victor Martim Batschke - J. 30.10.2020) (TJ-PR - APL: 00016888720198160170 PR 0001688-87.2019.8.16.0170 (Acórdão), Relator: Juiz Victor Martim Batschke, Data de Julgamento: 30/10/2020, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2020) Neste passo, a condenação pelo dano moral deve ser pautada pela razoabilidade. Não se pode admitir que a condenação promova um enriquecimento sem causa de quem recebe, bem como não deve ser esquecido o caráter pedagógico para quem paga, desestimulando o violador do direito a continuar gerando danos a outras pessoas. Por conseguinte, a condenação deve, de um lado, contemplar a compensação pelo abalo sofrido, e, de outro, representar uma espécie de punição ao causador do dano, além de buscar a sempre almejada função preventiva. Com base nesses parâmetros, sobretudo levando em conta os caracteres ressarcitório, punitivo e pedagógico (preventivo) da condenação em dano moral; considerando, ainda, que a requerida é uma instituição bancária de grande porte e a condenação em valor ínfimo não causaria nela nenhum abalo capaz de compeli-la a observar as normas, tornando sem efeito o caráter pedagógico desta decisão, arbitro o quantum indenizatório em R$3.000,00 (três mil reais). DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Considerando a presunção de fraude na celebração do negócio jurídico, a instituição financeira deve arcar com os danos causados, com a devolução dos valores pagos de forma dobrada, em conformidade com o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Isto porque a ausência de contratação traduz a má-fé da instituição financeira em relação aos débitos lançados. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE EVIDENCIADA. ASSINATURAS DIVERGENTES. COMPROVANTE DE ENDEREÇO FALSO. DOCUMENTOS ASSINADOS EM MUNICÍPIO QUE A AUTORA NÃO RESIDE MAIS. DEPÓSITO DE ALTO VALOR QUE NÃO FOI MOVIMENTADO PELA DEMANDANTE. ELEMENTOS DIVERSOS QUE DEMONSTRAM QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPISTAS. NULIDADE DOS CONTRATOS. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479, DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS ILICITAMENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0081830-95.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 05.12.2020) (TJ-PR - RI: 00818309520188160014 PR 0081830-95.2018.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, Data de Julgamento: 05/12/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 07/12/2020) 8ª CÂMARA CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DÍVIDA INEXISTENTE - REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CONTRATOU O EMPRÉSTIMO - ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO - CONDUTA QUE ULTRAPASSA OS LIMITES DO MERO DISSABOR - INDENIZATÓRIO - QUANTUM ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - IMPORTÂNCIA QUE SE MOSTRA PROPORCINAL A EXTENSÃO DO DANO - REPETIÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - OCORRÊNCIA DE FRAUDE DOCUMENTOSCÓPICA - AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0000030-56.2016.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 28.02.2019) (TJ-PR - APL: 00000305620168160033 PR 0000030-56.2016.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juiz Ademir Ribeiro Richter, Data de Julgamento: 28/02/2019, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/03/2019) Este, inclusive, foi o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial Representativo de controvérsia: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como ”fortuito interno (REsp 1.199.782/PR, 2ª Seção, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, julgado em 24/08/2011). Dessa forma, ante todo o exposto, condeno o requerido à restituição dos valores cobrados em dobro acrescidos de correção monetária pela média INPC e o IGP-DI desde a data de desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) desde a citação. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, e com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o feito com resolução do mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a nulidade do contrato impugnado e a inexistência de relação jurídica entre as partes; b) CONDENAR o requerido a pagar a importância de R$3.000,00 (três mil e reais) a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pela média entre o INPC e o IGP-DI a contar desta decisão e com juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a partir da citação; e c) CONDENAR o requerido à restituição em dobro dos valores cobrados, acrescidos de correção monetária pela média entre o INPC e o IGP-DI desde a data de desembolso e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) desde a citação. Por conseguinte, em razão da sucumbência mínima da parte autora, CONDENO o requerido ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando o zelo, a natureza da causa, tempo da demanda e o trabalho desenvolvido pelos advogados (artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil). No mais, em razão da constatação da ocorrência de fraude na contratação, oficie-se ao Ministério Público, nos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, e à FEBRABAN para averiguação. Publique-se, registre-se e intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, após as formalidades legais, arquive-se o processo. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2024

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