Procedimento Comum Cível 0000001-65.2019.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000001-65.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000001-65.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000001-65.2019.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$573.162,49 Autor(s): Altair Jose Cantelle INELSA TEREZINHA CRESTANI JOÃO VITOR CANTELLE LUIZ HERNIQUE CANTELLE VANDERLEI JOSÉ CRESTANI VIVIANE CRESTANI Réu(s): ESPÓLIO DE VANDA SALETE CRESTANI CANTELLE ITAU UNIBANCO S/A Vistos e examinados estes autos: 1. Trata-se de ação de indenização promovida por INELSA TEREZINHA CRESTANI e OUTROS em face de ITAÚ UNIBANCO S.A e ESPÓLIO DE VANDA SALETE CRESTANI CANTELLE. No mov. 166.1 foi julgado extinto o feito, sem julgamento do mérito, visto ao reconhecimento da inépcia da petição inicial, devido seu caráter lacônico, já que deixou de especificar de forma concreta as operações que entende indevidas, referindo-se genericamente a um valor compreensivo para um contrato de trato sucessivo de 8 (oito) anos de duração. As partes requerentes apresentaram embargos de declaração, alegando omissão e/ou contradição da sentença, fundamentando o pedido de que a demonstração específica das operações bancárias, seriam provas negativas, as quais caberiam ao requerido demonstrar (mov. 181.1). O requerido apresentou impugnação aos embargos (mov. 185.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, se encontram preenchidos os pressupostos recursais de tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade, razão pela qual o recebo. Determina o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Devem versar os embargos sobre obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material que a decisão proferida possa conter. No presente caso, o embargante pleiteia, alegando omissão e/ou contradição, a alteração da decisão, no entanto não especifica qual o vício. Não constitui omissão ou contradição quando exarada decisão de acordo com o entendimento do Juiz que a proferiu, não assistindo razão o embargante. Ocorre que, in casu, a pretensão da embargante é a reforma da decisão e não a correção de eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Conforme se nota da sentença extintiva de mov. 1661 o magistrado responsável entendeu pelo reconhecimento da inépcia da petição inicial, pois falto na petição a devida delimitação da causa de pedir. A extinção da sentença decorreu tão somente da inépcia e a impossibilidade da emenda, não havendo motivos para debater quanto a questões probatória, mas não era o momento processual para tanto, sendo analisadas questões prejudiciais ao seguimento do processo, não sendo discutida a produção de provas, de modo que, não há qualquer vício a ser sanado. A pretensão do autor deveria ser arguida por meio de Recurso de Apelação, e não por meio de embargos de declaração, eis que pretende a reforma da decisão e não a correção de alguma irregularidade. Outrossim, verifica-se que todos os fundamentos alegados pelo embargante pretendem a reforma da decisão e não a resolução de alguma irregularidade ocasionada por contradição, omissão, obscuridade ou erro material. 3. Ante o exposto, conheço os embargos declaratórios e lhes nego provimento nos termos da fundamentação retro. Persiste tal como lançada a decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

09/02/2022, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/11/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

Todas as movimentações(236)