Monitória 0003534-32.2019.8.16.0141 - TJPR

Monitória 0003534-32.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003534-32.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003534-32.2019.8.16.0141 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.637,51 Autor(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO - SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP Réu(s): EDERSON NADIN Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de ação monitória proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANÁ, SANTA CATARINA E SÃO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS PR/SC/SP em face de EDERSON NADIN. Regularmente citado, o demandado apresentou Embargos Monitórios (mov. 84), alegando, preliminarmente, carência da ação, prescrição quinquenal, assim como pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, pugnou pelo excesso na cobrança e apresentou reconvenção/revisional a fim de afastar valores cobrados e supostamente não contratados, assim como requereu a devolução e dobro e condenação da embargada em danos morais. A autora/embargada apresentou impugnação e contestação à reconvenção (mov. 89) para refutar os argumentos ali apresentados e ratificar os pedidos iniciais. Ambas as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito (movs. 96.1 e 98.1). No mov. 101.1, sentença que julgo parcialmente procedente os embargos à monitória, para limitar o valor inicial do saldo devedor em R$ 3.638,79 (três mil, seiscentos e trinta e oito reais e setenta e nove centavos) nos termos da fundamentação supra, constituindo em título executivo judicial em favor da Autora/Embargada. A parte autora apresentou embargos de declaração, alegando contradição na sentença uma vez que os valores indicados foram lançados com autorização e contratação do requerido (mov. 104.1). No mov. 107.1, o requerido apresentou embargos de declaração também alegando contradição, visto que, foram reconhecidas as cobranças indevidas de juros de mora, no entanto, deixou de analisar o pedido de danos morais. Intimadas as partes apresentaram as contrarrazões (movs. 113.1 e 114.1). Vieram-me os autos conclusos. 2. Nos termos do art. 1.022, incisos I, II, III, e parágrafo único, no Código de Processo Civil, a omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de embargos de declaração são aquelas que importam em prejuízo lógico e jurídico para a compreensão do decisum. No mov. 104.1, a parte autora opôs embargos de declaração alegando contradição, e que os valores indicados foram lançados com autorização e contratação do requerido. Já no mov. 107.1, a parte requerida também opôs embargos de declaração, visto aparente contradição, não analisando os pedidos relacionados aos danos morais. Ocorre que a sentença embargada pelas partes apresenta os fatos e os fundamentos que sustentam o posicionamento adotado no presente caso, de modo que não há qualquer contradição ou obscuridade a ser analisada. Na verdade, o que pretendem as partes embargantes é a revisão da decisão, pugnando pela retratação do Juízo no que diz respeito ao mérito da decisão. Saliento que, havendo discordância do posicionamento judicial, devem as partes insurgentes se valerem da via adequada para este fim, não cumprindo os embargos tal desiderato, já que entendimento e argumentos contrários ao do julgador não se confundem com omissão, contradição ou obscuridade. Posto isso, recebo os embargos de declaração, pois tempestivos, mas os rejeito em face da inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se as partes. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE EDERSON NADIN

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

Todas as movimentações(173)

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